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quarta-feira, 23 de novembro de 2016

A QUESTÃO DO DIVISOR DOS BANCÁRIOS

A Colenda SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que o divisor dos bancários é 180 e 220, para as jornadas de 6 e 8 horas horas diárias, respectivamente, e não 150 e 200.

Agora a questão segue para ser definida, definitivamente, no Pleno, para modificar a redação atual da Súmula 124, que dispõe o seguinte:

BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR
I – O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: 
a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT; 
b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT.

II – Nas demais hipóteses, aplicar-se-á o divisor:
a)180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT; 
b) 220, para os empregados submetidos à jornada  de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT.


Por ora permanece o impasse - e até uma antinomia sistêmica - que consiste na existência de um precedente vinculante de um órgão fracionário (SDI-1), contra uma súmula meramente persuasiva de um órgão hierarquicamente superior, o Pleno, do mesmo Tribunal.

Interessante que nunca concordei muito com a atual redação da Súmula 124. A meu sentir, os divisores deveriam ser 150 e 200, justamente porque o sábado é dia útil, como consta da Súmula 113/TST   
                     
O divisor 220 foi encontrado, após a Constituição, que estabeleceu a então nova jornada de 44 horas:                        
44 (horas) div. 6 (dias úteis)  =  7,3333 X 30 (art. 64 da CLT)  = 219,999999 (arrendondado para 220)
                        
Para o bancário, considerado que o sábado é dia útil, deveria prevalecer o mesmo:                        
30 (horas) div. 6 (dias úteis)  =  5 X 30 (art. 64 da CLT)  = 150  
                      
Se não for assim, estaríamos concebendo o mesmo divisor para as jornadas de 30 e 36 horas semanais. O que me parece um erro matemático, antes até do que jurídico.
                        
Antes de 1988, o divisor era 240:                       
48 (horas) div. 6 (dias úteis)  =  8 X 30 (art. 64 da CLT)  = 240

Uma curiosidade: o raciocínio que empreguei é exatamente aquele que consta do item 6 da tese fixada pelo TST:

"6. Em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula 431 (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis)."

Não se entende o motivo pelo qual tal cálculo não foi mantido para o bancário, que a teor da súmula 113, tem 6 dias úteis.                       
30 horas trabalhadas, dividas por 6 dias úteis e multiplicados por 30, de acordo com o item 6 da tese, resulta no divisor 150.

Se a  Súmula 431 foi mantida, a mesma lógica deveria ter sido estendida para o bancário.

Não concordamos com a atual redação da Súmula 124, item I, porque quando o sábado é considerado dia de descanso por convenção coletiva, aí, sim, seriam 5 dias úteis, que dividindo as horas trabalhadas na semana (30 horas) e multiplicado por 30 (art. 64), resultaria em 180.

Em outras palavras, com a convenção coletiva, a categoria ganha o reflexo das horas extras no sábado, mas perde o divisor 150. Sem a convenção coletiva, perde o reflexo das HE no sábado, mas ganha o divisor 150.  O item I da Súmula 124/TST trás o melhor dos dois mundos, o que não me parece correto.

Poderia haver um argumento a favor da diferença de tratamento entre o bancário e os beneficiários da aplicação da Súmula 431/TST, porquanto o art. 224 da CLT, além de prever a jornada diária de 6 horas, estipula também a jornada semanal de 30 horas, isto é, para os bancários há previsão legal de jornada semanal, o que não acontece com as outras categorias tratadas pela referida Súmula 431.

Consultando a evolução histórica do art. 224, percebe-se que a jornada do bancário era, originariamente, de 36 horas.    Em 1952 foi reduzida para 33 horas, prevendo jornada de 3 horas no sábado (Lei 1.540/52) e em 1969 foi novamente reduzida para 30 horas (Decreto-Lei 915/69).

Tentando uma uma analogia com a Constituição, entretanto, é importante lembrar que a grande conquista social que consistiu na redução da jornada semanal de 48 para 44 horas, a jurisprudência transmitiu tal avanço para o divisor, reduzindo-o de 240 para 220.

Seria importante, pois, que o Judiciário continuasse nessa mesma linha de assegurar a conquista da redução histórica da jornada  dos bancários para o divisor.

O Juiz José Aparecido do TRT9, nossa maior autoridade em cálculos, alerta que o erro está no divisor 220, que na prática reduziu o repouso semanal de 8 horas para 7:20 h


Ele tem razão quanto ao equívoco de tal redução, pois a redução constitucional da jornada de 48 para 44 horas, foi efetivada sem a redução de salário. Mas uma vez que o divisor 220 está sacramentado, temos de ser coerentes.

domingo, 18 de setembro de 2016

Programas Processuais: constitucionalismo dialógico e cooperação judiciária

José Eduardo de Resende Chaves Júnior[1]

Um dos caminhos mais promissores para que o Judiciário brasileiro possa enfrentar o tsunami de 100 milhões de processos acaba de ser apresentado na Faculdade de Direito da UFMG e defendido em dissertação de mestrado em Direito Público, sob a orientação da Professora Mariah Brochado, intitulada “Remoções Forçadas Decorrentes de Projetos de Desenvolvimento e o Direito à Moradia Digna”.

Trata-se de uma pesquisa-ação em que a Juíza Federal Dayse Starling Motta transforma um emaranhado de ações, do Ministério Público Federal e de uma gama de entidades públicas, para a remoção das famílias que vivem às margens do chamado Anel Rodoviário de Belo Horizonte, no inusitado 'Programa Judicial de Conciliação para Remoção e Reassentamento Humanizados de Famílias do Anel Rodoviário e BR 381'
.
Mesmo com o trânsito em julgado de várias ações, o conflito vinha se arrastando há vários anos no Judiciário, sem nenhuma perspectiva de solução. A processualidade estrita não dá conta da complexidade contemporânea dos litígios.

O grande insight da Juíza Dayse foi transformar a pletora de processos envolvendo a questão num 'programa processual', que possui até mesmo  logomarca e é presidido pelo magistrado, inclusive com a designação de um administrador judicial, por analogia à figura prevista na Lei 11.101/2005. No programa foram realizadas 259 audiências e firmados 215 acordos. Centenas de famílias beneficiadas, inclusive com a concessão de aluguel social.

O precursor programa judicial opera uma interessante torção topológica, tanto nos sujeitos do processo, como no conflito em si, a ponto de transformar o processo de remoção forçada de pessoas, que é tradicionalmente violento e traumático, em via de acesso ao direito fundamental e constitucional de moradia digna para as famílias afetadas pela desocupação.

Enquanto se trava a acirrada contenda acadêmica que envolve o chamado ativismo judicial, a caravana processual da Juíza Dayse evolui de forma pacífica e decisiva, optando pela via do diálogo social, da colaboração e da interação entre todos os envolvidos.

Os programas processuais se apresentam como modalidade mais adequada para enfrentamento de conflitos complexos, seja aqueles fragmentados em milhares de processos repetitivos, seja aqueles concentrados em grandes lides coletivas.

Duas ideias novas gravitam entorno da proposta de 'programa processual': a da (i)cooperação judiciária e a de (ii)constitucionalismo dialógico. Elas próprias inclusive se imbricam.

Comecemos pela última. GARGARELLA propõe a superação da tradicional doutrina dos checks and balances como pressuposto à perspectiva para um constitucionalismo dialógico. Sustenta que MADISON, a quem se atribui o texto do Federalista 51, funda a noção de freios e contrapesos a partir de uma lógica agonal, de institucionalização do egoísmo e do conflito.

Em sua proposta GARGARELLA, que parte de dois constitucionalistas norte-americanos(BICKEL e FRIEDMAN), observa que a doutrina do conflito que emerge do Federalista 51 não favorece o diálogo, pois está baseada numa lógica da guerra e da paz armada, muito própria do período pós-secessão norte-americana
.
Por outro lado, assinala que o diálogo que a doutrina federalista suscita é um diálogo excludente, um jogo restrito apenas aos detentores dos poderes constituídos, um arranjo político-constitucional que exclui o povo, de quem, efetivamente, emana todo poder. Com ESPINOSA poderíamos assinalar que tal doutrina se circunscreve ao âmbito de potestas dos representantes e não à esfera de potentia da multidão de representados.

Nessa linha, que impõe-se a construção de uma teoria do diálogo processual efetivamente democrático, que inclua aqueles diretamente afetados.

A segunda perspectiva que informa os programas processuais é o conceito de cooperação judiciária, que se entrelaça, mas também se distingue tecnicamente, do princípio processual da cooperação, previsto no artigo 6º do CPC de 2015.

O CPC de 2015 destina um capítulo específico ao tema na Parte Geral, intitulado 'Cooperação Nacional' (Livro II, Título III, Capítulo II) e que é tratado nos artigos 67 a 69. Trata-se de uma novidade em relação à codificação anterior.

A cooperação judiciária tradicionalmente era concebida como mero intercâmbio de atos forenses, restrita aos institutos das cartas – precatórias, de ordem ou rogatórias. Mas o novo código dá um tratamento muito inovador, inspirado nos mecanismos da cooperação judiciária da União Europeia, que passam a privilegiar a celeridade, a informalidade, o diálogo e as novas tecnologias de comunicação e informação.

Na União Europeia o conceito específico de ‘cooperação judiciária’ se desenvolveu, a partir do Livro Verde da Comissão Europeia, em 2000, procurando levantar os problemas que o demandante transfronteiriço enfrentava.

A partir daí, veio uma série de normas, dando concretude à criação do que era chamado, no jargão comunitário de “espaço de liberdade, segurança e justiça” - doutrina dos pilares superada pelo Tratado de Lisboa de 2009.

A ideia da cooperação direta entre os poderes judiciários, sem a intervenção burocrática do executivo e da diplomacia, passou a ser prevista nos programas de Tampere (1999-2004), Haia (2004-2009) e de Estocolmo (2010-2014). Atualmente está regulada no Tratado de Funcionamento de União Europeia – TFUE, firmado em 2007 e com vigência a partir de 2009, no art. 81, n. 1 - protocolos n. 21 e 22.

Tal concepção é perfeitamente aplicável à realidade brasileira, não por colonialismo doutrinário, senão porque nossa realidade é a de uma grande segmentação judiciária, em cinco ramos e 91 tribunais insulados, com quase o dobro da extensão territorial da Europa ocidental. Por outro lado, temos a vantagem de falarmos o mesmo idioma e estarmos submetidos ao mesmo ordenamento jurídico.

A cooperação judiciária não pode, contudo, ser enfatizada como um direito solipso e unilateral da parte, tampouco como poder do juiz. Na cooperação emerge a ideia de uma participação dialógica e ética de todos os sujeitos do processo. Não só o juiz tem o dever de colaborar, a parte, por seu turno, tem também o dever de participar de um contraditório interativo.

A partir dessa nova forma dialógica de desfrute pelo cidadão da jurisdição, a proposta de programas processuais ganha total consistência jurídica e a iniciativa concretizada perante a Justiça Federal de Minas Gerais é um exemplo a ser difundido no Judiciário brasileiro.



[1]              José Eduardo de Resende Chaves Júnior, Desembargador do TRT-MG e Magistrado de Cooperação do mesmo Tribunal. Doutor em Direitos Fundamentais e Professor Adjunto do IEC-PUCMINAS.


terça-feira, 26 de julho de 2016

Caso Uber: regularização pode ser benéfica para os motoristas e para o Mercado

José Eduardo de Resende Chaves Júnior1


A UBER acaba de apresentar à Corte do Distrito Norte da Califórnia2, que admitiu uma 'class action'3 de seus motoristas contra ela, um acordo de 100 milhões de dólares, para que o vínculo de emprego não seja reconhecido4.

É muito importante que também no Brasil seja regularizada a situação laboral dos motoristas, pois a ingenuidade contábil desses trabalhadores tem os conduzido a um forte endividamento, principalmente para a compra de carro zero, sem a menor noção dos reais custos do trabalho prestado ou dos riscos dessa atividade.

O Direito do Trabalho atual não sabe lidar com essa nova wikieconomia e com as externalidades positivas e negativas da rede. Por um lado, acaba por sufocar as autênticas iniciativas de economia solidária que as novas tecnologias suscitam, por outro, não tem instrumentos para reprimir a captura que o neocapitalismo cognitivo é perpetra contra a colaboração social em rede.

A partir do final do século XX, as novas tecnologias concebem uma nova forma de organização da produção, em rede, seja com a empresa pós-material, de serviços, seja com a Indústria 4.0, que conecta a produção com a internet das coisas.

Nessa nova economia há um salto enorme em relação à acumulação flexível do ohnismo da Toyota, operada a partir dos anos 70. Esse toyotismo marcou, na época, também uma notável diferença em relação à linha de montagem fordista, reduzindo a porosidade do trabalho e aumentando incrivelmente a produtividade.

Não obstante, essa nova economia em rede tenha enorme potencial de emancipação social e econômica, através de ferramentas tecnológicas de colaboração telemática, é também, por outro lado, suscetível de ser cooptada pelo poder econômico. Alguns denominam esse fenômeno de capitalismo cognitivo, bio-político ou até de 'uberização' da economia.

Dentro desse cenário, para efeitos de uma efetiva proteção jurídica do trabalhador, é preciso repensar conceitos tradicionais do Direito do Trabalho, principalmente seu conceito-mor de «subordinação jurídica».

No início do século XXI esse conceito recebeu uma update, com o surgimento jurisprudencial da denominada «subordinação estrutural-reticular», o que já foi um significativo avanço.

Tal conceito, contudo, necessita muito mais de um upgrade, do que de mera atualização, sob pena de não acompanhar o fenômeno da emergência da inovação na produção contemporânea. Os conceitos de «alienidade»5 ou mesmo de «dependência econômica»6 parecem mais adequados a essa nova realidade de flexibilidade extrema da produção.

Independentemente dessa revisão doutrinária, o motorista habitual do UBER, em tese, já poderia ser perfeitamente enquadrado como empregado, já que a empresa dirige totalmente a atividade, porquanto define o preço do serviço, o padrão de atendimento, a forma de pagamento, paga e centraliza o acionamento do motorista.

Além disso, a empresa aplica penalidades àqueles que infringirem suas normas de conduta, especialmente se o motorista admitir passageiro na rua, sem o acionamento do aplicativo, se receber gorjetas ou até se for mal avaliado pelos usuários.

Alguns especialistas contestam essa visão. Acena-se, em geral, com a flexibilidade de horário e falta de controle da assiduidade, como indicativos de trabalho autônomo. Além disso, alude-se ao fato de que os meios de produção (veículo e o celular) pertencem ao trabalhador e não à empresa.

Primeiramente, sublinhe-se que se está a se confundir, nesse caso, mera ferramenta de trabalho com meio de produção. No caso, o meio de produção é algoritmo do aplicativo, que é concebido de forma heterônoma e controlado unicamente pela empresa.

Quanto à flexibilidade da jornada de trabalho e ao controle da assiduidade, por outro lado, tais condições não se confundem com o conceito autêntico de autonomia. No capitalismo cognitivo não é mais relevante esse controle individualizado, pois somente na linha de produção fordista é que é essencial a disciplina individual dos trabalhadores, porquanto na dinâmica linear a falha de um interrompe todo o circuito produtivo.

Nem mesmo a subordinação jurídica clássica erigiu a flexibilidade de horário ou a assiduidade como elementos essenciais à sua configuração, como são exemplos o trabalho a domicílio, os cargos de gestão e os realizados em atividade externa, sem controle de horário.

Vale anotar que o trabalho a domicílio, previsto na CLT desde 1943, é absolutamente incompatível juridicamente com a ideia de controle de jornada ou de assiduidade, haja vista a intangibilidade constitucional do lar.

Na estrutura em rede, a falha individual não é tão determinante, pois o sistema funciona com uma lógica de equilíbrio similar a vasos comunicantes. Passa-se da rotina taylorista à flexibilidade virtual. A própria internet foi criada com essa lógica de supremacia de um sistema descentralizado e não linear. Para a produtividade da empresa-rede não é mais relevante a rigidez da jornada ou até mesmo a assiduidade individuais. A subordinação passa a ser estruturada de maneira coletiva.

Autonomia, nesse contexto, só pode estar associada ao fato de o produto do trabalho resultar em proveito próprio, sem alienação (rectius: «alienidade»), tampouco que o trabalhador esteja sujeito a um sistema punitivo, sem que tenha participado da configuração das regras do negócio. Sem isso não há contratação autônoma, senão mera adesão impositiva.

O aplicativo do UBER está muito distante, ainda, da economia solidária e da ideia de co-working. O que se percebe é a simples passagem da cultura da sociedade disciplinária (FOUCAULT) para a sociedade do controle(DELEUZE). O capitalismo cognitivo tem por objetivo capturar não apenas o excedente do trabalho individual, mas também o produto da cooperação social (FUMAGALLI & LUCARELLI)7.

É importante, pois, que a empresa decida se ajustar aos preceitos dessa nova economia do compartilhamento ou, então, opte por arregimentar seus motoristas pelo método tradicional, fruto da civilidade capitalista, da vinculação empregatícia. O que não se pode admitir é que continue a explorar o melhor dos dois mundos, violando tanto os princípios isonômicos da concorrência, como as normas de proteção ao trabalho humano dirigido.

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1Desembargador José Eduardo de Resende Chaves Júnior é Presidente da 1a. Turma do TRT-MG, Doutor em Direitos Fundamentais e Professor Adjunto da pós-graduação IEC-PUCMINAS.

2Antes disso, a Comissão do Trabalho do Estado da Califórnia já havia considerado os motoristas do UBER como empregados e não como autônomos http://www.nytimes.com/2015/06/18/business/uber-contests-california-labor-ruling-that-says-drivers-should-be-employees.html?_r=0

3Veja os detalhes da ação coletiva em http://uberlitigation.com

5Indicamos o texto que escrevemos com o colega Marcus Barberino disponível no site do TST http://aplicacao.tst.jus.br/dspace/handle/1939/73990

6Conceito desenvolvido em tese de doutoramento pelo Professor da UFBA e Juiz do Trabalho Murilo Oliveira. Resumo disponível em http://aplicacao.tst.jus.br/dspace/bitstream/handle/1939/50179/011_oliveira.pdf?sequence=1 A tese completa disponível em http://aplicacao.tst.jus.br/dspace/handle/1939/30176


7Fumagalli, Andrea and Lucarelli, Stefano (2007): A model of Cognitive Capitalism: a preliminary analysis. Published in: European Journal of Economic and Social Systems , Vol. 20, No. 1 (2007): pp. 117-133. Disponível em https://mpra.ub.uni-muenchen.de/28012/

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Artigo publicado originalmente em http://justificando.com/2016/04/28/caso-uber-regularizacao-pode-ser-benefica-para-os-motoristas-e-para-o-mercado/   data da publicação 28 de abril de 2016

domingo, 20 de março de 2016

JURISTAS MINEIROS - APOIO INTERNACIONAL



JURISTAS MINEIROS EM DEFESA DA DEMOCRACIA

Para o poder ideológico que ataca a democracia de forma disfarçada, o importante não é viver numa democracia, mas que as pessoas, inocentemente, acreditem que nela vivam. O mesmo vale para o estado constitucional. O que vemos acontecer de forma grave e agressiva é um teatro, em que a forma oculta o conteúdo. Julgamentos, processos, carros de polícia, parlamentares, jornais, televisão, becas, togas, ternos e gravatas... todo um aparato tragicômico para justificar o desmonte de um projeto de transformação social.

Parece que não há mais espaço para os “golpes de estado” no estilo da década de 1960 e 1970. Tanques de guerra nas ruas, prisões sem mandado judicial, torturas escancaradas, parecem não agradar a maioria da opinião pública do mundo. Os golpes hoje são mais sofisticados. A grande mídia parece ter perdido qualquer pudor quanto à manipulação, distorção e encobrimento de fatos. Existe mais tecnologia para encantar as pessoas, e o teatro do absurdo é permanente. Assistimos à espetacularização de prisões, expondo as pessoas à destruição pública.

O discurso do combate à corrupção é instrumentalizado para dissimular os autênticos interesses e a história parece querer se repetir com incrível semelhança: 1954 (Getúlio Vargas) e 1964 (João Goulart).

Em meio a tudo isto, um grupo de pessoas perdidas no fogo cruzado da guerra ideológica que incentiva o ódio à diferença. Estudar, compreender o que se passa é possível e necessário. As Forças Armadas têm a função constitucional de preservar a soberania. Jamais poderiam intervir para destruí-la como querem alguns poucos. Estamos em meio a uma guerra ideológica e econômica. A solução é mais democracia, participação, informação diversa e respeito à Constituição.

O que se espera das autoridades do Estado e de seus poderes é a imparcialidade fundante. O espírito republicano, mais além de crenças e ideologias pessoais, desafia o ofício radical da democracia e exige de todos os cidadãos responsáveis pela interpretação e aplicação da lei, na Magistratura ou no Ministério Público, um exercício rigoroso de imparcialidade.

No desempenho dessas funções vitais não pode haver preferências e antipatias e muito menos ódio político ou de qualquer ordem. Esses cidadãos, no exercício de suas funções, não podem ter outra ideologia senão aquela constitucionalmente adotada: o respeito às leis, à Constituição, suas regras, princípios e valores. Reverência a essas cláusulas pétreas, intocáveis, seja por qualquer maioria parlamentar, seja por qualquer decisão dominante, seja por qualquer qualidade de hegemonia. Reverência, sim, à essencialidade do sentido contramajoritário da função judiciária e dos direitos fundamentais da pessoa humana.

O papel da Constituição, na democracia, é de impedir que tentações messiânicas possam se tornar coativas em algum momento. Não é necessário experimentar o veneno para descobrir que ele mata. Não precisamos experimentar novamente o autoritarismo para saber que ele mata, tortura e destrói. A Constituição é intocável; em suas cláusulas pétreas ela se confunde com a democracia.

Belo Horizonte, 20 de março de 2016

Adriana Campos Freire Pimenta, Juíza do Trabalho em Belo Horizonte

Adriana Campos Silva, Professora da Faculdade de Direito da UFMG

Adriana Goulart de Sena Orsini, Juíza do Trabalho em Belo Horizonte, Professora da Faculdade de Direito da UFMG


Alessandra Junqueira Franco, Juíza do Trabalho em Minas Gerais

Alexandre Melo Franco Bahia, Professor da Faculdade de Direito 
da Universidade de Ouro Preto

Alice de Souza Birchal, Desembargadora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e Professora da PUC-MINAS

Andréa Bahury, Professora de Direito Processual Penal da Escola Superior

 Dom Helder Câmara

Angela Castilho Rogedo Ribeiro, Juíza do Trabalho em Belo Horizonte

Anselmo Bosco dos Santos, Juiz do Trabalho em Araçuaí

Bernardo Gonçalves Fernandes, Professor da Faculdade de Direito da UFMG


Caio Augusto Souza Lara, Doutorando em Direito, UFMG

Carlos Henrique Tôrres de Souza, Promotor de Justiça em Minas Gerais

Carolina Lobo, Advogada em Minas Gerais
Charles Etienne Cury, Juiz do Trabalho em Belo Horizonte

Cláudia Beatriz de Sousa Silva, Analista Judiciário e Oficial de Justiça no TRT-MG

Cláudio Daniel Fonseca de Almeida, Promotor de Justiça em Minas Gerais


Daniel dos Santos Rodrigues, Promotor de Justiça em Minas Gerais 
e Mestre em Direitos Humanos pela IFG

Daniel Gaio, Professor Doutor UFMG

Daniel Melo Franco de Moraes, Sociólogo e Mestre em Direito


Daniela Bonacorcci, Professora da Faculdade de Direito da PUC-MG

Daniela Muradas, Professora da Faculdade de Direito da UFMG

Davi Diniz, Professor UNB/UFMG

Dayse Maria Andrade Alencar, Procuradora Municipal e Mestre em Direito Público

Edson Baeta, Promotor de Justiça em Minas Gerais

Elaine Noronha Nassif, Procuradora do MPT-MG


Ellen Mara Ferraz Hazan, Advogada em Belo Horizonte

Elton Dias Xavier, Professor UNIMONTES e FADISA

Emílio Peluso Neder Meier, Professor da Faculdade de Direito da UFMG

Fabrício Polido, Professor da Faculdade de Direito da UFMG

Fábio de Sá e Silva, Pós Doutor pela Harvard Law School

Fernando Rios Neto, Desembargador do TRT-MG

Geraldo Emediato, Procurador do MPT-MG

Geraldo Reis, Professor da Faculdade de Direito da Unimontes

Gisele Cittadino, Professora da PUC-RIO e do Doutorado Insterinstitucional 
da Escola Superior D. Helder Câmara

Graça Maria Borges de Freitas, Juíza do Trabalho em Ouro Preto

Hadma Christina Murta Campos, Juíza do Trabalho em Minas Gerais

Helena Honda Rocha, Juíza do Trabalho em Minas Gerais

Heleno Rosa Rosa Portes, Procurador de Justiça em Minas Gerais

Hellen Caíres, Defensora Pública do Estado de Minas Gerais

João Gabriel Fassbender Barreto Prates - Advogado e Mestrando, 
Faculdade de Direito Milton Campos

José Barbosa Neto Fonseca, Juiz do Trabalho em Minas Gerais

José Eduardo de Resende Chaves Júnior (Pepe Chaves), Desembargador do TRT-MG

José Emilio Medauar Ommati, Professor Doutor PUC Minas Sêrro

José Luiz Quadros de Magalhães, Professor Direito Constitucional UFMG

Juliana Bastone, Professora da Faculdade de Direito da PUC-MINAS e Defensora Pública de Minas Gerais

Kelly Cristine Baião Sampaio, Professora da Faculdade de Direito da UFJF

Leonardo Isaac Yarochewsky, Advogado e Professor de Direito Penal da PUC-Minas

Lucas Alvagenga Gontijo, Professor da Faculdade de Direito da PUCMINAS

Lucas Vanucci Lins, Desembargador do TRT-MG

Luiz Moreira Gomes Júnior, Diretor Acadêmico da Faculdade de Direito de Contagem e Professor Visitante do Programa de Pós-graduação da PUC Rio.

Luciano Ferraz acaba de aderir, Professor da Faculdade de Direito da UFMG

Paula Cantelli, Desembargadora do TRT-MG


Manoel Barbosa da Silva, Desembargador do TRT-MG

Marcella Furtado de Magalhães Gomes, Professora da Faculdade de Direito da UFMG

Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira, Professor da Faculdade de Direito da UFMG

Marcelo Gonçalves Campos, Auditor Fiscal do Trabalho em Minas Gerais

Marcelo Pertence, Desembargador do TRT-MG

Maria Fernanda Salcedo Repolês, Professora da Faculdade de Direito da UFMG

Mariah Brochado, Professora da Faculdade de Direito da UFMG

Marcelo Maciel Ramos, Professor de Filosofia do Direito da UFMG

Márcio Rosa Portes, Professor da Faculdade de Direito do IFMG.

Márcio Toledo, Juiz do Trabalho em Belo Horizonte

Márcio Tostes Franco, Juiz do Trabalho em Belo Horizonte

Márcio Túlio Viana, Desembargador aposentado do TRT-MG,

 Professor UFMG-PUCMINAS

Marco Antônio Silveira, Juiz do Trabalho em Minas Gerais

Margarida Barreto de Almeida, Auditora Fiscal do Trabalho em Minas Gerais 

e Mestre em Direito pela PUC-MINAS

Maria do Rosato Barbato, Professora da Faculdade de Direito da UFMG

Miracy Gustin Barbosa de Sousa Gustin, Professora da Faculdade de Direito da UFMG

Misabel Derzi, Professora da Faculdade de Direito da UFMG

Marina Caixeta Braga, Juíza do Trabalho em Divinópolis

Nelson Henrique Rezende Pereira, Juiz do Trabalho em Minas Gerais

Onofre Batista, Professor da Faculdade de Direito da UFMG

Rafael Soares Duarte de Moura - Professor e Coordenador FADISA Montes Claros

Raquel Fernandes Lage, Juíza do Trabalho em Lavras-MG

Reinaldo Silva Pimentel - Professor Mestre FADISA Montes Claros

Renata Furtado de Barros, Professora de Direito Constitucional e Internacional da PUC-MINAS

Renato Braga da Rocha. Professor e Assessor Jurídico da Reitoria da UFMG

Rodrigo Cançado Anaya Rojas — Procurador de Justiça em MG — Mestre em Processo Civil pela PUCMINAS e mestre em Direitos Humanos, Interculturalidade e Desenvolvimento pela Universidad Pablo de Olavide — Sevilha/Espanha

Rosângela Alves da Silva Paiva, Juíza do Trabalho em Minas Gerais

Rosângela Pereira Bhering, Juíza do Trabalho em Conselheiro Lafaiete

Sheldon Geraldo de Almeida, Professor da Faculdade de Direito da PUC-MG, Arcos

Solange Barbosa de Castro Coura, Juíza do Trabalho em Minas Gerais

Sônia Toledo, Procuradora do MPT-MG

Tatiana Ribeiro de Souza, Professora da Faculdade de Direito da UFOP

Thomas da Rosa Bustamante, Professor da Faculdade de Direito da UFMG

Valdênia Geralda de Carvalho, Professora da  Escola Superior Dom Helder Câmara

Vinicius Moreira de Lima, Professor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC-MINAS

Virginia Kirchmeier, Professora do CADE-MG

Wanessa Mendes de Araujo, Juíza do Trabalho em Minas Gerais


ADESÕES RECEBIDAS DA COMUNIDADE JURÍDICA INTERNACIONAL

Elvia Barrios, Ministra da Suprema Corte do Peru

Fernando Salinas, Ministro da Suprema Corte da Espanha

Jordi Augusti, Ministro da Suprema Corte da Espanha

Klaus Günther, Catedrático na Universidade de Frankfurt (Alemanha}

Roberto Contreras, Ministro de Corte no Chile - Chile

Adoración Guaman, Professora da Universidade de Valência - Espanha

Agustín Lovera Cañete, Magistrado do Tribunal de Apelação Penal – Paraguai

Alicia Pastor Camarasa, Advogada de Direitos Humanos - Bélgica

Amparo Merino Segovia, Professora da Faculdade de Direito UCLM – Espanha

Ana Murcia Claveria, Professora da Faculdade de Direito da 
Universidade de Valladolid e Diretora da Cátedra de Dialogo Social

Antonio Baylos Grau, Catedrático da Faculdade de Direito da UCLM – Espanha

Antonio Loffredo, Professor da Faculdade de Direito de Siena - Itália

Carlos Ala Santiago Rivera, Catedrático da Faculdade de Direito 
da Universidad San,Juan de Puerto Rico, recinto Rio Piedras – Porto Rico

Carlos Alfonso Mellado, Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade
de Valência - Espanha

Carlos Bernal Pulido, Catedrático da Universidad de Externado (Colômbia) 
e Professor Assistente na Macquarie University (Austrália

Carlos Petit Calvo, Catedrático de Historia do Direito 
da Universidade de Huelva – Espanha

Dolores Santos, Professora da Facoltà di Giurisprudenza 
dell'Università degli Studi di Siena - Itália

Edwin Figueroa Gutarra, Juiz Superior em Lambayeque – Peru

Emma Rodriguez, Professora da Universidade de Vigo - Espanha

Francisco Trillo, Professor da Faculdade de Direito da UCLM - Espanha

Gabriela Merialdo, Desembargadora no Uruguai

Gianluigi Palombella, Professor da Faculdade de Direito da
Università Degli Studi di Parma – Itália

Gonçal Mayos Solsona, Professor da Faculdade de Direito 
da Universidade de Barcelona - Espanha

Gouveia Coelho, Advogado - Porto - Portugal

Guillermo Gianibelli, Professor da Faculdade de Direito da 
Universidad de Buenos Aires – Argentina

Horacio Meguira, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Buenos Aires e Diretor do Gabinete Jurídico de CTA - Argentina

Hugo Barretto, Professor da Faculdade de Direito UDELAR, Uruguai

Isabel Torres Vega, Juíza Provisória da Suprema Corte - Peru

Jaime Cabeza Pereiro, Catedrático da Faculdade de Direito 
da Universidade de Vigo – Espanha

Jaqueline Yalán Leal, Juíza Superiora – Peru

Jesus Rentero Jover, Desembargador do Tribunal Superior de Justiça de Castilla La-Mancha - Espanha

Joaquin Aparício Tovas, Catedrático da Faculdade de Direito da UCLM – Espanha

Joaquín Perez Rey, Professor da Faculdade de Direito da UCLM – Espanha

Joan Coscubiela Conesa, Advogado e Deputado no Parlamento da Catalunha – Espanha



Josep Aguilló, Catedrático de Filosofia do Direito na Universidade de Alicante (Espanha)

Josep Juan Moreso, Catedrático de Filosofia do Direito e ex-Reitor
 da Universidad Pompeu-Fabra (Espanha)

Juan-Ramón Capella, Professor da Universidade de Barcelona - Espanha

Juan Terradillos Basoco, Catedrático de Direito Penal da Universidad 
de Cádiz – Espanha


Kenneth Einar Himma, Filósofo do Direito. Universidade de Washington (Estados Unidos)

Laura Mora Cabello de Alba, Professora da Faculdade de Direito da UCLM

Luigi Mariucci, Professor da Universidade Ca Foscari de Veneza - Itália

Luis Collado Garcia, advogado e Professor Associado da UCLM,
 Editor da Editora Bomarzo - Espanha

Luis Roberto Salas, Magistrado Nacional, Tribunal Oral Penal – Argentina

Manuel Atienza, Catedrático de Filosofia do Direito da Universidade 
de Alicante - Espanha

Maria José Romero Rodenas, Catedrática da Faculdade de Direito 
da UCLM – Espanha

Matthew Kramer, Catedrático de Filosofia do Direito da Universidade 
de Cambridge – Reino Unido

Rafael de Asís Roig, Catedrático da Faculdade de Direito 
da Universidad Carlos III – Espanha

Richard Bellamy, Catedrático de Filosofia Política na University College of London (Reino Unido) e Diretor do Programa Max Weber em Ciência Política no Instituto Universitário Europeu (Itália)

Ramons Saez Valcarcel, Magistrado da Sala Penal da Audiência Nacional - Espanha

Roberto Pagés Llovera, Desembargador do Tribunal de San Juan – Argentina 

Roberto Pompa, Magistrado e Catedrático da Universidade de Buenos Aires, Diretor de Vínculos Internacionais da ALJT

Salomon Saavedra Dorantes, Juiz aposentado – México

Sebastián Martin, Otro mas, Profesor História do Direito da Universidade de Sevilha - Espanha

Teresita Ricardi Arce, Advogada  – Paraguai

Vania Boutaud, Juíza de Garantia - Chile

Veronica Rodríguez-Blanco, Catedrática de Filosofia Moral e 
Política na Universidade de Surrey (Reino Unido)