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domingo, 25 de junho de 2017

PLATAFORMAS ELETRÔNICAS DE TRABALHO

                                                                                                                             
                           Pepe Chaves, Professor Adjunto do IEC-PUCMINAS, 
Doutor em Direitos Fundamentais

Meios de Produção.      Nas plataformas de transporte o carro é apenas uma ferramenta de trabalho. O meio de produção é o algorítimo do aplicativo e sua poderosíssima infraestrutura de rede.

Liberdade Constitucional de Trabalho.     Autonomia para exercer uma atividade não se confunde com liberdade constitucional de trabalho. Muitas vezes, no capitalismo tecnológico, esses conceitos se embaralham, mas na essência mantêm sua característica essencial.  Autônomo é aquele que não depende do negócio alheio, nem se subordina às regras de negócio estabelecidas por outrem.   No capitalismo tecnológico o trabalhador tem apenas liberdade para ir ou não trabalhar. Ele depende do empreendimento alheio para conseguir trabalhar e sobreviver.

Disciplina x Controle.       Na sociedade disciplinar (FOUCAULT), da fábrica, do capitalismo industrial, havia a necessidade do disciplinamento individual (inclusive no que toca a horário ou assiduidade) do trabalhador. Havia a 'linha' de produção.  Na sociedade do controle (DELEUZE), do empreendimento de 'produção em rede', é necessário apenas o controle coletivo e estatístico dos trabalhadores, para ajustar o controle à demanda.
 O 'sistema de estrelas' do motorista existe apenas para manter a subordinação virtual, em potência, do trabalhador, pois o motorista não recebe adicional pelo número de estrelas, nem o usuário pode escolher o motorista pela sua reputação (como acontece em várias plataformas).

Trabalho da Multidão.     Nas plataformas de trabalho não há mais categoria profissional homogênea organizada, com similitude de condições de vida, identidade e conexidade, nos moldes do art. 511 da CLT, mas apenas o crowdwork, ou seja,  a multidão (ESPINOSA-NEGRI) heterodoxa. Os trabalhadores são motoristas profissionais, engenheiros aguardando um emprego melhor, pai aposentado trabalhando algumas horas para pagar a faculdade da filha etc etc et etc etc etc

Estamos em trânsito para um novo sistema de produção, que mescla e potencializa formas anteriores de produção, criando uma espécie de Kanban eletrônico, com just in time e responsabilidade coletiva e estatística da produção, reduzindo de forma colossal a porosidade do trabalho.

sábado, 22 de abril de 2017

O Direito do Trabalho pós-material: o contrato realidade-virtual da «multidão» produtora

                         José Eduardo de Resende Chaves Júnior

O trabalho contemporâneo vem sofrendo uma transformação topológica, uma torção, não uma ruptura. Do trabalho «disciplinar», da fábrica (FOUCAULT), deslizamos para o trabalho da «sociedade do controle» (DELEUZE).
Ingressamos na era da chamada gig economy, na qual o trabalho se torna temporário, precário, um bico. É a intensa redução da porosidade do trabalho, pelo aproveitamento de suas sobras, do tempo ‘morto’ do trabalhador, que normalmente estaria desperdiçado ou destinado ao lazer, repouso ou mesmo a sua qualificação.
Fala-se em economia colaborativa, mas nos parece que é necessário evoluir um pouco mais, para distinguir-se entre a mera economia do compartilhamento e o autêntico consumo colaborativo (ERVING).
Emerge a crise de valor decorrente da viragem estratégica da produção material para a produção imaterial. O exponencial impulso da reprodutibilidade dos bens materiais, acelerado pelos meios telemáticos e informáticos, aumenta a oferta de maneira desproporcional à demanda, reduz custos e induz, por consequência, um decréscimo ascendente nos ganhos reais dos produtos materiais – se e quando considerados fora de seu valor de uso social e cultural.
Some-se a isso, a alta conectividade tecnológica e seus impactos sobre os vários campos do conhecimento humano, sobretudo na sociologia, na política e na economia, que acaba por transformar a divisão entre as instâncias da produção e consumo, que, então, se confundem.
O fordismo descobriu que o trabalhador poderia ser também consumidor, mas nessas instâncias, ele mantinha sua subjetividade separada em compartimentos estanques. A categoria profissional não se misturava com sua vida privada.
Com a disrupção tecnológica, contudo, já não há mais distinção entre o prestador do serviço e o consumidor. A «multidão» é produtora e consumidora ao mesmo tempo e em tempo real.
Percebe-se a progressiva substituição das empresas de intermediação de mão de obra por plataformas virtuais, que conectam diretamente o tomador final com o prestador pessoal do serviço, que passa também a ser o detentor das ferramentas de trabalho – mas não propriamente dos meios de produção. Entra em cena o trabalho da multidão, não mais da categoria profissional especializada, o trabalho do «comum». 
O Trabalho da «multidão». O trabalho do «comum» (NEGRI & HARDT) não é o trabalho estatalista, senão o dos substratos imanentes da comunidade. Não é também um trabalho comunitário, assistencialista. Não é um trabalho público, nem comunitário, mas também não é um trabalho coletivo, entendido coletivo como restrito à esfera da autonomia privada coletiva tradicional, isto é, o trabalho de uma corporação profissional específica, do sindicalismo ‘por categoria’.
O trabalho «comum» é o trabalho da «multidão» (ESPINOSA), isto é, o trabalho que não pode ser reduzido a um tipo específico de categoria, e que também não pressupõe a existência de uma única classe operária produtiva.
Não é o trabalho coletivo da categoria, mas também não é o trabalho individual, mas o trabalho indiviso. Não é o trabalho isolado, da produtividade medida isoladamente, nem coletivamente medida em horas de trabalho. O trabalho «comum» é o trabalho contínuo, de fluxos contínuos, entrelaçados, misturados, enfim, fluxos reticulares de singularidades produtivas.
A gestão econômica do «comum» não é garantida pelo mercado ou pela empresa, nem pelo Estado ou pelo sindicato. Nem é uma articulação mecânica, predeterminada pela ‘caixa informática’ – hardware e software(JOLIVET).
O «comum» produtivo sucede de uma forma cooperativa, que mais do que simplesmente informático é, sobretudo, informal e fluido. É uma concorrência (de vontades) imbricada com a cooperação.
O trabalho homogêneo, repetitivo, afastado da vida, tende à estabilização da atividade produtiva, à produção sedentária, fechada dentro da fábrica fordista.
No processo de conversão do trabalho no «comum», esse novo trabalho misturado com a vida, esse trabalho híbrido, biopolítico, pressupõe uma organização produtiva desterritorializada, externa, uma produção nômade, que não se contém mais na fábrica.
Essa desconcentração produtiva incide no paradoxo de que o essencial do valor econômico provem da captação das externalidades da rede, ou seja, dos efeitos colaterais não previstos pelo mercado e até mesmo à margem da competitividade (MOULIER-BOUTANG).
O conhecimento e o trabalho imaterial não são incompatíveis com uma ideia de valor-trabalho, isto é, parece possível compaginar a ideia de que o trabalho não-material e coletivo, a partir de um background de intercâmbio de conhecimentos, afetos, informação e comunicação, é que se constitui, na fase atual da produção econômica, no principal componente de valor capitalista.
O Direito do Trabalho Pós-Material compreende a ideia de que trabalho conhecimento não são categorias antagônicas, nem necessariamente diferentes.
Estamos em transição, contudo, para um novo capitalismo, cognitivo e tecnológico, no qual a acumulação é cada vez mais baseada na captura do produto da cooperação social, como resultado do incremento da socialização da produção, principalmente pela atividade produzida por meio das redes sociais (LUCARELLI & FUMAGALLI).
Nesse contexto, o capital apropria-se do «commons», do conhecimento tácito e codificado da comunidade em rede e acaba por capturar as energias de emancipação que eclodem desse novo meio de colaboração produtiva. 
Do trânsito da sociedade «disciplinar» para a do «controle». Diante dessa profunda alteração da realidade produtiva, há uma impactante afetação  da teoria clássica do Direito do Trabalho, para além das respostas que mercantilizam o trabalho, seja pela via indireta da (i)conversão dos direitos sociais em mercadoria, reduzidos a ‘negócios’ por meio da negociação coletiva, sem o pressuposto da reforma sindical, seja pela (ii)direta mercantilização do trabalho humano, pela instituição da plena e irrestrita marchandage ou terceirização.
Deleuze de maneira bem perspicaz, quase premonitória, já em 1990, havia identificado o início do deslize, da «sociedade da disciplina» para a «sociedade do controle».
Essa nova sociedade é digital, desloca-se dos átomos para os bits. Não se trata mais de identidades, assinaturas, senão de senhas, cifras e códigos. São amostras e bancos de dados. Os indivíduos tornam-se divisíveis, ‘dividuais’, passíveis de replicação virtual. Não são necessárias palavras de ordem, seja na organização do trabalho, seja na organização da resistência sindical.
Substitui-se a fábrica pela empresa, transforma-se a solidariedade coletiva em concorrência, reconstroem-se as subjetividades dos trabalhadores, até mesmo na esfera do poder diretivo.
Estatui-se o capitalismo da ‘sobreprodução’, a fabricação é deslocada para os países periféricos; não se compram mais matérias primas e se vendem produtos acabados. Inverte-se a lógica: compram-se produtos e vendem-se serviços.
O poder empresarial expressa-se mais pela tomada do poder acionário, do que pela formação da disciplina do trabalho; mais por fixação de cotações, do que por redução de custos da produção. O poder empregatício descola-se da disciplina corporal e do tempo de trabalho, para o controle da alma e do marketing.
Ao controle já não interessa o confinamento dentro da fábrica, dentro de uma jornada fixa, dentro de uma disciplina linear, de um vínculo jurídico estável, mas, sim, de um vínculo etéreo, nas nuvens, pós-contratualista, pós-material. Emerge o contrato realidade-virtual.
No controle, o trabalho com vínculos precários pode ser organizado facilmente, desde que esses vínculos sejam contínuos, plugados, on line, virtuais. Estabelecem-se conexões heterogêneas, sem identidade, similaridade ou homogeneidade de categoria, esvaziando o art. 511, § 4º da CLT. Singularidades produtivas, que se opõem às individualidades e coletividades. Mais relevante que o contexto social, passa ser o hipertexto cultural.
É a multidão e não mais a categoria que é agenciada pela neo-pós-produção, que nem faz questão de distinguir entre o operário e o consumidor.
O Contrato Realidade-virtual. A troika da União Europeia propõe a flexiseguridade, mas não se trata mais disso, senão de flexi-liberdade, a liberdade dúctil, a autonomia enredada, antes que reticular – parassubordinada.
O trabalho zero hora inglês é o trabalho sem fim. É a hiperconexão ao trabalho. Zero que toca o infinito. O controle por meio da plataforma eletrônica é aferido milimetricamente, mas a exploração é desmedida.
O contrato-realidade de trabalho (DE LA CUEVA), passa a ser regido pelo código fonte, code is law (LESSIG). O decisivo é realidade-virtual do algoritmo, não o acordo abstrato de vontades flexi-libertadas.
O contrato realidade-virtual não cogita mais da disciplina. A «multidão» produtora é indisciplinada, mas pode ser direcionada, induzida, controlada.
Sem triunfalismo, muito menos obscurantismo tecnológicos. Nem apocalíptico, nem integrado. O direito é limite, limite do poder; do poder político e do poder econômico. O desafio do Direito do Trabalho, neste momento, sem dúvida, é limitar juridicamente o poder tecnológico do empregador-nuvem.



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1.  http://emporiododireito.com.br/o-direito-do-trabalho-pos-material/

quarta-feira, 22 de fevereiro de 2017

PRINCÍPIO DA CONEXÃO NO TST

O Tribunal Superior do Trabalho adota também o princípio da Conexão.

RR - 802-95.2014.5.15.0088
Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte
Data de Julgamento: 26/10/2016
3ª Turma,
Data de Publicação: DEJT de 28/10/2016

(...)
ATUAÇÃO EX OFFICIO - PRINCÍPIO DA CONEXÃO - DESLEALDADE AO PODER JUDICIÁRIO - CONTEMPT OF COURT. APLICAÇÃO DE MULTA. Com a recente erupção do processo judicial eletrônico, a vetusta parêmia romana "non quod est in actis non est in mundo" passou a ter um contraponto representado pelo princípio da conexão (entre os autos e o mundo), o qual, segundo um dos seus descobridores "com o processo eletrônico, virtual, conectado à internet, os autos eletrônicos, virtuais, não estão separados, mas ao contrário, conectados ao mundo". Assim, aproximou-se a realidade endoprocessual, a verdade que está nos autos, e "a verdade que está lá fora" por meios dos "hiperlinks", redes e nuvens na tempestade de informações constantes do espaço cibernético, o que afeta em certa medida a sacralidade do princípio da escritura referido na parêmia romana

De outro lado, o art. 765 da CLT prevê acentuada atuação inquisitiva do juiz e dos tribunais do trabalho. Assim, utilizando-se do aludido princípio em conformidade com a previsão legal supracitada, procedeu-se a uma análise da Guia GRU apresentada e constatou-se que a mesma pertence ao processo de tribunal diverso. É o que se verifica ao se acessar a consulta processual naquele regional mediante o hiperlink http://aplicacoes5.trtsp.jus.br/consultasphp/public/index.php/primeirainstancia/index/processo/00018106120125020049 

De todo o exposto, constata-se que a parte praticou ato de má-fé processual, extrapolou os deveres éticos de comportamento não temerário no processo e praticou o "contempt of court", ato atentatório à dignidade do próprio Poder Judiciário, enquanto uma parte orgânica do poder estatal, razão pela qual aplica-se lhe a multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.

sábado, 10 de dezembro de 2016

PRINCÍPIO DA CONEXÃO NA JURISPRUDÊNCIA PERUANA

A 4ª Turma Trabalhista da Corte Superior de Lima - Peru - passou adotar o princípio da conexão.

A decisão foi proferida pelo Magistrado e Professor Omar Toledo Toribio.  Ficamos muito honrados com a referência.




CORTE SUPERIOR DE JUSTICIA DE LIMACUARTA SALA LABORAL

Expediente N° 03423-2013-77-1801-JR-LA-02 (A)


Señores:
TOLEDO TORIBIO
CARLOS CASAS
ESPINOZA MONTOYA

Lima, 26 de junio de 2015

AUTOS Y VISTOS:
                                 
Puestos los autos a Despacho para resolver, interviniendo como Juez Superior ponente el señor Omar Toledo Toribio;

(...) 

Principio de Conectividad

1.  Conviene acudir en el caso de autos a los principios del proceso electrónico, específicamente al Principio de Conectividad, desarrollado por el jurista José Eduardo de Resende Chaves Júnior, quien indica que desde el punto de vista de la potencialidad del fallo, el e-proceso altera profundamente la relación entre los autos y el mundo. En el proceso de papel, los autos son la propia encarnación material de la división, de la distancia, es decir, de la separación entre lo que se decide y lo que está en la sociedad-mundo. Esta separación está sintetizada en el llamado principio de la escritura: quod non est in actis non est in mundo, que ha surgido en la historia del proceso, en el Siglo XIII, en el Derecho Canónico, con la Decretal de 1.216, del Papa Inocencio III. En aquél momento, la escritura ha sido un progreso en relación al expediente oral que predominaba en las tres fases históricas del proceso romano. Ya en el proceso electrónico, el principio es – o pretende ser - justamente el opuesto, es decir, el principio es el de aproximación, de conexión, entre los autos (virtuales) y el mundo-red, en la medida en que es desmaterializada la frontera autos-mundo, ya que ambos están insertados en el llamado data space. El acceso de los autos electrónicos al mundo real-virtual, por medio del hipertexto (enlace), aunque no permita el acceso al mundo material, trae para los autos un otro mundo de informaciones, pruebas y cambia radicalmente inclusive la propia racionalidad procesal. Esa novel conexión autos-mundo, en verdad, es la conexión de los sujetos procesales, juez, autor y reo, con la sociedad virtual. El proceso, por lo tanto, tiende a dejar de ser un flujo meramente angular, segmentado y aislado, para ser un flujo en red y colectivo[1]

2.  Siendo así, estando a que en el nuevo modelo procesal laboral se encuentra investido de un ámbito de oralidad, como principio y técnica idónea para que el Juez pueda formarse de mejor manera la convicción sobre los hechos respecto de los cuales habrá que resolver, sin que esto suponga, claro está, la exclusión absoluta del sistema escrito, por ello es que se hace uso de las herramientas electrónicas a las cuales tenemos acceso público en aras de la aplicación del precitado principio de conectividad del cual no puede ser ajeno el Juez laboral, pues permite ver al magistrado no como Poder, sino como potencia y contrapoder, es decir, antes de representar al Poder, el Poder constituido y estático, el juez contemporáneo puede catalizar los flujos de la dinámica de los lazos de la colectividad. Además hoy no existe más la figura del genio solitario, nadie puede competir con la velocidad y la riqueza creativa de los flujos de conocimiento que se irradian por la red.[2]




[1] José Eduardo de Resende Chaves Júnior. “El Expediente en Red y La Nueva Teoría General del Proceso”. Pág. 2, tomado de http://www.fam.org.ar/media/img/paginas/Chavez_Jose_Eduardo_CNP.pdf.
[2] José Eduardo de Resende Chaves Júnior. “El Juez y la Conectividad”. Tomado de http://historico.pj.gob.pe/%20..%5C..%5Ccortesuperior%5CPiura%5Cdocumentos%5CREVISTA_AEQUITAS_12-08-09.pdf



Acórdão na íntegra disponível em        http://www.revistas.unifacs.br/index.php/redu/article/viewFile/4102/2815

quarta-feira, 23 de novembro de 2016

A QUESTÃO DO DIVISOR DOS BANCÁRIOS

A Colenda SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que o divisor dos bancários é 180 e 220, para as jornadas de 6 e 8 horas horas diárias, respectivamente, e não 150 e 200.

Agora a questão segue para ser definida, definitivamente, no Pleno, para modificar a redação atual da Súmula 124, que dispõe o seguinte:

BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR
I – O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: 
a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT; 
b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT.

II – Nas demais hipóteses, aplicar-se-á o divisor:
a)180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT; 
b) 220, para os empregados submetidos à jornada  de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT.


Por ora permanece o impasse - e até uma antinomia sistêmica - que consiste na existência de um precedente vinculante de um órgão fracionário (SDI-1), contra uma súmula meramente persuasiva de um órgão hierarquicamente superior, o Pleno, do mesmo Tribunal.

Interessante que nunca concordei muito com a atual redação da Súmula 124. A meu sentir, os divisores deveriam ser 150 e 200, justamente porque o sábado é dia útil, como consta da Súmula 113/TST   
                     
O divisor 220 foi encontrado, após a Constituição, que estabeleceu a então nova jornada de 44 horas:                        
44 (horas) div. 6 (dias úteis)  =  7,3333 X 30 (art. 64 da CLT)  = 219,999999 (arrendondado para 220)
                        
Para o bancário, considerado que o sábado é dia útil, deveria prevalecer o mesmo:                        
30 (horas) div. 6 (dias úteis)  =  5 X 30 (art. 64 da CLT)  = 150  
                      
Se não for assim, estaríamos concebendo o mesmo divisor para as jornadas de 30 e 36 horas semanais. O que me parece um erro matemático, antes até do que jurídico.
                        
Antes de 1988, o divisor era 240:                       
48 (horas) div. 6 (dias úteis)  =  8 X 30 (art. 64 da CLT)  = 240

Uma curiosidade: o raciocínio que empreguei é exatamente aquele que consta do item 6 da tese fixada pelo TST:

"6. Em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula 431 (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis)."

Não se entende o motivo pelo qual tal cálculo não foi mantido para o bancário, que a teor da súmula 113, tem 6 dias úteis.                       
30 horas trabalhadas, dividas por 6 dias úteis e multiplicados por 30, de acordo com o item 6 da tese, resulta no divisor 150.

Se a  Súmula 431 foi mantida, a mesma lógica deveria ter sido estendida para o bancário.

Não concordamos com a atual redação da Súmula 124, item I, porque quando o sábado é considerado dia de descanso por convenção coletiva, aí, sim, seriam 5 dias úteis, que dividindo as horas trabalhadas na semana (30 horas) e multiplicado por 30 (art. 64), resultaria em 180.

Em outras palavras, com a convenção coletiva, a categoria ganha o reflexo das horas extras no sábado, mas perde o divisor 150. Sem a convenção coletiva, perde o reflexo das HE no sábado, mas ganha o divisor 150.  O item I da Súmula 124/TST trás o melhor dos dois mundos, o que não me parece correto.

Poderia haver um argumento a favor da diferença de tratamento entre o bancário e os beneficiários da aplicação da Súmula 431/TST, porquanto o art. 224 da CLT, além de prever a jornada diária de 6 horas, estipula também a jornada semanal de 30 horas, isto é, para os bancários há previsão legal de jornada semanal, o que não acontece com as outras categorias tratadas pela referida Súmula 431.

Consultando a evolução histórica do art. 224, percebe-se que a jornada do bancário era, originariamente, de 36 horas.    Em 1952 foi reduzida para 33 horas, prevendo jornada de 3 horas no sábado (Lei 1.540/52) e em 1969 foi novamente reduzida para 30 horas (Decreto-Lei 915/69).

Tentando uma uma analogia com a Constituição, entretanto, é importante lembrar que a grande conquista social que consistiu na redução da jornada semanal de 48 para 44 horas, a jurisprudência transmitiu tal avanço para o divisor, reduzindo-o de 240 para 220.

Seria importante, pois, que o Judiciário continuasse nessa mesma linha de assegurar a conquista da redução histórica da jornada  dos bancários para o divisor.

O Juiz José Aparecido do TRT9, nossa maior autoridade em cálculos, alerta que o erro está no divisor 220, que na prática reduziu o repouso semanal de 8 horas para 7:20 h


Ele tem razão quanto ao equívoco de tal redução, pois a redução constitucional da jornada de 48 para 44 horas, foi efetivada sem a redução de salário. Mas uma vez que o divisor 220 está sacramentado, temos de ser coerentes.

domingo, 18 de setembro de 2016

Programas Processuais: constitucionalismo dialógico e cooperação judiciária

José Eduardo de Resende Chaves Júnior[1]

Um dos caminhos mais promissores para que o Judiciário brasileiro possa enfrentar o tsunami de 100 milhões de processos acaba de ser apresentado na Faculdade de Direito da UFMG e defendido em dissertação de mestrado em Direito Público, sob a orientação da Professora Mariah Brochado, intitulada “Remoções Forçadas Decorrentes de Projetos de Desenvolvimento e o Direito à Moradia Digna”.

Trata-se de uma pesquisa-ação em que a Juíza Federal Dayse Starling Motta transforma um emaranhado de ações, do Ministério Público Federal e de uma gama de entidades públicas, para a remoção das famílias que vivem às margens do chamado Anel Rodoviário de Belo Horizonte, no inusitado 'Programa Judicial de Conciliação para Remoção e Reassentamento Humanizados de Famílias do Anel Rodoviário e BR 381'
.
Mesmo com o trânsito em julgado de várias ações, o conflito vinha se arrastando há vários anos no Judiciário, sem nenhuma perspectiva de solução. A processualidade estrita não dá conta da complexidade contemporânea dos litígios.

O grande insight da Juíza Dayse foi transformar a pletora de processos envolvendo a questão num 'programa processual', que possui até mesmo  logomarca e é presidido pelo magistrado, inclusive com a designação de um administrador judicial, por analogia à figura prevista na Lei 11.101/2005. No programa foram realizadas 259 audiências e firmados 215 acordos. Centenas de famílias beneficiadas, inclusive com a concessão de aluguel social.

O precursor programa judicial opera uma interessante torção topológica, tanto nos sujeitos do processo, como no conflito em si, a ponto de transformar o processo de remoção forçada de pessoas, que é tradicionalmente violento e traumático, em via de acesso ao direito fundamental e constitucional de moradia digna para as famílias afetadas pela desocupação.

Enquanto se trava a acirrada contenda acadêmica que envolve o chamado ativismo judicial, a caravana processual da Juíza Dayse evolui de forma pacífica e decisiva, optando pela via do diálogo social, da colaboração e da interação entre todos os envolvidos.

Os programas processuais se apresentam como modalidade mais adequada para enfrentamento de conflitos complexos, seja aqueles fragmentados em milhares de processos repetitivos, seja aqueles concentrados em grandes lides coletivas.

Duas ideias novas gravitam entorno da proposta de 'programa processual': a da (i)cooperação judiciária e a de (ii)constitucionalismo dialógico. Elas próprias inclusive se imbricam.

Comecemos pela última. GARGARELLA propõe a superação da tradicional doutrina dos checks and balances como pressuposto à perspectiva para um constitucionalismo dialógico. Sustenta que MADISON, a quem se atribui o texto do Federalista 51, funda a noção de freios e contrapesos a partir de uma lógica agonal, de institucionalização do egoísmo e do conflito.

Em sua proposta GARGARELLA, que parte de dois constitucionalistas norte-americanos(BICKEL e FRIEDMAN), observa que a doutrina do conflito que emerge do Federalista 51 não favorece o diálogo, pois está baseada numa lógica da guerra e da paz armada, muito própria do período pós-secessão norte-americana
.
Por outro lado, assinala que o diálogo que a doutrina federalista suscita é um diálogo excludente, um jogo restrito apenas aos detentores dos poderes constituídos, um arranjo político-constitucional que exclui o povo, de quem, efetivamente, emana todo poder. Com ESPINOSA poderíamos assinalar que tal doutrina se circunscreve ao âmbito de potestas dos representantes e não à esfera de potentia da multidão de representados.

Nessa linha, que impõe-se a construção de uma teoria do diálogo processual efetivamente democrático, que inclua aqueles diretamente afetados.

A segunda perspectiva que informa os programas processuais é o conceito de cooperação judiciária, que se entrelaça, mas também se distingue tecnicamente, do princípio processual da cooperação, previsto no artigo 6º do CPC de 2015.

O CPC de 2015 destina um capítulo específico ao tema na Parte Geral, intitulado 'Cooperação Nacional' (Livro II, Título III, Capítulo II) e que é tratado nos artigos 67 a 69. Trata-se de uma novidade em relação à codificação anterior.

A cooperação judiciária tradicionalmente era concebida como mero intercâmbio de atos forenses, restrita aos institutos das cartas – precatórias, de ordem ou rogatórias. Mas o novo código dá um tratamento muito inovador, inspirado nos mecanismos da cooperação judiciária da União Europeia, que passam a privilegiar a celeridade, a informalidade, o diálogo e as novas tecnologias de comunicação e informação.

Na União Europeia o conceito específico de ‘cooperação judiciária’ se desenvolveu, a partir do Livro Verde da Comissão Europeia, em 2000, procurando levantar os problemas que o demandante transfronteiriço enfrentava.

A partir daí, veio uma série de normas, dando concretude à criação do que era chamado, no jargão comunitário de “espaço de liberdade, segurança e justiça” - doutrina dos pilares superada pelo Tratado de Lisboa de 2009.

A ideia da cooperação direta entre os poderes judiciários, sem a intervenção burocrática do executivo e da diplomacia, passou a ser prevista nos programas de Tampere (1999-2004), Haia (2004-2009) e de Estocolmo (2010-2014). Atualmente está regulada no Tratado de Funcionamento de União Europeia – TFUE, firmado em 2007 e com vigência a partir de 2009, no art. 81, n. 1 - protocolos n. 21 e 22.

Tal concepção é perfeitamente aplicável à realidade brasileira, não por colonialismo doutrinário, senão porque nossa realidade é a de uma grande segmentação judiciária, em cinco ramos e 91 tribunais insulados, com quase o dobro da extensão territorial da Europa ocidental. Por outro lado, temos a vantagem de falarmos o mesmo idioma e estarmos submetidos ao mesmo ordenamento jurídico.

A cooperação judiciária não pode, contudo, ser enfatizada como um direito solipso e unilateral da parte, tampouco como poder do juiz. Na cooperação emerge a ideia de uma participação dialógica e ética de todos os sujeitos do processo. Não só o juiz tem o dever de colaborar, a parte, por seu turno, tem também o dever de participar de um contraditório interativo.

A partir dessa nova forma dialógica de desfrute pelo cidadão da jurisdição, a proposta de programas processuais ganha total consistência jurídica e a iniciativa concretizada perante a Justiça Federal de Minas Gerais é um exemplo a ser difundido no Judiciário brasileiro.



[1]              José Eduardo de Resende Chaves Júnior, Desembargador do TRT-MG e Magistrado de Cooperação do mesmo Tribunal. Doutor em Direitos Fundamentais e Professor Adjunto do IEC-PUCMINAS.


terça-feira, 26 de julho de 2016

Caso Uber: regularização pode ser benéfica para os motoristas e para o Mercado

José Eduardo de Resende Chaves Júnior1


A UBER acaba de apresentar à Corte do Distrito Norte da Califórnia2, que admitiu uma 'class action'3 de seus motoristas contra ela, um acordo de 100 milhões de dólares, para que o vínculo de emprego não seja reconhecido4.

É muito importante que também no Brasil seja regularizada a situação laboral dos motoristas, pois a ingenuidade contábil desses trabalhadores tem os conduzido a um forte endividamento, principalmente para a compra de carro zero, sem a menor noção dos reais custos do trabalho prestado ou dos riscos dessa atividade.

O Direito do Trabalho atual não sabe lidar com essa nova wikieconomia e com as externalidades positivas e negativas da rede. Por um lado, acaba por sufocar as autênticas iniciativas de economia solidária que as novas tecnologias suscitam, por outro, não tem instrumentos para reprimir a captura que o neocapitalismo cognitivo é perpetra contra a colaboração social em rede.

A partir do final do século XX, as novas tecnologias concebem uma nova forma de organização da produção, em rede, seja com a empresa pós-material, de serviços, seja com a Indústria 4.0, que conecta a produção com a internet das coisas.

Nessa nova economia há um salto enorme em relação à acumulação flexível do ohnismo da Toyota, operada a partir dos anos 70. Esse toyotismo marcou, na época, também uma notável diferença em relação à linha de montagem fordista, reduzindo a porosidade do trabalho e aumentando incrivelmente a produtividade.

Não obstante, essa nova economia em rede tenha enorme potencial de emancipação social e econômica, através de ferramentas tecnológicas de colaboração telemática, é também, por outro lado, suscetível de ser cooptada pelo poder econômico. Alguns denominam esse fenômeno de capitalismo cognitivo, bio-político ou até de 'uberização' da economia.

Dentro desse cenário, para efeitos de uma efetiva proteção jurídica do trabalhador, é preciso repensar conceitos tradicionais do Direito do Trabalho, principalmente seu conceito-mor de «subordinação jurídica».

No início do século XXI esse conceito recebeu uma update, com o surgimento jurisprudencial da denominada «subordinação estrutural-reticular», o que já foi um significativo avanço.

Tal conceito, contudo, necessita muito mais de um upgrade, do que de mera atualização, sob pena de não acompanhar o fenômeno da emergência da inovação na produção contemporânea. Os conceitos de «alienidade»5 ou mesmo de «dependência econômica»6 parecem mais adequados a essa nova realidade de flexibilidade extrema da produção.

Independentemente dessa revisão doutrinária, o motorista habitual do UBER, em tese, já poderia ser perfeitamente enquadrado como empregado, já que a empresa dirige totalmente a atividade, porquanto define o preço do serviço, o padrão de atendimento, a forma de pagamento, paga e centraliza o acionamento do motorista.

Além disso, a empresa aplica penalidades àqueles que infringirem suas normas de conduta, especialmente se o motorista admitir passageiro na rua, sem o acionamento do aplicativo, se receber gorjetas ou até se for mal avaliado pelos usuários.

Alguns especialistas contestam essa visão. Acena-se, em geral, com a flexibilidade de horário e falta de controle da assiduidade, como indicativos de trabalho autônomo. Além disso, alude-se ao fato de que os meios de produção (veículo e o celular) pertencem ao trabalhador e não à empresa.

Primeiramente, sublinhe-se que se está a se confundir, nesse caso, mera ferramenta de trabalho com meio de produção. No caso, o meio de produção é algoritmo do aplicativo, que é concebido de forma heterônoma e controlado unicamente pela empresa.

Quanto à flexibilidade da jornada de trabalho e ao controle da assiduidade, por outro lado, tais condições não se confundem com o conceito autêntico de autonomia. No capitalismo cognitivo não é mais relevante esse controle individualizado, pois somente na linha de produção fordista é que é essencial a disciplina individual dos trabalhadores, porquanto na dinâmica linear a falha de um interrompe todo o circuito produtivo.

Nem mesmo a subordinação jurídica clássica erigiu a flexibilidade de horário ou a assiduidade como elementos essenciais à sua configuração, como são exemplos o trabalho a domicílio, os cargos de gestão e os realizados em atividade externa, sem controle de horário.

Vale anotar que o trabalho a domicílio, previsto na CLT desde 1943, é absolutamente incompatível juridicamente com a ideia de controle de jornada ou de assiduidade, haja vista a intangibilidade constitucional do lar.

Na estrutura em rede, a falha individual não é tão determinante, pois o sistema funciona com uma lógica de equilíbrio similar a vasos comunicantes. Passa-se da rotina taylorista à flexibilidade virtual. A própria internet foi criada com essa lógica de supremacia de um sistema descentralizado e não linear. Para a produtividade da empresa-rede não é mais relevante a rigidez da jornada ou até mesmo a assiduidade individuais. A subordinação passa a ser estruturada de maneira coletiva.

Autonomia, nesse contexto, só pode estar associada ao fato de o produto do trabalho resultar em proveito próprio, sem alienação (rectius: «alienidade»), tampouco que o trabalhador esteja sujeito a um sistema punitivo, sem que tenha participado da configuração das regras do negócio. Sem isso não há contratação autônoma, senão mera adesão impositiva.

O aplicativo do UBER está muito distante, ainda, da economia solidária e da ideia de co-working. O que se percebe é a simples passagem da cultura da sociedade disciplinária (FOUCAULT) para a sociedade do controle(DELEUZE). O capitalismo cognitivo tem por objetivo capturar não apenas o excedente do trabalho individual, mas também o produto da cooperação social (FUMAGALLI & LUCARELLI)7.

É importante, pois, que a empresa decida se ajustar aos preceitos dessa nova economia do compartilhamento ou, então, opte por arregimentar seus motoristas pelo método tradicional, fruto da civilidade capitalista, da vinculação empregatícia. O que não se pode admitir é que continue a explorar o melhor dos dois mundos, violando tanto os princípios isonômicos da concorrência, como as normas de proteção ao trabalho humano dirigido.

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1Desembargador José Eduardo de Resende Chaves Júnior é Presidente da 1a. Turma do TRT-MG, Doutor em Direitos Fundamentais e Professor Adjunto da pós-graduação IEC-PUCMINAS.

2Antes disso, a Comissão do Trabalho do Estado da Califórnia já havia considerado os motoristas do UBER como empregados e não como autônomos http://www.nytimes.com/2015/06/18/business/uber-contests-california-labor-ruling-that-says-drivers-should-be-employees.html?_r=0

3Veja os detalhes da ação coletiva em http://uberlitigation.com

5Indicamos o texto que escrevemos com o colega Marcus Barberino disponível no site do TST http://aplicacao.tst.jus.br/dspace/handle/1939/73990

6Conceito desenvolvido em tese de doutoramento pelo Professor da UFBA e Juiz do Trabalho Murilo Oliveira. Resumo disponível em http://aplicacao.tst.jus.br/dspace/bitstream/handle/1939/50179/011_oliveira.pdf?sequence=1 A tese completa disponível em http://aplicacao.tst.jus.br/dspace/handle/1939/30176


7Fumagalli, Andrea and Lucarelli, Stefano (2007): A model of Cognitive Capitalism: a preliminary analysis. Published in: European Journal of Economic and Social Systems , Vol. 20, No. 1 (2007): pp. 117-133. Disponível em https://mpra.ub.uni-muenchen.de/28012/

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Artigo publicado originalmente em http://justificando.com/2016/04/28/caso-uber-regularizacao-pode-ser-benefica-para-os-motoristas-e-para-o-mercado/   data da publicação 28 de abril de 2016