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segunda-feira, 8 de janeiro de 2018

MINEIRIDADE VS. MINEIRICE

*Pepe Chaves*

"Rapadura é doce, mas não é mole, não" não é um provérbio mineiro, é a diferença topológica entre "mineiridade" e "mineirice".   Minas são tantas, pelo menos duas, adjacentes, numa distância justaposta e infinita, mas é bem ali pertim.  

Mineiridade só espia, mineirice espiona.  Mineiridade é culto à simplicidade, mineirice cultiva mediocridade. Mineiridade conjura, a outra conspira. Mineiridade é prudência, mineirice omissão, reserva mental; mineiridade é silêncio eloquente.

Uma é cuidado com as palavras e as suscetibilidades, a outra é fofoca, pé do ouvido. A mineiridade proseia, mineirice entra num ouvido e sai noutro. Mineiro não joga conversa fora, mineirice ridica ideias. 

Minas ora et labora, a beata só faz hora na missa. Mineiro finge que não sabe, mineirice só desconfia.

Com a alma, o mineiro pontifica a política do consenso; na mineirice, não desce do muro. Numa conserva direitos, noutra, é pura inércia social.

Mineiro cavuca palavras, minera sentimentos, escava desejos. Mineirice socava e solapa. Mineiridade não exibe, o outro enterra. Um guarda segredo, outro queima arquivo.

Mineiridade é introvertida, mineirice é enrustida. Mineiridade custa muito a empenhar palavra, é a última a assumir compromisso; mineirice só é solidária no câncer, na hora morte, amém.

Vem da alma a mineiridade, serena e espiritual; mineirice é só espírito de porco. Mineiro é oculto, mineirice é o culto secreto. Enfim, Minas é montanha, mineirice amontoa.


quinta-feira, 28 de dezembro de 2017

ACESSO COM RISCO A DIREITOS FUNDAMENTAIS E BAGATELIZAÇÃO DO TRABALHO


José Eduardo de Resende Chaves Júnior[1]


Embora sem qualquer estofo acadêmico ou doutrinário, surgiu no meio empresarial, a tese da "litigância sem risco" (sic!).  Segundo seus porta-vozes, essa seria a causa do execrável demandismo que assombra a Justiça do Trabalho.

Um sistema judiciário não pode ser, evidentemente, um convite aberto a aventuras processuais, pelo menos por dois motivos: por um lado, porque onera excessivamente o erário, por outro, por embaraçar a funcionalidade, prontidão e efetividade do sistema de tutela judicial.

Mas parece evidente que qualquer entrave à garantia dos direitos assegurados pelo ordenamento deve ser tratado juridicamente como exceção, não como regra. Daí que um sistema processual não pode se fundar, por princípio, no risco. Do contrário, o Estado de exceção tomaria lugar do Estado da efetividade democrática dos direitos.

Por outro enfoque, o chamado demandismo não parece nem mesmo ser exclusividade da Justiça do Trabalho, tampouco filhote da tese da "litigância sem risco". Primeiro, porquanto a justiça comum possui o número estratosférico de 100 milhões de processos, segundo, porque as estatísticas revelam que mais da metade dos processos trabalhistas demanda direitos rescisórios básicos.

Se o entrave ao acesso aos direitos ordinários das pessoas físicas e jurídicas já é ofensivo à ordem jurídica, o que dizer, então, em relação aos direitos fundamentais do cidadão? Em recente decisão, de 23 de novembro, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso  Petroperú e outros vs. Peru, assentou justamente o caráter indissociável entre o direito fundamental ao trabalho, previsto no Pacto de San José, e a garantia efetiva de acesso à justiça. (Confira aqui a decisão da Corte: http://www.corteidh.or.cr/docs/comunicados/cp_50_17.pdf).

Além disso, no caso Cantos vs. Argentina a Corte IDH assentou no parágrafo 55: "Este Tribunal estima que para satisfacer el derecho de acceso a la justicia no basta que en el respectivo proceso se produzca una decisión judicial definitiva. También se requiere que quienes participan en el proceso puedan hacerlo sin el temor de verse obligados a pagar sumas desproporcionadas o excesivas a causa de haber recurrido a los tribunales." Confira aqui:  http://www.corteidh.or.cr/docs/comunicados/cp_48_17.pdf

Cresce, é verdade, um certo populismo judicial que advoga o direito penal máximo e direito social mínimo. Duas faces da mesma moeda. Do ponto de vista do Direito do Trabalho, essa perspectiva é notada, tanto na bagatelização do trabalho humano, tendo como aspecto mais visível a tarifação dos danos morais, como na forte repressão à extensão progressiva da interpretação jurisprudencial dos direitos trabalhistas, progressividade essa que só se concretiza por meio da provocação judicial por parte dos demandantes.

O direito penal simbólico, aquele que busca transmitir uma imagem de rigorismo, na prática, tem se provado ineficaz, por acabar caindo no vazio. Normas com elevado conteúdo emocional e de corte moralista, são efetivas apenas na manipulação da opinião pública. Muito marketing de política judiciária, mas pouca eficácia social. No Brasil, nos últimos 16 anos, não obstante o aumento de 8 vezes, em termos percentuais, da população carcerária em relação ao crescimento populacional, segundo o INFOPEN do Ministério da Justiça, o que se percebe, na realidade, é o incremento da criminalidade e da sensação de insegurança na sociedade.

Com a reforma trabalhista, decisões imbuídas de evidente propósito simbólico, para propagar a ideia de rigor e repressão contra o "demandismo" trabalhista, fizeram-se notícia em toda a mídia. Penalização máxima do delito de demandar direitos trabalhistas, seja por articular pedidos em desacordo com a interpretação pessoal do juiz, seja pelo fato de o trabalhador não lograr provas suficientes a amparar sua pretensão.

Nesse sentido, o instituto da sucumbência recíproca, da forma com que foi arquitetado na Lei 13.467/2017, aparece como forma de entrave, se interpretado fora da concepção jurídica do sistema de acesso à tutela judicial efetiva e justa. É evidente que o conceito de "litigância sem risco", sobretudo quando envolve direitos fundamentais decorrentes do trabalho humano, é absolutamente incompossível com o de acesso à justiça, pelo menos com aquele que é fruto de toda a construção doutrinária universal. O risco, ao contrário, é uma noção que funciona justamente como empeço ao acesso.

O enfrentamento às aventuras processuais, aos abusos de toda ordem, revela-se muito mais adequado e consentâneo com o direito fundamental de acesso, não por mecanismos generalizantes de repressão, imputando a todos, culpados e inocentes, os excessos e desvios. Mais justa e razoável é via contrária, de identificação e penalização dos casos concretos, de acordo com os preceitos que prescrevem a atuação ética no processo. Nenhuma pena pode passar da pessoa do ofensor.

Vale observar ainda que a imposição de entraves econômicos ao acesso, continua a propiciar uma 'litigância sem risco', pelo menos para os grandes demandados, que habitualmente sonegam direitos trabalhistas e somente correm o risco de pagar, depois de muitos e muitos anos, o que já deviam.

Tratar a questão do acesso à justiça do trabalho pelo operador risco, pressupõe a confusão entre duas instâncias intrinsecamente distintas, ou seja, significa embaralhar o risco, inerente à atividade econômica e, como tal, concebido como prêmio e contrapartida que legitima, no capitalismo, o lucro extraído do trabalho alheio e a pena, impingida à pessoa humana que labuta e subsiste unicamente de sua energia fisiológica.  Acesso com risco aos direitos fundamentais do trabalho, essa, sim, a nossa grande jabuticaba processual. 

 Texto originalmente publicado, com outro título e algumas modificações, em https://www.conjur.com.br/2017-dez-25/jose-chaves-risco-acessar-justica-trabalho-estado-excecao





[1] José Eduardo de Resende Chaves Júnior é doutor em Direitos Fundamentais, Professor Adjunto do IEC-PUCMINAS e Desembargador Presidente da 1a. Turma do TRT-MG

sexta-feira, 10 de novembro de 2017

A REFORMA TRABALHISTA ATINGE OS CONTRATOS DE TRABALHO E PROCESSOS EM CURSO?

José Eduardo de Resende Chaves Júnior[1]
Texto atualizado de acordo com a MP 808/2017

No dia 10 de novembro terminou a vacatio legis de 120 dias da lei da reforma trabalhista. Nos termos do art. 8° da Lei Complementar n. 95/1998, com a redação dada pela Lei Complementar n. 107/2001, a vigência da lei começa no dia seguinte, 11 de novembro, um sábado.

Pensando por ora, para efeitos didáticos, apenas em relação aos novos contratos de trabalho, do ponto de vista do Direito Material do Trabalho, muito embora não seja usual, nada impede que uma relação de emprego tenha inicio no sábado, pois o vínculo jurídico empregatício se aperfeiçoa justamente no dia de inicio da prestação de serviço e não em eventual data estipulada em preceito contratual formal.

Do ponto de vista processual há uma pequeno problema a ser superado, pois a reforma alterou o art. 775 da CLT, para que os prazos processuais fluam apenas em dias úteis, o que, na prática, postergaria o inicio da vigência da Lei 13.467/2017 para a segunda-feira seguinte, dia 13 de novembro.

O processo eletrônico - PJe, todavia, 100% implantado na Justiça do Trabalho, permite a prática de atos, até mesmo a propositura da petição inicial, aos sábados, o que torna também no Direito Processual do Trabalho vigente a reforma trabalhista no dia 11 de novembro em relação aos atos processuais que não desafiarem contagem de prazo.

DIREITO INTERTEMPORAL PROCESSUAL DO TRABALHO. Do ponto de vista do Processo do Trabalho, na CLT há um preceito de Direito Intertemporal expresso, previsto no art. 915, que institui uma espécie de norma mais favorável ao recorrente. É importante, assinalar, que o dispositivo em referência é expresso em aplicar-se apenas aos recursos já interpostos ou àqueles cujos prazos estejam em curso, ou seja, somente em relação aos processos em que já exista decisão proferida. Se o decisão não foi ainda proferida, não se configurou tampouco o direito a recorrer. Nesse caso, é de se aplicar a lei nova.

CPC DE 2015 E A INTERTEMPORALIDADE NO PROCESSO. Na hipótese da intertemporalidade processual, não se pode deixar de observar, nos termos do art. 15 do CPC c/c art, 769 da CLT, o Código de Processo Civil de 2015, que tem uma minuciosa regulação do tema, isso até mesmo porque a MP 808 de 14 de novembro de 2017 não tratou da questão sobre o prisma do do processo do trabalho.

As teorias clássicas da intertemporalidade processual podem ser resumidas em 3 vertentes: (i) Teoria da Unidade do Processo; (ii) Teoria da Autonomia das Fases (postulatória, instrutória, decisória, recursal e executória) e (iii) Teoria dos Atos Isolados.

O CPC de 2015 parece indicar a adoção, em seu art. 14, de uma forma geral, da teoria dos atos isolados, de aplicação imediata aos processos em curso, sem retroação, preservando a lei da data da prática dos atos. Todavia, o próprio CPC já mitiga tal teoria, ao distinguir entre  ‘atos praticados’ e  'situações jurídicas consolidadas', que é uma clara indicação de que a teoria dos atos isolados pode e deve ser combinada com a teoria da autonomia das fases processuais.  Isso significa que a lei que rege o ato processual, em geral, é a lei em vigor no momento de sua prática, ressalvados: (i) o ato já praticado e (ii) o ato não praticado, mas que envolva situação jurídica consolidada.


O Processo do Trabalho, ainda em seu rito ordinário, que também é regido pela oralidade,  compatibiliza-se muito mais com o antigo rito sumário do CPC de 73  do que com o rito ordinário, razão pela qual tem perfeita aplicação o § 1o do Artigo 1.046 do CPC, c/c Art. 769 da CLT, que induz a incidência da lei processual trabalhista vigente antes da reforma trabalhista, mesmo para os casos em que a prolação de sentença se dê após a vigência da nova lei.

Especialmente em relação aos honorários advocatícios e quanto aos demais requisitos da petição inicial, em face da autonomia da fase postulatória, quer nos parecer evidente que em relação à petição inicial deve prevalecer a lei da vigente à época em que foi proposta a reclamação trabalhista, pois, diferente do processo civil - que inspira a atual orientação do STJ sobre intertemporalidade processual - a sucumbência recíproca era um instituto inexistente no processo do trabalho. Nem se trata tecnicamente do princípio da não surpresa, pois, fosse assim, bastaria ao juiz ensejar oportunidade às partes para se manifestarem sobre a sucumbência recíproca para legitimar aplicação da nova legislação. Trata-se, sim, de imprimir eficácia retroativa a situação processual postulatória já consolidada, o que, como se viu, está expressamente vedado pelo art. 14 do CPC de 2015.

A OJ n. 421 da Colendo SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, no que toca aos honorários advocatícios, não obstante o impacto da Emenda Constitucional n. 45/2004, que afetou e alterou de imediato os processos em curso, caminhou no sentido de valorizar a autonomia da fase postulatória.

Há outros exemplos de mitigação da teoria dos atos isolados, como por exemplo, o art. 1047 do CPC, que opta pela lei vigente à época em que a prova foi requerida ou determinada ex officio pelo juiz, não pela data da produção da respectiva prova.

Por outro, o TST já acenou até mesmo com a adoção de uma teoria mais radical, a da unidade do processo, por ocasião da promulgação da Lei 9957/2000, ocasião em que se alterou a parte processual da CLT, oportunidade em que tal teoria foi adotada pela jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, vazada na OJ 260 da SDBI-1, que somente admitiu a aplicação do rito sumaríssimo aos processos iniciados após a vigência da nova lei.


DIREITO INTERTEMPORAL DO TRABALHO.  No que concerne à intertemporalidade da lei material trabalhista, creio que é importante destacar três faróis constitucionais, que devem iluminar qualquer interpretação da matéria: os artigos  (i)5°,  XXXVI e  Art. 7º, (ii)caput e (iii)inciso VI.

A Constituição da República adota a teoria de Francesco Gabba, que impõe o respeito da lei nova ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa coisa julgada.  Muito se debate sobre a incompatibilidade jurídica do conceito de direito adquirido ao contrato de trabalho, por se tratar de contrato sujeito a trato sucessivo. Sem adentrar nesse debate, é importante reconhecer que a aplicação da teoria subjetiva de Gabba no contrato de trabalho está dogmática e expressamente prevista na própria CLT, em vários dispositivos, sobretudo em seu art. 10. 

Prevaleceu, portanto, na lei a visão de que em se tratando de contrato de trabalho,  a pactuação inicial é que é o marco que deve referenciar futuras alterações do contrato e não a livre dispositividade negocial no termpo, como, aliás, está claro no art. 468 da CLT, salvo a negociação que envolva normas mais favoráveis ao empregado.

A Constituição consagra também, especificamente quanto às relações de trabalho, mais duas normas fundamentais de intertemporalidade: o princípio da progressividade e o princípio da irredutibilidade do salário.

O princípio da progressividade é um preceito que informa tanto o conflito de normas autônomas, como também de normas heterônomas, ou seja, é dirigido tanto aos atores sociais, aos contratantes individuais, como também ao legislador.

Da mesma forma, o princípio da irredutibilidade salarial direciona-se aos contratantes e ao legislador heterônomo.  Ele é mitigado em relação à autonomia privada coletiva, mas evidentemente, a não observância a tal princípio no âmbito da negociação sindical não é absoluta, pois está, naturalmente, sujeita a hipóteses objetivas, tais como método de recuperação de empresa, para preservação de empregos.

INTERTEMPORALIDADE NA CLT. No plano infraconstitucional, a norma referência da intertemporalidade da CLT é o art. 912, que impõe a aplicação imediata da norma consolidada aos contratos de trabalho em curso. Sem dúvida, a reforma irá apanhar os contratos em curso.

Leitura atenta do art. 912, contudo, permite ver que o efeito imediato nas relações em curso não é indiscriminado, pois se restringe às normas de caráter imperativo. O decisivo, pois, passa a se saber o que se deve entender por norma de caráter imperativo.

A resposta a essa questão está na própria CLT, em seu art. 444, que consagra o caráter contratual e de livre dispositividade das normas trabalhistas, excetuando "tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes".

Nesse passo, deflui do art. 444 da CLT, que as normas de caráter imperativo na CLT são aquelas que induzem proteção ao empregado, quer seja no plano da coação econômica, quer no plano da saúde e segurança do trabalho.

Essa interpretação parece inexóravel, não só diante dos preceitos constitucionais de intertemporalidade da lei, em geral e, em especial, sobre as relações de trabalho, como também da positividade da própria CLT, que possui uma norma, um pouco esquecida, quase em branco, mas que, nos termos do art. 2° da Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro, ainda continua em vigor, pois o desuetudo não é causa de revogação da lei. Trata-se do art. 919 da CLT.

O mencionado dispositivo legal foi além da própria teoria do direito adquirido, explicitando que o efeito imediato das normas imperativas não poderiam afetar para pior o estatuto jurídico dos empregados cujos contratos de trabalho estivessem em curso. Na oportunidade, assegurou-se aos bancários o direito à estabilidade bienal, prevista no Decreto 24.615/1934, ainda que não tivessem completado o biênio na data de promulgação da CLT. Em outras palavras, o que se conclui é que a CLT protege mais do que o direito adquirido do trabalhador, tutela até mesmo o seu o status jurídico.

Nesse mesmo sentido é a jurisprudência do TST, cristalizada na Súmula 191, que somente autoriza a redução da base de cálculo do adicional de periculosidade para os novos contratos de trabalho.

A regra de intertemporalidade contida na Medida Provisória 808/2017 não altera substancialmente as conclusões aqui expostas, por duas razões:  (i) permanecem incólumes os artigos 912, 444 e 919, bem assim as normas constitucionais sobre intertemporalidade  e  (ii)  a regra de intertemporalidade da reforma trabalhista, prevista no art. 2° da mencionada MP, só apareceu 4 dias depois do fim da 'vacatio legis', o que tem consequências evidentes nas inflexões intertemporais, já que a MP 808/2017 não pode retroagir. Os 4 dias são mais do que suficientes para consolidar a regra de intertemporalidade vigente na época do inicio da vigência da lei 13.467/17.

Esses breves apontamentos de Direito Intertemporal do Trabalho desafiam ainda desdobramentos e nuances, mas, em apertada síntese, retratam a complexidade do debate que envolve a matéria do ponto de vista da estrita técnica jurídica.





[1] José Eduardo de Resende Chaves Júnior é doutor em Direitos Fundamentais e Professor Adjunto dos Cursos de Pós-graduação do IEC-PUCMINAS. Desembargador Presidente da 1ª Turma do TRT-MG.

domingo, 29 de outubro de 2017

O 'IMBECILIZADOR PROFISSIONAL' E O FIM DA ERA ROMÂNTICA DA CIBERCULTURA

Fim da era romântica da cibercultura.
      
Surge o domínio pela inteligência artificial, pelos megadados, pela linguagem maquinal.

Agora a  'inteligência coletiva' do Pierre Lévy aparece junto com a 'legião de imbecis' do Umberto Eco.        

Márcia Tiburi nos fala do 'imbecilizador profissional'.    

Link   O Imbecilizador Profssional - Márcia Tiburi clic aqui

domingo, 25 de junho de 2017

PLATAFORMAS ELETRÔNICAS DE TRABALHO

                                                                                                                             
                           Pepe Chaves, Professor Adjunto do IEC-PUCMINAS, 
Doutor em Direitos Fundamentais

Meios de Produção.      Nas plataformas de transporte o carro é apenas uma ferramenta de trabalho. O meio de produção é o algorítimo do aplicativo e sua poderosíssima infraestrutura de rede.

Liberdade Constitucional de Trabalho.     Autonomia para exercer uma atividade não se confunde com liberdade constitucional de trabalho. Muitas vezes, no capitalismo tecnológico, esses conceitos se embaralham, mas na essência mantêm sua característica essencial.  Autônomo é aquele que não depende do negócio alheio, nem se subordina às regras de negócio estabelecidas por outrem.   No capitalismo tecnológico o trabalhador tem apenas liberdade para ir ou não trabalhar. Ele depende do empreendimento alheio para conseguir trabalhar e sobreviver.

Disciplina x Controle.       Na sociedade disciplinar (FOUCAULT), da fábrica, do capitalismo industrial, havia a necessidade do disciplinamento individual (inclusive no que toca a horário ou assiduidade) do trabalhador. Havia a 'linha' de produção.  Na sociedade do controle (DELEUZE), do empreendimento de 'produção em rede', é necessário apenas o controle coletivo e estatístico dos trabalhadores, para ajustar o controle à demanda.
 O 'sistema de estrelas' do motorista existe apenas para manter a subordinação virtual, em potência, do trabalhador, pois o motorista não recebe adicional pelo número de estrelas, nem o usuário pode escolher o motorista pela sua reputação (como acontece em várias plataformas).

Trabalho da Multidão.     Nas plataformas de trabalho não há mais categoria profissional homogênea organizada, com similitude de condições de vida, identidade e conexidade, nos moldes do art. 511 da CLT, mas apenas o crowdwork, ou seja,  a multidão (ESPINOSA-NEGRI) heterodoxa. Os trabalhadores são motoristas profissionais, engenheiros aguardando um emprego melhor, pai aposentado trabalhando algumas horas para pagar a faculdade da filha etc etc et etc etc etc

Estamos em trânsito para um novo sistema de produção, que mescla e potencializa formas anteriores de produção, criando uma espécie de Kanban eletrônico, com just in time e responsabilidade coletiva e estatística da produção, reduzindo de forma colossal a porosidade do trabalho.

sábado, 22 de abril de 2017

O Direito do Trabalho pós-material: o contrato realidade-virtual da «multidão» produtora

                         José Eduardo de Resende Chaves Júnior

O trabalho contemporâneo vem sofrendo uma transformação topológica, uma torção, não uma ruptura. Do trabalho «disciplinar», da fábrica (FOUCAULT), deslizamos para o trabalho da «sociedade do controle» (DELEUZE).
Ingressamos na era da chamada gig economy, na qual o trabalho se torna temporário, precário, um bico. É a intensa redução da porosidade do trabalho, pelo aproveitamento de suas sobras, do tempo ‘morto’ do trabalhador, que normalmente estaria desperdiçado ou destinado ao lazer, repouso ou mesmo a sua qualificação.
Fala-se em economia colaborativa, mas nos parece que é necessário evoluir um pouco mais, para distinguir-se entre a mera economia do compartilhamento e o autêntico consumo colaborativo (ERVING).
Emerge a crise de valor decorrente da viragem estratégica da produção material para a produção imaterial. O exponencial impulso da reprodutibilidade dos bens materiais, acelerado pelos meios telemáticos e informáticos, aumenta a oferta de maneira desproporcional à demanda, reduz custos e induz, por consequência, um decréscimo ascendente nos ganhos reais dos produtos materiais – se e quando considerados fora de seu valor de uso social e cultural.
Some-se a isso, a alta conectividade tecnológica e seus impactos sobre os vários campos do conhecimento humano, sobretudo na sociologia, na política e na economia, que acaba por transformar a divisão entre as instâncias da produção e consumo, que, então, se confundem.
O fordismo descobriu que o trabalhador poderia ser também consumidor, mas nessas instâncias, ele mantinha sua subjetividade separada em compartimentos estanques. A categoria profissional não se misturava com sua vida privada.
Com a disrupção tecnológica, contudo, já não há mais distinção entre o prestador do serviço e o consumidor. A «multidão» é produtora e consumidora ao mesmo tempo e em tempo real.
Percebe-se a progressiva substituição das empresas de intermediação de mão de obra por plataformas virtuais, que conectam diretamente o tomador final com o prestador pessoal do serviço, que passa também a ser o detentor das ferramentas de trabalho – mas não propriamente dos meios de produção. Entra em cena o trabalho da multidão, não mais da categoria profissional especializada, o trabalho do «comum». 
O Trabalho da «multidão». O trabalho do «comum» (NEGRI & HARDT) não é o trabalho estatalista, senão o dos substratos imanentes da comunidade. Não é também um trabalho comunitário, assistencialista. Não é um trabalho público, nem comunitário, mas também não é um trabalho coletivo, entendido coletivo como restrito à esfera da autonomia privada coletiva tradicional, isto é, o trabalho de uma corporação profissional específica, do sindicalismo ‘por categoria’.
O trabalho «comum» é o trabalho da «multidão» (ESPINOSA), isto é, o trabalho que não pode ser reduzido a um tipo específico de categoria, e que também não pressupõe a existência de uma única classe operária produtiva.
Não é o trabalho coletivo da categoria, mas também não é o trabalho individual, mas o trabalho indiviso. Não é o trabalho isolado, da produtividade medida isoladamente, nem coletivamente medida em horas de trabalho. O trabalho «comum» é o trabalho contínuo, de fluxos contínuos, entrelaçados, misturados, enfim, fluxos reticulares de singularidades produtivas.
A gestão econômica do «comum» não é garantida pelo mercado ou pela empresa, nem pelo Estado ou pelo sindicato. Nem é uma articulação mecânica, predeterminada pela ‘caixa informática’ – hardware e software(JOLIVET).
O «comum» produtivo sucede de uma forma cooperativa, que mais do que simplesmente informático é, sobretudo, informal e fluido. É uma concorrência (de vontades) imbricada com a cooperação.
O trabalho homogêneo, repetitivo, afastado da vida, tende à estabilização da atividade produtiva, à produção sedentária, fechada dentro da fábrica fordista.
No processo de conversão do trabalho no «comum», esse novo trabalho misturado com a vida, esse trabalho híbrido, biopolítico, pressupõe uma organização produtiva desterritorializada, externa, uma produção nômade, que não se contém mais na fábrica.
Essa desconcentração produtiva incide no paradoxo de que o essencial do valor econômico provem da captação das externalidades da rede, ou seja, dos efeitos colaterais não previstos pelo mercado e até mesmo à margem da competitividade (MOULIER-BOUTANG).
O conhecimento e o trabalho imaterial não são incompatíveis com uma ideia de valor-trabalho, isto é, parece possível compaginar a ideia de que o trabalho não-material e coletivo, a partir de um background de intercâmbio de conhecimentos, afetos, informação e comunicação, é que se constitui, na fase atual da produção econômica, no principal componente de valor capitalista.
O Direito do Trabalho Pós-Material compreende a ideia de que trabalho conhecimento não são categorias antagônicas, nem necessariamente diferentes.
Estamos em transição, contudo, para um novo capitalismo, cognitivo e tecnológico, no qual a acumulação é cada vez mais baseada na captura do produto da cooperação social, como resultado do incremento da socialização da produção, principalmente pela atividade produzida por meio das redes sociais (LUCARELLI & FUMAGALLI).
Nesse contexto, o capital apropria-se do «commons», do conhecimento tácito e codificado da comunidade em rede e acaba por capturar as energias de emancipação que eclodem desse novo meio de colaboração produtiva. 
Do trânsito da sociedade «disciplinar» para a do «controle». Diante dessa profunda alteração da realidade produtiva, há uma impactante afetação  da teoria clássica do Direito do Trabalho, para além das respostas que mercantilizam o trabalho, seja pela via indireta da (i)conversão dos direitos sociais em mercadoria, reduzidos a ‘negócios’ por meio da negociação coletiva, sem o pressuposto da reforma sindical, seja pela (ii)direta mercantilização do trabalho humano, pela instituição da plena e irrestrita marchandage ou terceirização.
Deleuze de maneira bem perspicaz, quase premonitória, já em 1990, havia identificado o início do deslize, da «sociedade da disciplina» para a «sociedade do controle».
Essa nova sociedade é digital, desloca-se dos átomos para os bits. Não se trata mais de identidades, assinaturas, senão de senhas, cifras e códigos. São amostras e bancos de dados. Os indivíduos tornam-se divisíveis, ‘dividuais’, passíveis de replicação virtual. Não são necessárias palavras de ordem, seja na organização do trabalho, seja na organização da resistência sindical.
Substitui-se a fábrica pela empresa, transforma-se a solidariedade coletiva em concorrência, reconstroem-se as subjetividades dos trabalhadores, até mesmo na esfera do poder diretivo.
Estatui-se o capitalismo da ‘sobreprodução’, a fabricação é deslocada para os países periféricos; não se compram mais matérias primas e se vendem produtos acabados. Inverte-se a lógica: compram-se produtos e vendem-se serviços.
O poder empresarial expressa-se mais pela tomada do poder acionário, do que pela formação da disciplina do trabalho; mais por fixação de cotações, do que por redução de custos da produção. O poder empregatício descola-se da disciplina corporal e do tempo de trabalho, para o controle da alma e do marketing.
Ao controle já não interessa o confinamento dentro da fábrica, dentro de uma jornada fixa, dentro de uma disciplina linear, de um vínculo jurídico estável, mas, sim, de um vínculo etéreo, nas nuvens, pós-contratualista, pós-material. Emerge o contrato realidade-virtual.
No controle, o trabalho com vínculos precários pode ser organizado facilmente, desde que esses vínculos sejam contínuos, plugados, on line, virtuais. Estabelecem-se conexões heterogêneas, sem identidade, similaridade ou homogeneidade de categoria, esvaziando o art. 511, § 4º da CLT. Singularidades produtivas, que se opõem às individualidades e coletividades. Mais relevante que o contexto social, passa ser o hipertexto cultural.
É a multidão e não mais a categoria que é agenciada pela neo-pós-produção, que nem faz questão de distinguir entre o operário e o consumidor.
O Contrato Realidade-virtual. A troika da União Europeia propõe a flexiseguridade, mas não se trata mais disso, senão de flexi-liberdade, a liberdade dúctil, a autonomia enredada, antes que reticular – parassubordinada.
O trabalho zero hora inglês é o trabalho sem fim. É a hiperconexão ao trabalho. Zero que toca o infinito. O controle por meio da plataforma eletrônica é aferido milimetricamente, mas a exploração é desmedida.
O contrato-realidade de trabalho (DE LA CUEVA), passa a ser regido pelo código fonte, code is law (LESSIG). O decisivo é realidade-virtual do algoritmo, não o acordo abstrato de vontades flexi-libertadas.
O contrato realidade-virtual não cogita mais da disciplina. A «multidão» produtora é indisciplinada, mas pode ser direcionada, induzida, controlada.
Sem triunfalismo, muito menos obscurantismo tecnológicos. Nem apocalíptico, nem integrado. O direito é limite, limite do poder; do poder político e do poder econômico. O desafio do Direito do Trabalho, neste momento, sem dúvida, é limitar juridicamente o poder tecnológico do empregador-nuvem.



Publicado também em

1.  http://emporiododireito.com.br/o-direito-do-trabalho-pos-material/

quarta-feira, 22 de fevereiro de 2017

PRINCÍPIO DA CONEXÃO NO TST

O Tribunal Superior do Trabalho adota também o princípio da Conexão.

RR - 802-95.2014.5.15.0088
Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte
Data de Julgamento: 26/10/2016
3ª Turma,
Data de Publicação: DEJT de 28/10/2016

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ATUAÇÃO EX OFFICIO - PRINCÍPIO DA CONEXÃO - DESLEALDADE AO PODER JUDICIÁRIO - CONTEMPT OF COURT. APLICAÇÃO DE MULTA. Com a recente erupção do processo judicial eletrônico, a vetusta parêmia romana "non quod est in actis non est in mundo" passou a ter um contraponto representado pelo princípio da conexão (entre os autos e o mundo), o qual, segundo um dos seus descobridores "com o processo eletrônico, virtual, conectado à internet, os autos eletrônicos, virtuais, não estão separados, mas ao contrário, conectados ao mundo". Assim, aproximou-se a realidade endoprocessual, a verdade que está nos autos, e "a verdade que está lá fora" por meios dos "hiperlinks", redes e nuvens na tempestade de informações constantes do espaço cibernético, o que afeta em certa medida a sacralidade do princípio da escritura referido na parêmia romana

De outro lado, o art. 765 da CLT prevê acentuada atuação inquisitiva do juiz e dos tribunais do trabalho. Assim, utilizando-se do aludido princípio em conformidade com a previsão legal supracitada, procedeu-se a uma análise da Guia GRU apresentada e constatou-se que a mesma pertence ao processo de tribunal diverso. É o que se verifica ao se acessar a consulta processual naquele regional mediante o hiperlink http://aplicacoes5.trtsp.jus.br/consultasphp/public/index.php/primeirainstancia/index/processo/00018106120125020049 

De todo o exposto, constata-se que a parte praticou ato de má-fé processual, extrapolou os deveres éticos de comportamento não temerário no processo e praticou o "contempt of court", ato atentatório à dignidade do próprio Poder Judiciário, enquanto uma parte orgânica do poder estatal, razão pela qual aplica-se lhe a multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.