Pepe ponto Rede - pepe.rede

QUIZ DO SUMMERTIME

2012-01-08T11:15:00.001-02:00

Quiz do Summertime
Qual interpretação é melhor??????

Janis Joplin:
http://www.youtube.com/watch?v=dmpoFcaJA3M&feature=fvwrel

Ella Fitzgerald:
http://www.youtube.com/watch?v=6pdyiK5kziw&feature=fvst

Norah Jones
http://www.youtube.com/watch?v=xJOtaWyEzaI

SUPERAÇÃO DA SÚMULA 428/TST - Dispositivos móveis dão direito a horas de sobreaviso

2012-01-02T08:25:00.002-02:00

Postado por José Eduardo de Resende Chaves Júnior*

Malacabou de ser publicada a Lei12.551,neste 16 de dezembro de 2011, e apolêmica se instaurou nas redes sociais, inclusive na lista nacionaldos juízes do trabalho. Ela modifica a redação do artigo 6º daCLT, paraequipararos efeitos jurídicos da subordinação exercida por meiosinformatizados à exercida por meios pessoais e diretos. A polêmicaenvolve a discussão sobre o direito a horas extras decorrente do usode celulares, pagers e tablets.

Atéagora, prevalecia o entendimento cristalizado na Súmula 428 do TST,que considerava que o uso do celular ou de outros meios telemáticos,fora do horário oficial de trabalho, não induzia o direito aodenominado 'sobreaviso', instituto esse previsto no artigo art. 244,§2º da CLT, que garante a remuneração de um terço das horas em queo empregado ferroviário aguarda de plantão, em sua residência,eventual convocação para trabalhar.

Algunssustentam que a Lei 12.551/2011 em nada alterou o entendimento daSúmula 428/TST, ao argumento de que tal dispositivo legal trataapenas da configuração da relação de emprego a distância - ochamado teletrabalho - nada dispondo a respeito do controle dajornada.

Esseentendimento, contudo, não nos parece correto. Interpretar a Lei12.551/2011 como um simples updatede redação é muito pouco. Interpretar dessa formaseria entender que houve um provimento legislativo praticamenteinútil, pois a modalidade de emprego a distância sempre existiu,sem maiores controvérsias. Não havia necessidade de movimentar-se oCongresso Nacional só para isso.

Seexiste um princípio hermenêutico de que a lei não contém palavrasinúteis, por argumento afortiori, somosobrigados a concluir que com mais razão não se pode conceber umaexegese que pressuponha não apenas palavras inúteis, mas apromulgação de toda uma lei em vão.

Nessamesma linha, entender que a referida lei apenas deixou expressa apossibilidade de configuração de emprego para as formas deteletrabalho, tornaria sem sentido o próprio parágrafo único doartigo 6º da CLT, acrescido por ela, porquanto o caputtambém foi alterado, justamente para incluir o trabalho a distância.

Aindanesse mesmo sentido de que não existem palavras inócuas na lei, onovo parágrafo único do art. 6º da CLT dispõe justamente arespeito da equiparação do controletelemático aos meios pessoais e diretos. A consequência dessa'equiparação' incide justamente nos mecanismos de comando, controlee supervisão do trabalho subordinado, isto é, trata-se deincidência sobre todos os 'efeitos' da relação de emprego, e nãoapenas sobre os seus fatores constitutivos.

Aementa da Lei 12.551 é inclusive taxativa a respeito, ao esclarecerque o referido dispositivo tem por objetivo, inverbis:“equipararos 'efeitos'jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos einformatizados à exercida por meios pessoais e diretos”(grifo nosso).

Oque não havia era o reconhecimento - jurisprudencial – de que osmeios telemáticos e informatizados se equiparavamaos meios pessoais e diretos. Issoé a novidade.E essa novidade é que deve ser ressaltada na interpretação, e nãoque a Lei 12.551/2011 tenha sido editada para chover no molhado.

Valeanotar que no PLn. 4505/2008,de autoria do Deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas, PSDB/ES, é que sepretende regulamentar de outra forma o teletrabalho, para justamenteconsagrar o entendimento da Súmula 428/TST, que não reconhece osmeios telemáticos como forma de comando, controle e supervisão dotrabalho, tanto que no parágrafo único do art. 6º do PL estácassado expressamente o direito a horas extraordinárias dostrabalhadores a distância – o que, aliás, é de duvidosaconstitucionalidade.

SOBREAVISOOU HORA CHEIA.Outra polêmica que envolve a edição da Lei 12.551/2011 dizrespeito ao pagamento da hora extraordinária cheia, com o adicionalrespectivo, ou apenas com o terço previsto pelo art. 224, §2º da CLT.

Nassituações em que a relação de emprego comum se realiza totalmentea distância, não há dúvida de que serão devidas as horas extrasintegrais, inclusive com os adicionais, em relação a todo o períodoem que o empregado estiver sujeito a controle, comando ou supervisãoa partir de dispositivos móveis.

Nessahipótese, em que o trabalho invade por completo todos os momentos davida do trabalhador, a única forma de garantir ao empregado odireito à desconexão do trabalho é prescrevendo um limite para oseu monitoramento virtual. O chamado trabalho biopolítico, nadenominação preferida por NEGRI & HARDT, mistura e tornaindiscerníveis vida e trabalho produtivo. Nesse caso, é preciso queo ordenamento tutele a vida privada do empregado, a fim de, pelomenos, equilibrar a alienidade (PONTES DE MIRANDA) de seu trabalho eo direito a uma esfera virtualmente inviolável de privacidade, comum mínimo de porosidade. Como contrapartida às novas tecnologias decomunicação e informação, é chegada a hora de reduzir também aporosidade da vida familiar e pessoal do empregado, pois ainformática tende a reduzir a zero a porosidade na produção.

Poroutro, em se tratando de trabalho tradicional, exercido no ambientefísico da empresa, a prática de determinar que o empregadopermaneça no final de semana ou durante a noite, com o celularligado, evidentemente que constrange a sua liberdade pessoal efamiliar, porquanto pode se ver em situação embaraçosa perante oempregador simplesmente se seu celular permaneceu sem bateria pordeterminado tempo no final de semana.

Masimpingir que a empresa remunere todo esse período como horasextraordinárias, cheias, não parece adequado, pois há de fato umadistinção fática entre o trabalho habitualmente realizado adistância e aquele prestado no estabelecimento do empregador. DesdeAristóteles, uma das funções primordiais da ideia de justiça ésaber distinguir, justamente para não tratar igualmente desiguais.

Nesselinha da igualdade aristotélica, parece, portanto, adequadoproceder-se à integração analógica do ordenamento, paraexcepcionar a aplicação do novo parágrafo único do artigo 6º daCLT nos casos de uso de dispositivos móveis fora das dependênciasfísicas da empresa e do horário regular de trabalho, a fim deaplicar-se o preceito prescrito para os ferroviários, previsto noart. 224, §2º da CLT.

Issodemonstra como a Lei 12.551/2011 deu um verdadeiro upgradenas condições de trabalho e não apenas um simples updatede redação. Anteriormente a ela, os empregados tentavam em vãoaplicar analogicamente o instituto pensado para os ferroviários; apartir de agora, serão os empregadores que irão se apegar a esseinstituto. Não custa recordar, que esse upgradeéum dos princípios constitucionais básicos em se tratando de direitodos trabalhadores, como está estampado no caput do artigo 7º, nalocução“além de outros que visem à melhoria de suacondição social”.

EXTENSÃOAOS VENDEDORES E MOTORISTAS.Outro debate interessante diz respeito à aplicação do novo art. 6ºda CLT aos vendedores externos e motoristas, que também estãosujeitos ao controle telemático de sua atividade.

Ajurisprudência do TST já afasta a aplicação do artigo 62,I da CLT(dispositivo que cassa o direito às horas extras relativas aotrabalho externo) quando se trata de motorista monitorado porsatélite. Contudo, quanto aos vendedores ou empregados sujeitos aoutros meios de controle, tais como palm-tops, pagers e celulares ajurisprudência oscila muito.

Paraessas últimas hipóteses, a nova Lei 12.551/2011, especialmente odisposto no parágrafo único do artigo 6º da CLT, é expresso emequiparar os meios telemáticos e informatizados ao controle pessoale direto. É importante ressaltar novamente que o caputdo novo art. 6º consagra a equiparação dos requisitosconstitutivos da relação de emprego a distância ao trabalhorealizado na sede física da empresa, o que, aliás, já estavaimplícito na redação anterior, não havendo qualquer dissenso nadoutrina ou jurisprudência a respeito.

Jáno que toca ao parágrafo único do precitado artigo, aí, sim, hánovidade, ou seja, a equiparação dos meios telemáticos aos meiospessoais e diretos, não apenas para fins de constituição darelação de emprego, mas também para as consequências (rectius:efeitos) jurídicas decorrentes do vínculo empregatício adistância, ou seja, para fins inclusive de controle, comando esupervisão da jornada de trabalho alheio.

CONCLUSÃO. Enfim, a Lei 12.551/2011 é um instituto que cumpre com os objetivosconstitucionais de agregar ao ordenamento melhoria às condiçõessociais dos trabalhadores, tornando irrelevante, para fins de tutelado trabalho humano subordinado, se a supervisão, o comando e ocontrole são exercidos pelos meios telemáticos ou pessoais. Overbete da Súmula 428/TST, nos parece, pois, superado.

Éimportante que se aproveite o bom momento da economia brasileira,para se efetivar a consolidação normativa de avanços na legislaçãosocial e do trabalho. A nação que respeita e protege o maior deseus mananciais de energia, que é o trabalho humano, não erra.

GillesDeleuze, o profeta do virtual e da sociedade em rede, observava quenão há oposição entre o real e o virtual. O virtual se opõe, sim, aoatual. O virtual pode ser a potência contra o ato (de injustiçasocial). O mundo virtual pode se apresentar como um convite àemancipação, como uma superação do statuquo ante e,não, necessariamente, como cristalização da perversa assimetria'atual'. Isso depende apenas de nossa própria capacidade humana deagenciar o virtual.

*José Eduardo de Resende Chaves Júnior é Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ, Titular da 21ª vara do Trabalho de Belo Horizonte, Doutor em Direitos Fundamentais, Vice-presidente da Rede Latino-americana de Juízes - www.REDLAJ.net e Coordenador do grupo de pesquisa sobre e-justiça GEDEL, da Escola Judicial do TRT de Minas Gerais.

PEC DA TRANSPARÊNCIA

2011-12-23T11:20:00.003-02:00

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Nº .....

PEC DA TRANSPARÊNCIA

Modifica o artigo 5º da Constituição da Constituição da República, para relativizar o sigilo fiscal e financeiro de todos os agentes públicos e detentores de poderes públicos, econômicos e sociais

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

"Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)

XII-A - Os membros de Poder, do Ministério Público, dos Tribunais de Contas, os Partidos Políticos e seus dirigentes, as autoridades policiais, os integrantes indispensáveis à administração da justiça, os servidores públicos, os diretores e funcionários de estatais e agências reguladoras, as pessoas jurídicas que mantém contratos e negócios com entes públicos, inclusive seus sócios e diretores, os operadores dos meios de comunicação e as empresas deverão disponibilizar, em banco de dados com acesso restrito e resgatável, às autoridades judiciárias e administrativas de fiscalização, suas movimentações financeiras e registros fiscais, mobiliários e imobiliários."

PETIÇÃO ON LINE:
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PEC DA TRANSPARÊNCIA

CNJ PROPÕE MUDAR O CONFLITO PELA COOPERAÇÃO

2011-12-17T11:26:00.000-02:00

O CNJ acaba de publicar a Recomendação n. 38/2011, que institui a inovadora Rede Nacional de Cooperação Judiciária. O projeto, da gestão do Ministro Cezar Peluso, foi inicialmente presidido pelo Conselheiro Nelson Tomaz Braga, sendo atualmente dirigido pelo Conselheiro Ney Freitas.

Essa Rede pressupõe alvissareira perspectiva para o Poder Judiciário, que ainda não se adaptou de maneira adequada às demandas da sociedade de massa e atua, praticamente, da mesma forma em que oficiava no Século XIX, quando tínhamos uma sociedade pré-industrial e uma população predominantemente rural,
quase vinte vezes menor e com níveis de conflitos incomparavelmente inferiores.

O modelo tradicional de jurisdição, para lidar com a pulverização de demandas repetitivas, conexas, ou que pressuponham a intersecção de competência de mais de um juiz, tende muitas vezes a potencializar o conflito. É comum verificar-se entre os juízes um fogo cruzado de liminares ou até conflitos de competência; o litígio acaba migrando, de forma paradoxal, dos sujeitos do litígio para aqueles que têm por missão constitucional apaziguá-lo.

O paradigma da cooperação pretende substituir o conflito pela colaboração interna entre os órgãos do Poder Judiciário. Para tanto, a Recomendação n. 38/2011 propõe dois mecanismos muito singelos: (i) a figura do juiz de cooperação e (ii) o núcleo de cooperação judiciária.

JUIZ DE COOPERAÇÃO. O juiz de cooperação tem por tarefa fazer a ligação entre juízes, com objetivo de dar maior fluidez e agilidade aos atos interjurisdicionais. A figura é inspirada na cooperação judiciária no âmbito da União Européia, que tem os chamados ‘ponto de contato’ e o ‘magistrado de enlace’, cujas funções objetivam imprimir maior celeridade aos atos judiciais entre os países membros.

O juiz de cooperação pode ser, até, o embrião do ‘magistrado de enlace’ para o MERCOSUL ou também para a UNASUL. É importante registrar – fato ainda pouco conhecido do mundo jurídico brasileiro - que no território nacional já contamos com u’a magistrada de enlace, que atua com base na embaixada da França em Brasília, pela cooperação judiciária entre Brasil, Bolívia e Venezuela. Qualquer autoridade brasileira, especialmente a judiciária, que tenha, por algum de seus órgãos, pendências no Judiciário francês, pode recorrer aos bons ofícios da juíza francesa.

É importante frisar que o modelo europeu parece muito indicado para adoção no plano interno do Judiciário brasileiro, fundamentalmente por três razões: (i) a extensão continental do território brasileiro; (ii) a concepção federalista da República do Brasil e (iii) a divisão do Poder Judiciário em 5 ramos autônomos, com insuficientes mecanismos de comunicação. Temos no Brasil hoje 91 tribunais-ilhas, com um déficit enorme de integração e comunicação.

O juiz de cooperação deve atuar como facilitador dos atos judiciais que devam ser cumpridos fora da competência territorial, material ou funcional do julgador requerente da cooperação.Além disso, o juiz de cooperação pode figurar também como espécie de mediador de atos concertados entre dois ou mais juízos, o que permite maior fluidez, flexibilidade e harmonia na tramitação de demandas sujeitas a mais de um ramo Judiciário.

Citem-se, como exemplo de ação concertada, estratégias de procedimento deliberadas consensualmente entre o juízo da falência e o trabalhista, para agilização da liquidação de créditos privilegiados e quirografários, ou, ainda, para possibilitar a recuperação de empresas.

Os conflitos de competência entre o juízo da execução, principalmente na Justiça Federal ou na Justiça do Trabalho, e o juízo do registro de imóveis, é também campo promissor para a possibilidade de atuação concertada dos juízos conflitantes, em face da quantidade de conflitos interjurisdicionais que se verificam na prática.

Recorde-se, também, que o paradigma da cooperação teria forte aplicação no encaminhamento das cartas precatórias e dos atos e diligências requeridos pela Justiça Federal à Justiça dos Estados, na forma prescrita pelo artigo 42 da Lei 5.010/66.

Enfim, a Recomendação permite a cooperação para qualquer tipo de ato judicial (numerus apertus) mas exemplifica (art. 4º,§ único) sua admissibilidade para os atos de (i) citação, intimação e notificação, de obtenção e apresentação de provas, de coleta de depoimentos, de medidas cautelares e de antecipação de tutela; (ii) de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas, de facilitação da habilitação de créditos na falência e recuperação judicial, (iii) de transferência de presos; (iv) de reunião de processos repetitivos e (v) de execução de decisões em geral, especialmente aquelas que versem sobre interesse transindividual.

NÚCLEO DE COOPERAÇÃO. O núcleo de cooperação é, sobretudo, espaço institucional de diálogo entre os juízes para diagnóstico de problemas e características da litigiosidade em cada localidade e, partir daí, presta-se a traçar, coletivamente, uma política judiciária mais adequada à realidade. Será poderoso instrumento para harmonizar, consensualmente, as rotinas e procedimentos.

Tal espaço institucional poderia ser concretizado com reuniões, anuais ou semestrais, entre os juízes do mesmo foro ou tribunal, para discutirem e deliberarem de forma coletiva, eventual harmonização de procedimentos, reunião de processos repetitivos ou ainda para reivindicarem, junto às administrações dos tribunais, aparelhamento ou melhoria na estrutura judiciária.

A gestão judiciária não pode mais ser analisada em segmentação à atividade-fim do juiz. A nova gestão judiciária envolve tanto as atividades-meio, como também os procedimentos e rotinas da secretaria do juízo, além dos próprios atos ordinatórios do processo.Tradicionalmente é reservada ao juiz apenas a função de decidir os conflitos materiais e os microconflitos processuais que se sucedem durante a demanda.

Além disso, em geral, o juiz decide esses conflitos de forma extremamente isolada, peranre um contraditório segmentado, sem interação com as partes, com outros atores processuais ou com os demais órgãos do Poder Judiciário.Na atuação tradicional, a independência judicial acaba se confundindo com a fragmentação dos conflitos e o isolamento do juiz.

A gestão judiciária, normalmente, é delegada aos setores administrativos do Poder Judiciário. E, até na primeira instância, as funções decisórias, ordinatórias e administrativas são também rigidamente separadas.Além disso, o juiz preocupa-se de maneira geral apenas com o processo e não com o conflito social.

Por outro lado, o envolvimento do magistrado com os aspectos ordinatórios do processo, com as rotinas forenses ou com os aspectos administrativos da vara é, na maioria das vezes, envolvimento meramente fiscalista, como corregedor da vara e não como seu gestor.

O que a Recomendação propõe é que não basta que o juiz atue como corregedor da vara, como gestor de processos, é preciso que seja, além disso, gestor de conflitos.Mas é importante frisar que a gestão judiciária tem peculiaridades e não pode confundir-se com outro tipo de gestão.

O Poder Judiciário não deve, evidentemente, desconhecer os anseios sociais por uma justiça eficiente. Ao lidar com recursos públicos, o juiz tem de preocupar-se com a relação custo/benefício do processo, bem assim com a sua eficácia social. Mas, por outro lado, por se tratar de atividade republicana e de Estado, não parece adequado que a preocupação com eficiência se submeta ao modelo economicista e competitivo de mercado, em que impera a estatística e a visão meramente calculista. O mapeamento interno do Poder Judiciário é fundamental, pois é preciso diagnosticar quais são os seus gargalos, para se traçarem as estratégias de combate efetivo das ineficiências do sistema. Só a partir de um trabalho sério de consistência dos dados é possível fazer esse diagnóstico.

As estratégias a serem traçadas, contudo, não podem pautar-se apenas por dados estatísticos, que são muito relevantes, mas não devem ser ferramenta exclusiva, pois é preciso também captar a essência da origem dos conflitos sociais a serem dirimidos pela Justiça, o que, evidentemente, demanda interação coletiva entre os juizes e os demais sujeitos do processo.Nesse sentido, a forma de gestão mais adequada à atividade republicana de jurisdição é o modelo de envolvimento cooperado e participativo do juiz, com transparência, gestão democrática e, sobretudo, coletiva.

CONCLUSÃO. A Rede Nacional de Cooperação Judiciária, a par de aprimorar a interação entre os órgãos judiciais e aperfeiçoar-lhes a intercomunicação, irá também promover sua integração, consagrando a idéia de que a jurisdição nacional é e deve ser una.

A cooperação judiciária enseja mecanismos simples, sem custos e precipuamente voluntários, de gestão de procedimentos judiciários e de conflitos. A perspectiva da gestão colaborativa, fundada em mecanismos informais entre juízes e os demais atores sociais, além de imprimir maior celeridade e eficácia aos atos forenses, permite que o Judiciário se descole do modelo conflituoso, individualista e fragmentário, em beneficio de uma atuação mais solidária, coletiva e harmônica.Confrontar órgãos judiciais é pura perda de tempo, dinheiro público e energia forense. A função do juiz é pacificar o conflito e não replicá-lo.

Confluir competências, por meio de cooperação, tende a tornar o processo mais rápido, econômico e eficaz.É conhecido o calvário de cumprir ato judicial em outro Estado da Federação, ainda que no mesmo ramo do Judiciário. E, quando implique entrelaçamento de competências materiais, e não apenas territoriais, a coisa se embaralha mais ainda, principalmente quando existe confronto de competência entre os órgãos jurisdicionais.

Se os mecanismos judiciários tradicionais de composição dos conflitos já eram inadequados e ultrapassados, o que dizer-se, agora, com a economia movente, cognitiva e global, com a imbricação virtual dos territórios, a superinteração das redes sociais, a judicialização da política e a hiperemergência das inovações tecnológicas?

O novo paradigma de atuação do juiz, da perspectiva da cooperação judiciária, interfere também na própria concepção tradicional de exercício da jurisdição, que, em princípio, afastava o juiz da gestão administrativa, dividindo e separando, em compartimentos estanques, a atividade-meio da atividade-fim.

A Recomendação n. 38/2011 antecipa a nova tendência da cooperação judiciária já dogmatizada na recente alteração do Código de Processo Civil de Portugal (art. 266) e proposta no novo projeto do CPC brasileiro (arts. 67, 68 e 69 do PLS 166/2010).

Espera-se que, com o desenvolvimento do projeto, os tribunais passem a ter maior grau de comunicação e conexão, interna e externa, possibilitando a agilização, deformalização e maior eficácia dos atos interjurisdicionais. Além disso, espera-se que, com os mecanismos de cooperação judiciária, os magistrados de todas as instâncias passem a ter maior interesse, participação e envolvimento na gestão judiciária.

Enfim, a difusão da cultura da cooperação, em detrimento do fomento do conflito, enseja o background necessário para permitir, não só a harmonização prática de rotinas e procedimentos forenses, mas, sobretudo, para construir a base de um novo processo judicial cooperativo, fundado na boa-fé, e que permita evoluir do mero ativismo judicial, demasiadamente focado no solipsismo do Estado-juiz, para mecanismo contemporâneo de solução de litígios, mais interativo, democrático, eficaz e justo.

O CONTRATO PROVISÓRIO E A LÓGICA DE GELADEIRA

2011-06-24T09:40:00.000-03:00

A pedido da Graça Freitas, que lembrou dele, resgato este texto, publicado nos idos de 1998 (sic!) nos ainda bons tempos da Folha de São Paulo.

O contrato provisório e a lógica da geladeira

José Eduardo de Resende Chaves Júnior

Há cerca de seis meses, uma grande cadeia de eletrodomésticos veiculou na mídia um comercial muito interessante: aparecia um marido estupefato com a compra feita pela sua mulher; embora admitisse que o preço estivesse muito baixo, isso não justificava - balbuciava ele - a compra de 40 geladeiras!

A lógica que informa o contrato provisório de trabalho(Lei 9.601/98), inspirado na iniciativa da Força Sindical, e que se encontra questionado no Supremo Tribunal Federal, é a mesma da mulher da propaganda: a de desvinculação entre alocação de recursos e necessidades, justamente o caminho oposto trilhado pela ciência econômica, desde que se houve como tal.

Será que promovendo uma “liquidação” dos empregos, irá o governo conseguir baixar o estoque de desempregados? Obviamente que não! O caminho, com certeza, passa por uma política econômica menos recessiva. Havendo demanda, a empresa contrata; sem demanda não adianta nem mesmo arregimentar mão-de-obra escrava.

Note-se que a Lei 9.601/98 não está rigorosamente inserida na teleologia do Direito do Trabalho. Esse ramo jurídico surgiu historicamente da preocupação de tutelar o empregado, em face da evidente disparidade de forças entre ele e o patrão. A idéia era compensar, juridicamente, o desequilíbrio de fato existente na realidade.

A Lei 9.601/98 não tem qualquer preocupação com tutela do empregado, sua intenção é bem outra: a de incentivo à criação de novas vagas de trabalho. Sob essa perspectiva é uma norma de Direito Econômico, em harmonia, pelo menos aparente, com função promocional do Estado contemporâneo, que, segundo NORBERTO BOBBIO, não se contenta mais com as sanções punitivas, passando também a premiar as condutas por ele desejáveis.

A precitada norma, todavia, é inepta como instrumento de promoção estatal, pois está calcada, tão-somente, no fundamento microeconômico do custo do trabalho para a empresa. Além disso, restringido a redução dos encargos trabalhistas à contratação temporária, torna-se um incentivo ao emprego provisório, consagrando, dessa forma, o desemprego permanente, e promovendo, assim, justamente aquilo que pretende combater.

Mesmo se ela tivesse em conta o aspecto macroeconômico, com a atenuação dos efeitos da política recessiva, ainda assim, a lei do contrato provisório não poderia ser considerada uma norma de incentivo à empregabilidade, tampouco, de flexibilização das relações de trabalho.

O conceito de empregabilidade traz ínsita a idéia de treinamento e readaptação da mão-de-obra, mas isso só se torna possível num contexto de integração do trabalhador na empresa, numa relação de emprego duradoura. Que empresa irá investir no trabalhador provisório? E sem investimento na formação de mão-de-obra, não há aumento de produtividade, com a conseqüente perda de competitividade da empresa nacional.

A flexibilização da relações de trabalho é a palavra de ordem no discurso empresarial. Não se sabe bem o que é isso. Dizem que não se trata da precarização do contrato de trabalho, mas sim de torná-lo mais atraente e desburocratizado para o empregador. Se é verdade, a Lei 9.601/98 não compreendeu bem a lição.

Cheia de requisitos e formalidades, principalmente no que toca à desoneração dos tributos, em nenhum momento consegue-se vislumbrar deformalização ou mesmo desburocratização. Com ranço cartorário impõe, inclusive, o depósito do acordo coletivo na repartição do Ministério do Trabalho.

Por outro lado, ela onera mais o empregado do que próprio governo, pois enquanto o trabalhador perde integralmente o aviso prévio, adicional de 40 por cento sobre o Fundo de Garantia e as cinco parcelas do seguro-desemprego, além de sofrer uma redução de seis por cento no seu FGTS(redução de oito para dois por cento), o governo perde apenas 1,25% no salário-educação, de meio a 1,5% no seguro acidente de trabalho e 0,1% na reforma agrária(INCRA). As entidades patronais do chamado sistema “S” perdem juntas cerca de 4,05%.

Pior do que isso, a multicitada lei, apesar de prever pesadas multas a favor do erário público(FAT) e do corte dos incentivos fiscais, em caso de não-observância das formalidades legais, ela lava as mãos em relação ao empregado, que continua, mesmo nessa hipótese, perdendo o aviso prévio, adicional de 40 por cento sobre o FGTS e o seguro-desemprego.

É verdade que o Decreto regulamentar n. 2.490/98 tenta, bisonhamente, dizer o contrário da lei, restabelecendo, nesse caso, o contrato indeterminado, mas isso, qualquer leigo em Direito sabe, fere a hierarquia das normas jurídicas. Se prevalecer, jurisprudencialmente, a tese do decreto, a equipe técnica do governo está mais do que ciente, de que os fundamentos jurídicos dessa decisão não poderão estar amparados no referido regulamento.

Que BOBBIO permaneça alheio e distante do que acontece por cá, pois muito lhe frustraria ver no que deu a sua proposta de Estado Promocional.

LIVRO NA ESPANHA

2011-06-04T11:44:00.007-03:00

Com grande alegria comunico o lançamento do meu livro, na Espanha, "Derecho Nómada". O livro já está disponível na Amazon.com

Trata-se de minha tese de doutoramento, em que procuro dar os primeiros passos para pensar o ordenamento jurídico em rede, horizontal, rizoma (Deleuze) em contraposição à ideia tradicional de ordenamento como pirâmide (kelseniana), vertical.

Além disso, tento pensar esse conceito de ordenamento rizomático em harmonia com a idéia de um novo coletivo, a ‘multidão” (Espinosa-Negri), que não se confunde com as concepções mais aceitas como classe, povo, massa, proletariado, partindo daí uma proposta de releitura de 3 conceitos chaves do Direito Coletivo do Trabalho: (i) (re)presentação dos trabalhadores, (ii) greve e (iii) negociação coletiva.

A tese foi orientada pelos Professores Catedráticos (Titular no Brasil) Rafael de Asís Roig (Filosofia do Direito) e Antonio Baylos (Direito do Trabalho).

A banca examinadora foi composta por cinco professores catedráticos, titulação que é equivalente, no Brasil, à de Professor Titular: dois catedráticos em Filosofia do Direito, professores doutores Jesus Ignácio Martínez García (Universidade da Cantábria) e Javier Ansuátegui (Universidade Carlos III de Madri) e três catedráticos em Direito do Trabalho, professores doutores Fernando Valdés Dal-Ré (Universidade Complutense de Madri), José Luis Monereo Pérez (Universidade de Granada) e Jesús Mercader Uguina (Universidade Carlos III de Madri).

El Derecho Nómada: Un paso hacia el Derecho Colectivo del Trabajo, desde el «Rizoma» y la «Multitud»

www.amazon.comEl Derecho Nómada: Un paso hacia el Derecho Colectivo del Trabajo, desde el «Rizoma» y la «Multitud» (Spanish Edition)

Link para o livro - clique aqui

Lanzamiento de la Escuela Judicial de América Latina - EJAL

2011-04-20T12:01:00.004-03:00

Confiram as fotos do Lançamentod a Escola Judicial da América Latina - EJAL, no dia 15 de abril, em Florianópolis, Brasil, no Seminário sobre Capacitação Judicial, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ

VARIAÇÕES EM TORNO DO MESMO POEMA

2011-03-21T06:49:00.000-03:00

                                Pepe Chaves

A palavra exata
Do meu poema
Não foi escrita
Maldita
Nem feita

A poesia serve a palavra exata
Servil metal
Na exata medida natural
                             nem compreendida
Servida crua
Palavra nua

Palavra exata do meu poema
Descaminho único
1 servo de 2
Zero ou nada mais
Que outra alternativa além
A palavra exata
Mediata mente
Medita nem sente o que deveras.

                                                        Belo Horizonte, 21 de março de 2011

"THE ECONOMIST' E A JUSTIÇA CONTEMPÔREA

2011-03-14T08:59:00.000-03:00

Deu na britânica 'The 'Economist' que a legislação trabalhista brasileira é arcaica. Isso só pode ser piada pronta.

Há cerca de dois anos os jornais noticiaram que a Justiça Inglesa do Século 21 condenou uma criança à cadeia com base num precedente da Idade Média...

Como dito pelo Presidente Alencar em seu Blog esse lenga lenga saiu com atraso na midia internacional.

As leis trabalhista são leis de proteção ao trabalho humano subordinado. Não se
pode fazer política de desenvolvimento econômico com as normas sociais. Isso é
uma invenção ideológica.

Normas sociais não incentivam evidentemente a atividade econômica. Isso se faz
com investimento econômico, público e privado.

As normas sociais são mais importantes sobretudo na crise econômica. Na crise é
mais importante proteger o ser humano trabalhador - gerador da riqueza econômica
- que a empresa. É uma questão de opção de valor, é uma opção de sociabilidade.

Leis sociais são leis de redistribuição de renda. Não são leis de incentivo à
produção. São leis que custam caro, sim. Saúde é cara, educação é cara. Proteção ao sujeito que gera a riqueza econômica(dito trabalhador) é cara. Bancar uma
justiça indenpendente é caro. Democracia é cara.

Existem outras opções mais baratas...

Sentença Oral e Concisa, com Fundamentos Sucintos

2011-01-19T10:55:00.000-02:00

A Lei n. 26/2010 de Portugal (artigo 389-A do CPP Português), instituiu dois princípios que vimos defendendo:

1. sentença oral:

Confira: http://www.conjur.com.br/2010-mar-04/justica-portugal-regulamentar-sentenca-oral-casos-menores

2. princípio da concisão:

Confira: http://pepe-ponto-rede.blogspot.com/2009/01/tenho-duas-sugestes-na-matria.html

"Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto Décima nona alteração ao Código de Processo Penal de Portugal
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1º

(...)

Artigo 2.º
Aditamento ao Código de Processo PenalSão aditados ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, os artigos 389.º-A e 391.º-G, com a seguinte redacção:
«Artigo 389.º-A
Sentença 1 - A sentença é logo proferida 'oralmente' e contém:
a) A indicação sumária dos factos provados e não provados, que pode ser feita por remissão para a acusação e contestação, com indicação e exame crítico sucintos das provas;
b) A 'exposição concisa' dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão;
c) Em caso de condenação, os 'fundamentos sucintos' que presidiram à escolha e medida da sanção aplicada;
d) O dispositivo, nos termos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 3 do artigo 374.º
2 - O dispositivo é sempre ditado para a acta.
3 - A sentença é, sob pena de nulidade, documentada nos termos dos artigos 363.º e 364.º
4 - É sempre entregue cópia da gravação ao arguido, ao assistente e ao Ministério Público no prazo de 48 horas, salvo se aqueles expressamente declararem prescindir da entrega, sem prejuízo de qualquer sujeito processual a poder requerer nos termos do n.º 3 do artigo 101.º
5 - Se for aplicada pena privativa da liberdade ou, excepcionalmente, se as circunstâncias do caso o tornarem necessário, o juiz, logo após a discussão, elabora a sentença por escrito e procede à sua leitura."

A SENTENÇA ORAL E PROCESSO ELETRÕNICO

2010-03-05T09:33:00.002-03:00

José Eduardo de Resende Chaves Júnior[1]

O Ministério da Justiça de Portugal anuncia uma importante reforma no processo penal de seu país, reforma que irá permitir a prolação de sentenças orais, sem redução a termo escrito, em causas de menor complexidade, nos autos do processo eletrônico.

Existem inúmeros estudos comprovando que os mecanismos de racionalidade e argumentação da linguagem escrita são bem diferentes da linguagem oral.

A linguagem escrita é mais descritiva e a oral é mais performática.

Para entender isso melhor, basta pensar no desastre que seria a encenação de um romance escrito sem a transposição para uma linguagem própria para o teatro, para uma linguagem falada.

Vale lembrar que o autor da peça, ao redigi-la, não esgota os recursos argumentativos e dramáticos. Um bom ator, com sua performance, complementa bem e até transcende os limites escritos da peça teatral.

Quando o juiz profere uma sentença em audiência, acaba, em face do princípio da escritura, tendo de transcrever para a linguagem escrita a sentença proferida oralmente.

Em outras palavras, ele acaba 'ditando' uma sentença, ao invés de 'proferi-la'. No dicionário, 'proferir' significa 'dizer em voz alta'. Sentença, etimologicamente, como se sabe, vem de 'sentir' e não de 'ditar'.

No processo eletrônico, a sentença pode ser captada em sua pura verbalidade oral e gestual. Assim, o processo eletrônico permite que o juiz abandone o costume de apenas ditar, para, efetivamente, passar a proferir sentenças.

E ao 'proferir' uma sentença pode-se lançar mão de outros recursos argumentativos que a linguagem escrita não permite. Por meio da linguagem oral é possível ser mais direto e objetivo, inclusive mais conciso. As provas podem ser exibidas, mostradas e não apenas descritas pelo juiz.

A oralidade permite, pois, encenar uma sentença e não apenas de ditá-la ou escrevê-la. Como o arquivo eletrônico permite não só voz, como também imagem, e não apenas imagem, senão imagem-movimento (Bergson), ou seja, admite um arquivo de vídeo, pode-se lançar mão de todos os recursos de uma performance teatral-cinematográfica para proferir, para dizer em voz alta a sentença.

Isso pode parecer irrelevante à primeira vista, mas isso muda tudo.

O processo é um jogo argumentativo e de estratégia. Todas as estratégias são traçadas em se considerando o meio; se mudamos o meio, da mídia papel para o meio eletrônico, mudam-se as estratégias evidentemente.

É bom lembrar que o juiz – e não apenas os advogados - traça também suas estratégias argumentativas.

Essa mudança da sentença escrita, para a sentença oral é mais profunda que pensamos.

Mudamos, como dizia o papa da comunicação canadense, Marshall McLuhan, para um meio mais 'quente', o oral-eletrônico. O papel, no sentido utilizado por McLuhan, é um meio mais 'frio', ou seja, é uma mídia que fornece menos informações ao receptor.

Mas, ao contrário do que pregava McLuhan, o meio mais 'quente' pressupõe maior participação. Pelo menos na hipótese do processo eletrônico, ele permitirá uma maior participação das partes e advogados. O processo eletrônico tende a ser mais participativo e interativo.

Essa maior participação e interatividade acaba tendo reflexos profundos também na fundamentação dos julgados.

Os fundamentos são, sim, condicionados também pelo ‘meio’, pela mídia em que são expressos e veiculados. Se não temos 'meios' de provar ou demonstrar os fundamentos, eles acabam ficando no vazio. Os fundamentos são indissociáveis dos meios. O 'meio é a mensagem', o meio é uma extensão do ser humano, já dizia McLuhan.

Essa extensão do ser humano não é neutra. Ela acaba condicionando e modificando a forma de estar no mundo e de pensar do ser humano.

Os ‘meios’ de transportes – que também são extensões do homem – mudaram o mundo. O homem que se deslocava apenas com os pés é muito diferente do homem que pode usar o avião.

Os fundamentos não são idéias puras, essências. São conexões, são ligações entre fatos, coisas e pensamentos. Ligações são meios.

Os fundamentos da cultura do papel, da escrita, da galáxia de Gutemberg (McLuhan) são diferentes dos fundamentos da era eletrônica, da cultura oral, performática e conectada.

Os juristas perdemos muito tempo com a tentativa de desenvolver um teoria da argumentação jurídica, similar à lógica formal, uma lógica claudicante.

Como nos ensinou Perelman, que, além de jurista, era lógico-matemático, com doutorado sobre o matemático Frege, na lógica jurídica o decisivo é a determinação das premissas – o fato e a norma a ser aplicada. O silogismo jurídico, a partir da determinação das premissas é extremamente simples.

Precisamos desenvolver uma nova teoria da argumentação jurídica, mas de outra ordem, levando em consideração, não a abstração da lógica formal, mas a concretude do ‘meio’, da mídia em que a argumentação é apresentada e desenvolvida.

Abstrair a argumentação do meio é o primeiro passo para tornar tudo teórico e artificial. O filósofo do pergaminho é muito diferente do filósofo em rede.

O processo eletrônico vai desencadear uma revolução performática no processo judicial. Quanto mais cedo os juristas atentarem para isso, mais cedo poderão contribuir para que essa revolução se dirija para o caminho certo. Do contrário, se continuarem a achar que o computador é apenas uma máquina de escrever com mais recursos, o processo eletrônico será reduzido a mero processo escaneado e, com isso, perderemos a oportunidade histórica de dar um choque - tão prometido, quanto diferido – de efetividade ao processo judicial.

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[1] Presidente da Rede Latino-americana de Juízes – www.REDLAJ.com, Doutor em Direitos Fundamentais e Juiz do Trabalho Titular da 21ª Vara de Belo Horizonte. É Coordenador do grupo de pesquisa GEDEL, da Escola Judicial do TRT-MG, sobre justiça e direitos Eletrônicos.

O QUE É COOPERAÇÃO JUDICIAL?

2009-12-29T10:07:00.010-02:00

Além da cooperação internacional, no Brasil a cooperação interna deve ser mais explorada, a partir de mecanismos simples e sem qualquer custo, como a função de magistrado de enlace ou o atlas judiciário. A perspectiva da cooperação fundada em mecanismos informais entre juízes e tribunais, além de imprimir maior celeridade e eficácia aos atos que devam ser praticados fora da competência territorial ou material do juiz, permite que o Judiciário se descole do modelo conflituoso para lidar com a sobreposição de competências.

Fala-se, agora, muito em cooperação judicial, que é um conceito de história recente na doutrina brasileira. Tradicionalmente temos duas formas básicas de cooperação judicial, uma interna (ou judiciária), representada principalmente pela carta precatória e outra externa (ou interjurisdicional), por meio da carta rogatória. São mecanismos antigos, do tempo em que as demandas eram essencialmente locais.

Hoje o capital é nômade, a empresa é desterritorializada e as relações humanas e jurídicas são potencializadas eletronicamente. O espaço ganha a quarta dimensão: o plano virtual. Esse universo das novas tecnologias da informação e comunicação não tem fronteiras territoriais, nacionais, e nem o processo eletrônico (Lei 11.419/2006) consegue mais separar o que está nos autos eletrônico do mundo virtual.

A complexidade desse emaranhado de vida, cultura, ‘desterritório’ e q-bits tende a congestionar e a paralisar os sistemas jurídicos, que não foram dimensionados para suportar o alto grau de interação social imposto pela transnacionalização e pelo data space. Os próprios vocábulos – precatória e rogatória – dão bem a idéia da obsolescência dos mecanismos tradicionais de cooperação judicial.

A cooperação judicial tem um amplo campo de aplicação nas questões que envolvem as sobreposições de competências. Hoje, pela teoria processual, principalmente no plano interno, esse sistema é concebido de uma forma muito litigiosa, como indica o próprio nome do instituto: ‘conflito’ de competência.

O ideal é que troquemos o conflito pela cooperação. Melhor que o confronto é a colaboração entre juízes. Geralmente, quando se suscita um conflito positivo de competência é porque ambos os juízes têm funções jurisdicionais a serem cumpridas, e que podem ser perfeitamente compatibilizadas, desde que o ordenamento tenha institutos adequados a esse tipo de atuação cooperada. Confrontar órgãos judiciais é pura perda de tempo, dinheiro público e energia forense. Confluir competências, por meio de cooperação, vai tornar o processo mais rápido, barato e eficaz.

Cooperação judicial é a palavra de ordem na Europa hoje. A União Européia é um sistema jurídico extremamente complexo, que imbrica várias ordens de sistemas: quase 3 dezenas de tribunais supremos, que geralmente cuidam dos sistemas legais, outro tanto de tribunais constitucionais e o Tribunal de Justiça Europeu, esse último, tratando do Direito Comunitário.

Além disso, temos ainda o Tribunal Europeu de Direitos Humanos, que aplica o Direito Internacional, propriamente dito, relativo a Direitos Humanos e Fundamentais, e que a cada dia vai ganhando importância e interferindo indiretamente, mas de forma concreta, nas decisões das cortes nacionais.

Tudo isso se torna ainda mais complexo, quando pensarmos na profusão de leis nacionais, comunitárias, internacionais, convênios e contratos trasnacionais que, não bastasse, são aplicados a partir de dois sistemas muito diferentes de ordenamento: o common law e o romano-germânico, e isso sem falar em mais de duas dezenas de línguas e centenas de culturas distintas.

É inviável, politicamente, pensar na Europa em unificação desses sistemas. Por isso só mesmo a cooperação para dar conta dessa complexidade toda, que nos obriga mesmo a trocar a pirâmide kelseniana, pela nova ciência das redes.

No Brasil afora a própria regulação regional do MERCOSUL, e a integração idealizada pela UNASUL, há, também, uma nova perspectiva muito interessante para a cooperação judiciária ou interna. A grande maioria dos países europeus não é federal, daí que lá a idéia de cooperação é, sobretudo, internacional. Mas no Brasil, além de suas dimensões continentais, temos uma Federação, com quase 3 dezenas de Judiciários estaduais, além de cinco ramos da Justiça (federal, estadual, trabalhista, eleitoral e militar) que são segmentados e com pouca interação entre si. Temos no Brasil hoje quase cem tribunais-ilhas.

Os que militam no foro sabem bem do calvário que é cumprir um ato judicial em outro Estado da Federação, mesmo que no mesmo ramo do Judiciário. E quando se envolve o entrelaçamento de competências materiais e não apenas territoriais, aí que a coisa se embaralha mais ainda, com o confronto entre os órgãos jurisdicionais.

O Conselho Nacional de Justiça já tem atuado na perspectiva da cooperação judicial, mas ainda de forma fragmentada. É importante que o CNJ trate a questão de maneira mais sistematizada, disciplinando, por exemplo, dois mecanismos muito simples, que estão perfeitamente inseridos em seu poder regulamentar, previsto expressamente no §4º, inciso I do artigo 103-B da Constituição : (i) o magistrado de enlace e (ii) o atlas judiciário. O magistrado de enlace pode atuar regional ou interestadualmente, ou ainda catalizando a cooperação entre ramos judiciários distintos.

Áreas de Cooperação. Pode-se pensar em cooperação judicial para todas as áreas, e mais, especialmente, em 3 matérias: Direito Penal, Direito da propriedade imaterial e Direito do Trabalho.

Na seara criminal, os crimes de lavagem de dinheiro, narcotráfico e atentados contras os sistemas financeiros desafiam, cada vez mais, uma coordenação internacional para serem reprimidos. Em relação à propriedade imaterial – inclusive quanto ao uso social dessa propriedade – os Judiciários nacionais, isoladamente, perdem muito sua efetividade.

Já o Direito do Trabalho é o ramo mais sensível à globalização, pois a mobilidade do capital e irradiação da empresa minam a capacidade de tutela aos trabalhadores pelo Estado e pelo Judiciário. Mecanismos adequados de cooperação judicial podem viabilizar uma rede interjurisdicional de proteção e efetividade dos direitos sociais.

O Judiciário brasileiro está apenas despertando para essa perspectiva, que é a proposta central da Rede Latino-americana de Juízes – www.REDLAJ.com, e sempre é o pano de fundo de seus congressos, como o que agora vai se realizar em Fortaleza, entre os dias 23 e 26 de novembro de 2009. Os anteriores tiveram lugar em Barcelona e Santiago do Chile.

Além do desenvolvimento científico do conceito de cooperação judicial, judiciária ou interjurisdicional, é importante ainda promover a aproximação pessoal entre juízes europeus e latino-americanos, pois a cooperação envolve também, em boa medida, o relacionamento fluído entre os vários órgãos judiciários, pois ela é visceralmente voluntária e consensual, fundada em mecanismos informais e eletrônicos. Os demais operadores do processo, tais como advogados, ministério público, defensores públicos, ONGs, empresas e sindicatos também precisam se integrar na cooperação. Sem esses atores ela não funciona.

Se os mecanismos judiciários tradicionais de composição dos conflitos já eram inadequados e ultrapassados quando o direito era sedentário, o que dizer, então, agora, com a economia movente, cognitiva e global, com a imbricação virtual dos territórios, a superinteração das redes sociais, a judicialização da política e com hiperemergência das inovações tecnológicas?

Mudar o paradigma não é apenas um clichê. O sistema precisa urgentemente não de um simples patch ou update, mas de um upgrade.

VIGIAR E PUNIR

2009-12-28T08:39:00.004-02:00

*José Eduardo de Resende Chaves Júnior

O Pan-óptico, o terrível sistema de adestramento social criticado por Michel Foucault, cuja designação foi inspirada no centro penitenciário de mesmo nome idealizado pelo filósofo utilitarista Jeremy Bentham no final do Século XVIII, que permitia vigiar todos os prisioneiros sem que eles soubessem se estavam ou não sendo observados, está em gestação na Câmara dos Deputados, por meio do Projeto de Lei n. 3893/2008, de autoria do Deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que autoriza a violação do e-mail corporativo do empregado.

Esse PL não é apenas inconstitucional, é sobretudo inconveniente, pois ao tentar legalizar a cultura do BBT (Big Brother no Trabalho), só faz aumentar a relação de desconfiança entre patrão e empregado. Se a idéia é fazer um upgrade nas relações de trabalho, sem dúvida, o caminho é via contrária, ou seja, o fortalecimento da fidúcia entre as partes.

A CASA DO CASEIRO. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem caminhado no sentido de privilegiar os interesses empresariais, em detrimento da intimidade e privacidade do trabalho. O fundamento principal da jurisprudência nessa matéria funda-se no argumento de que o e-mail corporativo é ferramenta de trabalho.

Tal fundamento, contudo, não nos convence, porquanto o fato de se constituir como ferramenta de trabalho não elide o status da proteção constitucional que é destinada à privacidade e intimidade do trabalhador, da mesma forma que a casa do caseiro é também considerada ferramenta de trabalho, pela mesma jurisprudência, e nem por isso pode ser violada pelo patrão, seja a que pretexto for.

De toda forma, não é preciso dizer que ‘instrumentalizar’ a intimidade e a privacidade do cidadão, seja ele trabalhador ou não, é sempre perigoso. O Judiciário deve ser o garante e não o algoz desses direitos constitucionais.

O sigilo de correspondências virtuais só pode ser quebrado com ordem PRÉVIA do juiz e exclusivamente para efeitos PENAIS. Mero interesse estratégico, econômico ou disciplinar do empregador não pode suplantar a garantia prevista na Constituição. Esse entendimento aniquila na prática das relações de trabalho o inciso XII do art. 5º da Constituição, que dispõe:

“Art. 5º: XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;” (grifos nossos)

A Lei 9.296/96, no inciso III de seu art. 2º, ao regulamentar o supra-referido preceito constitucional, no que tange às interceptações telefônicas, é expresso no sentido de vedar o monitoramento quando “o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção”.

Não bastasse, o art. 10 da mesma lei, define que é crime realizar interceptação de comunicações de informática ou telemática, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.

O trabalho a cada dia mais se mistura mais com a vida. O trabalhador é monitorado por satélite (caminhoneiros), por câmeras, por pagers, smartphones, PDAs, palm tops, até pelo Google Maps. Em contrapartida a esse avanço do trabalho sobre a vida privada, a esse trabalho a que prefiro denominar, inspirado em Foucault, de ‘biopolítico’, é preciso garantir-se mais ainda a intimidade e privacidade do empregado.

A relação de emprego e os interesses econômicos da empresa não excepcionam os direitos fundamentais do cidadão-trabalhador. Ao contrário, a subordinação e a coação econômica tornam os trabalhadores os cidadãos mais vulneráveis às violações de direitos humanos. O trabalhador não renuncia a seus direitos fundamentais ao ingressar no ambiente real ou virtual da empresa.

Decálogo contra o monitoramento de e-mail. Para combater essa cultura de adestramento disciplinar do empregado, do vigiar e punir, proponho um decálogo contra o violação do e-mail corporativo cedido ao trabalhador, com regras bem claras:

1. O empregador pode, sim, estabelecer regras para uso do e-mail corporativo e exigir que ele só seja usado para fins profissionais;

2. A despeito disso, não pode violar a garantia constitucional (art. 5º, XII) a pretexto de vigiar seus interesses econômicos ou disciplinares. Violar tal garantia constitui inclusive crime (art. 10 da Lei 9.296/96).

3. A correspondência virtual decorrente do e-mail corporativo é prova ilícita e não pode ser usada no processo trabalhista. A única exceção é aquela produzida com ordem PRÉVIA de violação pelo JUIZ e se estiver em jogo delito PENAL (não mero interesse comercial ou disciplinar do empregador);

4. O empregador não tem permissão para violar correspondência. Só o juiz tem esse poder constitucional, e mesmo assim desde que estejam envolvidos delitos criminais. A jurisprudência do TST está concedendo ao empregador mais poderes que o constituinte concedeu ao próprio juiz;

5. E-mail corporativo é correspondência; no mundo virtual da conectividade plena a distinção entre e-mail corporativo e e-mail privado é cada vez mais imprecisa, mormente a partir do conceito de cloud computing. Além de essa distinção não ter força bastante para excepcionar a Constituição da República, nunca é demais lembrar do argumento hermenêutico segundo o qual onde a Constituição não distingue não cabe ao intérprete distinguir;

6. É imprópria a analogia entre e-mail corporativo e envelope timbrado da empresa. Ninguém recebe correspondência alheia com timbre da própria empresa em que trabalha;

7. O fato de ser ferramenta de trabalho não elide a garantia constitucional. Da mesma forma, não se permite ao empregador a violação da casa do caseiro (que também é ferramenta de trabalho, segundo a jurisprudência trabalhista);

8. Não há propriamente ponderação entre a intimidade/privacidade do trabalhador e os interesses patrimoniais/comerciais e disciplinares da empresa. A relação não é de ponderação, mas de supremacia da 'dignidade' da pessoa do empregado. A empresa só por ficção jurídica pode se transformar em sujeito (de direito). A relação entre trabalhador e empresa constitui, em primeira ordem, uma relação entre sujeito e objeto;

9. O empregado não abdica de seus direitos fundamentais ao ingressar no ambiente físico ou virtual da empresa. Muito ao contrário, o empregado, sob o jugo da subordinação jurídica, sob a coação e a desigualdade econômicas, está mais vulnerável que o cidadão comum às violações dos direitos humanos, o que cobra do juiz do trabalho um proteção ainda maior que a destinada ao cidadão comum.

10. A intenção de monitorar os e-mails do empregado revigora a cultura da vida on line, do Grande Irmão Trabalhista, do empregador onisciente, enfim, do vigiar e punir. O trabalho cada vez mais se mistura com a vida, cada vez é mais biopolítico e opressor. É a vida cada vez mais invadida pelo trabalho. O adestramento disciplinar em última instância inverte a equação social de trabalhar para viver, convertendo-a em viver para trabalhar.
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* Juiz do Trabalho, Doutor em Direitos Fundamentais e Presidente da Rede Latino-americana de Juízes - www.REDLAJ.com

REDE

2009-08-23T11:14:00.003-03:00

Pepe Chaves

O poema

Não é livre

Nem é teia

É uma língua

Me enreda na cadeia

O poema

esse canto de sereia

Tece, sobe e desce

E esse ‘s’ que acontece

O alívio me enleia

Poema

Só poema

Só tonteia

Nada mais

Mais é tudo

Mais que nada

Verso livre não tem peia

Poema é asa

álea e lis

sem céu e sul

uma verdade e meia

puro sangue azul

Poeta não tem veia.

ROBERTO JORGE FEITOSA DE CARVALHO

2009-07-25T09:09:00.006-03:00

Extremamente consternado, comunico a todos o falecimento trágico e prematuro do Magistrado Roberto Jorge Feitosa de Carvalho, Presidente da Rede Latino-americana de Juízes - www.REDLAJ.com. Roberto deixou esposa e três filhos.

Seu carisma, dinanismo e liderança são insubstituíveis.
Ele conseguiu concretizar o que parecia, há três anos, um sonho em Barcelona. Roberto e eu fomos selecionados como representantes brasileiros de um curso ministrado pelo CNJ espanhol para juízes latino-americanos. Naquela ocasião, o pequeno grupo de juízes que ali estava fundou a REDLAJ, que hoje conta com mais de 350 juízes de 19 países da América do Sul, América Central, Caribe e México.

Roberto estava à frente do nosso terceiro e maior congresso sobre cooperação judicial, que está marcado para os dias 23 a 26 de novembro em Fortaleza. Os outros dois foram organizados em Barcelona e Santiago do Chile, além de um Seminário em Ouro Preto.

Quem desejar, poderá também deixar uma mensagem virtual diretamente ao Presidente de seu Tribunal:

http://www.tjce.jus.br/servicos/servicos_fale_com_presidencia.asp

MANIFESTO - COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO

2009-06-20T09:17:00.003-03:00

MANIFESTO PELA EFICÁCIA DOS DIREITOS SOCIAIS E PELA COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO

1. O Direito Penal do Trabalho é um ramo quase inexplorado no Brasil. Sua origem está ligada à concepção de proteção da produção e da 'força-trabalho' e não do trabalho como valor humano. Nessa linha, historicamente, o Direito Penal do Trabalho servia apenas à criminalização da greve, com forte ingrediente fascista.

2. No atual Estado Democrático de Direito, o Direito Penal do Trabalho ganha novos ares, passando da mera proteção da 'força-trabalho' à proteção do ser humano trabalhador, do meio ambiente de trabalho, dos direitos sociais e das liberdades sindical e do trabalho. Nesse último viés, tende à repressão estatal de condutas antissindicais e da submissão do trabalhador a condições análogas às de escravo.

3. A despeito dessa nova perspectiva tuitiva e de emancipação do Direito Penal do Trabalho, esse ramo do Direito não vem recebendo a necessária importância, principalmente porque os atores institucionais responsáveis estão assoberbados por outros tipos de demandas penais, que ocupam todo o seu tempo.

4. A Justiça do Trabalho é o ramo do Judiciário vocacionado para a tutela penal-trabalhista, contando com a menor taxa de congestionamento, segundo levantamentos estatísticos do CNJ, detendo, dessa forma, maior capacidade para atender a novas demandas sociais, inclusive no campo penal trabalhista.

5. A efetividade do Direito Penal do Trabalho irá valorizar a concorrência sadia entre empresas, reprimindo o dumping social e a concorrência desleal, fundada na precarização e mercantilização do trabalho, bem como no descumprimento dos direitos sociais. A Justiça do Trabalho, instrumentalizada pelos modernos mecanismos de transação penal, certamente priorizará a aplicação de medidas pedagógicas, antes da imposição das penas restritivas de liberdade.

6. Com a finalidade de defender essa nova visão tuitiva do Direito Penal do Trabalho, é que inúmeras entidades representativas do mundo do trabalho firmam o presente manifesto e convocam a sociedade civil organizada para integrar a FRENTE TRABALHISTA EM PROL DA COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Belo Horizonte, Escola Superior de Advocacia da OAB-MG, 19 de junho de 2009

Associação dos Auditores Fiscais do Trabalho de Minas Gerais - AAFIT-MG
Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT
Associação dos Advogados Trabalhistas do Estado do Ceará – ATRACE
Associação Catarinense dos Advogados Trabalhistas – ACAT-SC
Associação Luso-brasileira de Juristas do Trabalho – JUTRA
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da Terceira Região - AMATRA3
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da Oitava Região – AMATRA8
Associação Mineira dos Advogados Trablhistas - AMAT
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA
Associação Nacional do Procuradores do Trabalho – ANPT
Associação Nacional dos Universitários do PROUNI – GUNA
Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB-MG
Central Única dos Trabalhadores - CUT-MG
Federação dos Trabalhadores no Ramo Financeiro de Minas Gerais – FETRAF-MG
Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviário de Minas Gerais
Força Sindical MG
Instituto Mineiro das Relações de Trabalho – IMRT
Instituto de Pesquisas e Estudos Avançado da Magistratura e do
Ministério Público do Trabalho – IPEATRA
Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST-MG
Ordem dos Advogados do Brasil – OAB-MG
Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Enérgética de
Minas Gerais - SINDIELETRO-MG
Sindicato dos Metalúrgicos de Belo Horizonte e Contagem – SINDIMETAL
Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT
Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais - SINPRO-MINAS
Sindicato dos Empregados do Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana - SEC
Sindicato dos Empregados do Comércio de Ipatinga - SECI
Sindicato dos Empregados em Estabelecmentos Bancários de Cataguases e Região
Sindicato dos Empregados em Estabelecmentos Bancários de Ipatinga e Região
Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Uberaba e Região
Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Varginha e Região
Sindicato dos Metalúrgicos de Timóteo e Coronel Fabriciano – METASITA
Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro de Poços de Caldas e Região
Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro de Divinópolis e Região
Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro de Teófilo Otoni e Região
Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro de Governador Valadares e Região
Sindicato dos Trabalhadores no Ramo Financeiro de Patos de Minas e Região
Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Anexo de Alfenas
Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários de Araxá
Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Arcos
Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Barbacena
Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Belo Horizonte
Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Betim
Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Brumadinho
Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Conselheiro Lafaiete
Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Contagem
Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Coronel Fabriciano
Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Curvelo
Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Divinópolis
Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Formiga
Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Governador Valadares
Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Itabira
Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Itaúna
Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Ituiutaba
Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Juiz de Fora
Sindicato dos Trab. Emp. Transp. Col. Urb., Interm., Interest., Fret. Tur. de Juiz de Fora
Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Lavras
Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Leopoldina
Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Montes Claros
Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Muriaé
Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Ouro Preto
Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Paracatu
Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Pará de Minas
Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Passos
Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Patos de Minas
Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Poços de Caldas e Região
Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Ponte Nova
Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Pouso Alegre
Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de São João Del Rei
Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Sete Lagoas
Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Teófilo Otoni
Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Uberaba
Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Uberlândia
Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Varginha

O DIREITO PENAL DO TRABALHO E A MÁ CONSCIÊNCIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO

2009-06-16T08:47:00.003-03:00

O Direito Penal do Trabalho é um ramo praticamente inexistente no Brasil[1]. O professor italiano Umberto Romagnoli observa, tomando um conceito de Nietzsche, que nele assenta a «má consciência» do ordenamento jurídico, ou seja, nessa parcela diminuta da ciência dos direitos, escondem-se e reprimem-se seus instintos e sua vocação natural para a tutela da sociedade. A proteção do trabalho humano é ainda muito recalcada, reprimida pela consciência liberal. O charme da livre iniciativa, do herói empreendedor, ofusca o brilho tosco do labor e do suor do homem sem valia.

Por outro lado, a origem dessa disciplina está também muito marcada por um viés fascista. Em seus primórdios, no século passado, esteve ligada à concepção de proteção da produção econômica e não do trabalho, mais precisamente da garantia da manutenção da «força-trabalho». Nessa linha, historicamente, o Direito Penal do Trabalho servia inclusive à criminalização da greve.

Com essa dupla associação – recalque liberal e origem pouco nobre – o Direito Penal do Trabalho foi convenientemente esquecido pelas universidades, adormeceu nas prateleiras das bibliotecas e na inércia de seus dispositivos legais homologou-se um completo abandono forense. Mas esse silêncio eloqüente, na boca muda da lei, já começa a incomodar.

No Estado Democrático de Direito exsurge, entretanto, um novo Direito Penal do Trabalho que pode e deve encontrar sua pulsação natural na vida social. Liberando-se de suas raízes corporativistas, da pura garantia da «força-trabalho», sua nova função na República passa a se voltar à proteção da pessoa do trabalhador, do meio ambiente de trabalho, dos direitos sociais, por um lado, e à consagração da liberdade sindical e de trabalho, de outro. Nessa última perspectiva, tende a fortalecer a repressão estatal às condutas anti-sindicais e às condições de trabalho análogas às de escravo.

O Direito Penal do Trabalho não está associado ao Direito Penal clássico e, por isso, não pode nem deve ser articulado sob os mesmos princípios do liberalismo político que inspiraram os chamados direitos humanos de primeira dimensão. A nova tutela penal-trabalhista está muito mais associada aos direitos fundamentais de segunda geração, os chamados direitos sociais, que aos civis clássicos.

Nessa mesma ordem de idéias, as novas dimensões dos direitos humanos, quais sejam, os direitos ao meio ambiente e à bioética desafiam uma tutela penal específica, com princípios reitores próprios e moldados a suas características.

O Direito Penal do Trabalho está mais próximo ao novo Direito Penal Econômico, da repressão aos chamados ‘crimes do colarinho branco’, que têm um histórico de impunidade e de tolerância 100%. Nessa esfera, cogita-se da penalização da pessoa jurídica e aproxima-se do Direito Administrativo Sancionador.

A despeito dessa nova vocação tuitiva e de emancipação do Direito Penal do Trabalho, esse ramo jurídico continua inerte na prática judiciária, principalmente, porque os atores institucionais responsáveis por sua aplicação não estão aparelhados e vocacionados para essa atuação no mundo do trabalho, mesmo por estarem assoberbados com outros tipos de demanda.

Além da vocação natural da Justiça do Trabalho para tutela penal-trabalhista, não é demais lembrar que esse ramo do Judiciário é que o que tem menor taxa de congestionamento, segundo os últimos levantamentos estatísticos do Conselho Nacional de Justiça, sendo, dessa forma, a Justiça com maior capacidade de atender a novas demandas sociais.

Uma vez posto em prática efetiva, o Direito Penal do Trabalho irá, aliás, valorizar a concorrência sadia, reprimindo o dumping social e a concorrência desleal, fundada na precarização, na mercantilização do trabalho e no descumprimento dos direitos sociais. Os mecanismos modernos de transação penal, por outro lado, permitirão inclusive a ênfase em medidas pedagógicas, antes da intervenção meramente punitiva.

A fim de proceder à defesa dessa nova visão tutelar do Direito Penal do Trabalho é que várias entidades representativas do mundo laboral – sindicalistas, juízes, ministério público, advogados, fiscais do trabalho etc. - estão convocando a sociedade civil organizada para uma Frente Trabalhista em prol da competência penal da Justiça do Trabalho[2].
O que se percebe, hoje, é que há um consenso doutrinário no sentido de que a sistemática mais adequada e eficaz para a proteção de grupos hipossuficientes é a concentração ou defragmentação, não só da tutela jurídica, mas também da tutela judiciária, num único órgão, a partir da idéia de ‘unidade de convicção’[3], ou seja, a perspectiva de conjugar, simultaneamente, a tutela patrimonial à penal.

É no sentido dessa confluência interdisciplinar que foi promulgada a recente Lei 11.340, de 8 de agosto de 2.006, a chamada Lei Maria da Penha, que, como se vê de seus artigos 13, 14, e 33[4], concentra, num mesmo órgão judicial, a proteção contra a violência à mulher[5], tanto do ponto de vista cível, como do penal. Nessa mesma linha aponta a novel lei espanhola de repressão à chamada violência de gênero.

Os direitos são construções do homem, em permanente elaboração, cuja evolução coincide com o desenvolvimento de nossa sensibilidade para a tutela dos direitos fundamentais, sem culpa e má consciência.

[1] As exceções que confirmam a regra são as obras monográficas de Altamiro José dos Santos, ‘Direito Penal do Trabalho (1997, LTr) e de Lorena de Mello Rezende Colnago, ‘Competência da Justiça do Trabalho para o Julgamento de Lides de Natureza Penal Trabalhista’ (2009, LTr).
[2] O Ato público está convocado para esta sexta-feira, dia 19 de junho, às 15 horas, na Escola Superior de Advocacia da OAB-MG, na rua Guajajaras, n. 1597. Barro Preto, próximo ao Fórum Lafayette.
[3] Segundo o princípio da unidade de convicção, como enunciado e formulado pelo Ministro Cezar Peluzo no CC nº 7.204-1, “não convém que causas, com pedidos e qualificações jurídicos diversos, mas fundadas no mesmo fato histórico, sejam decididas por juízos diferentes”. Nesse sentido, conclui o Ministro Peluzo, que se o mesmo fato houver de ser submetido à apreciação jurisdicional por mais de uma vez, o mais razoável é que o seja pelo mesmo ramo judiciário, “por conta dos graves riscos de decisões contraditórias, sempre inteligíveis para os jurisdicionados e depreciativas para a justiça”.
[4] Art. 13. Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei.
Art. 14. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
(...)
Art. 33. Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente.
[5] Essa conexão entre o princípio da unidade de convicção e a referida Lei 11.340/06, foi captada de forma muito feliz pela Juíza do Trabalho da 23ª Região, Dra. Eleonora Alves Lacerda Bonaccordi, por ocasião de manifestação no grupo interinstitucional de discussão Magistratura-Ministério Público do Trabalho, em 9 de agosto de 2.006.

A CASA DO CASEIRO

2009-03-17T11:43:00.009-03:00

Ontem concedi uma entrevista para a Rádio Câmara (http://www.camara.gov.br/internet/Radiocamara/) sobre o tema do monitoramento de e-mails do empregado, pois está tramitando na Câmara um PL sobre o assunto. Confira aqui o teor do PL 3893/2008 .

O PL 3893/2008, de autoria do Deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT) é escancaradamente inconstitucional e inconveniente, pois ao tentar legalizar a cultura do Big Brother trabalhista, só faz aumentar a relação de desconfiança entre patrão e empregado. Se se deseja fazer um upgrade nas relações de trabalho, sem dúvida o caminho é o fortalecimento da fidúcia entre as partes e não o contrário.

O fato de o e-mail corporativo ser ferramenta de trabalho não elide o status da proteção constitucional, da mesma forma que a casa do caseiro é considerada também uma ferramenta de trabalho pela jurisprudência e nem por isso pode ser violada.

O sigilo de correspondências virtuais só pode ser quebrado com ordem PRÉVIA do juiz e exclusivamente para efeitos PENAIS.

Mero interesse estratégico, econômico ou disciplinar do empregador não pode suplantar a garantia da Constituição.

A jurisprudência do TST infelizmente está revogando o inciso XII do art. 5º da Constituição.

Art. 5º:

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

O trabalho a cada dia mais se mistura com a vida. O trabalhador é monitorado por sátélite(caminhoneiros), por câmaras, por pagers, celulares. Em contrapartida a esse avanço do trabalho sobre a vida, é preciso garantir também a intimidade e privacidade no trabalho.

A relação de emprego e os interesses econômicos da empresa não excepcionam os direitos fundamentais do cidadão ao trabalhador. Ao contrário tais fatos tornam os trabalhadores os cidadãos mais vulneráveis às violações de direitos humanos. O trabalhador não renuncia a seus direitos fundamentais ao ingressar no ambiente real ou virtual da empresa.

Para ouvir a entrevista clique aqui. (programa do dia 20 de março de 2009).

No bloco 1 estão as entrevistas a favor do monitoramento.
No bloco 2 as que estão contra.

OBAMA, AS COTAS E O CNJ

2009-02-03T07:22:00.003-02:00

Se alguém tinha dúvida quanto à eficácia da política de cotas raciais, a posse de Barack Hussein Obama é uma resposta lapidar: o homem mais poderoso do país mais rico e poderoso do mundo é um afro-descentente. A força icônica dessa imagem é transcendental.

É evidente que isso não foi fruto do acaso. Foi necessário um processo profundo, de políticas proativas por anos a fio, que mergulharam nas entranhas mais recônditas da cultura e da alma anglo-saxã e branca dos Estados Unidos da América.

Da mesma forma, 0 Judiciário brasileiro precisa enfrentar com coragem e transparência essa questão. Basta ver o número de negros aprovados nos concursos de juízes, para evidenciar que a questão racial não está bem resolvida na magistratura nacional.

A política de cotas é eficiente sobretudo para lidar com a discriminação cultural. No Brasil, as estatísticas já demonstram que o aproveitamento dos alunos egressos de cotas é similar ao dos demais estudantes.

A par disso, o que se percebe é que vem crescendo no Brasil uma reação dissimulada contra a idéia das cotas raciais, qual seja, a das chamadas 'cotas sociais', amparadas na idéia da lendária democracia racial brasileira. Para os defensores de tal idéia, no Brasil a desigualdade é apenas social e não racial.

As chamadas cotas sociais, além de varrerem para debaixo do tapete a sujeira da discriminação racial brasileira, são, elas sim, um atestado da incompetência política para lidar com o ensino público. O ensino público de qualidade requer investimentos e prioridade nos orçamentos. Os resultados desses investimentos são sentidos de forma imediata. Por que razão a universidade pública pode ser boa e o ensino médio e fundamental não?

Na questão social o mais adequado é atuar no sentido da universalização imediata das prestações estatais de qualidade. A má distribuição dos recursos públicos é uma questão eminentemente republicana, isto é, envolve apenas a gestão política da Administração Pública. Já na seara da discriminação racial o problema é mais complexo, pois envolve também a intimidade das convicções privadas, e tem resultados apenas no longo prazo.

Se uma intervenção de política pública tradicional e redistributiva já é extremamente complexa e encontra resistências de toda ordem, imaginem como isso se potencializa quando está envolvida também a questão cultural, que excede a pura estatalidade.

O Conselho Nacional de Justiça não pode continuar a fazer vista grossa para o problema racial no Judiciário. O seu papel de condutor das políticas públicas judiciárias, função que vem desenvolvendo com excelentes resultados concretos, deve ser orientado, o mais rápido possível, a exigir dos Tribunais brasileiros a combater de forma positiva, imediata e concreta a odiosa, hedionda e velada discriminação racial.

O MÍNIMO É O MÁXIMO: a concisão como novo princípio processual

2009-01-23T07:16:00.004-02:00

“

Tenho duas sugestões na matéria. A primeira importa em cortar na própria carne. Petições de advogados devem ter um limite máximo de páginas. (...).
Einstein gastou uma página para expor a teoria da relatividade. É a qualidade do argumento, e não o volume de palavras, que faz a diferença.
A segunda sugestão corta em carne alheia. A leitura de votos extremamente longos, ainda quando possa trazer grande proveito intelectual para quem os ouve, torna os tribunais disfuncionais.”

Luis Roberto Barroso

Necessitamos com urgência de um minimalismo jurídico. Peças e fundamentos com objetividade e organização são avis rara nas comarcas e tribunais. A prolixidade vem sendo vendida e cultivada como sinal de cultura e erudição jurídica.

Mas na era da abundância da informação, toda concisão é virtude. Minha filha me ensinou que saímos da geração Coca-Cola, para a geração Copy-Cola... 'Control c' e 'control v' infundem uma verborragia virtual, que tumultua o processo, esconde a realidade dos fatos e dilui o que é essencial para se dirimir a lide. Em geral, quem tem razão é sintético e claro.

Na era da informação em rede, para se estender o pensamento, basta o hipertexto - HTML (HyperText Markup Language). Não precisamos mais do texto: a conexão vale mais do que mil palavras.

Com o processo virtual, criado pela Lei 11.419/2006, a linguagem de marcação - markup language – vai tornar o processo judicial cada vez mais reticular, mais plugado com o passado, o futuro e com a instantaneidade. O velho apotegma do Século XIII, de que ‘o que não está nos autos, não está no mundo’, não vigora mais na novel ciência processual eletrônica. O que está no Google está potencial e virtualmente nos autos eletrônico.

No novo processo a busca pela verdade real será substituída pela busca da verdade virtual, da hiper-realidade. A loquacidade mediática tomará lugar e voz , em boa hora, do texto. Papel aceita tudo.

A liberdade de expressão é sagrada, por isso mesmo deve ser preservada da banalização e do excesso.

O excesso de linguagem é tão autoritário quanto o silêncio, que, ao contrário, na maioria das vezes é mais eloqüente. A pichação só tem eficácia no muro em branco. No muro livre, saturado de pichações, nenhuma nova inscrição causa efeito algum. Liberdade saturada de expressão no processo é ruído e, não, mensagem.

O processo contemporâneo clama pelo princípio da concisão, pela revolução da brevidade de Luis Roberto Barroso, o jurista carioca que nos lembra que a teoria da relatividade foi redigida e apresentada apenas em uma lauda. A logorréia bacharelesca é uma nova forma de assédio processual.

Na contemporaneidade, o processo justo é o processo sucinto, organizado e célere. Nenhum direito é absoluto e sem medida. E a medida da moderação lingüística nos autos não é tão subjetiva. O bom senso é uma medida eminentemente coletiva. O critério de adequação das atitudes é uma nota distintiva do próprio ser humano.

Além disso, a lógica jurídica é incapaz de processar o turbilhão de fundamentos e (des)arrazoados que impunemente são despejados nos autos.

A novilíngua de Orwell (newspeak), o idioma fictício, criado pelo Partido autoritário em sua obra literária 1984, que se desenvolvia não pela criação de novas palavras, mas pela condensação delas, subestimava a capacidade combinatória dos signos lingüísticos. Para o poeta Ezra Pound, por exemplo, poesia é condensação. Alguém tem dúvida da potência transformadora da poesia?

Processo com poesia e justiça material. Está feito o manifesto!

O PODER DA REDE

2008-11-29T19:30:00.006-02:00

É impressionante o poder da rede.

Em poucos dias de disponibilzação da minha tese doutorado pela Universidad Carlos III de Madrid, foram feitos 353 downloads dela, de 23 países diferentes.

Confira abaixo as estatísticas.

A disponibilização é feita sob as condições da licenca CREATIVE COMMONS, e sob a inspiração do princípio emancipador de que a propriedade do conhecimento é coletiva. A inteligência colaborativa é mais potente do que a competitiva.

Para baixar a tese clique aqui: http://e-archivo.uc3m.es/dspace/handle/10016/3075

Para saber as condições da licença CREATIVE COMMONS (Atribuição-Uso Não-Comercial-Vedada a Criação de Obras Derivadas 2.5 Brasil) clique aqui: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/2.5/br/

ESTATÍSTICA DE DOWNLOAD

Brazil	120,0	33,99
Mexico	58,0	16,43
Spain	38,0	10,76
United States	36,0	10,20
Peru	24,0	6,80
Colombia	17,0	4,82
Venezuela	10,0	2,83
Argentina	9,0	2,55
N/A	8,0	2,27
Chile	7,0	1,98
Bolivia	5,0	1,42
Italy	3,0	0,85
Germany	3,0	0,85
Netherlands	2,0	0,57
United Kingdom	2,0	0,57
India	2,0	0,57
Romania	1,0	0,28
Universidad Carlos III de Madrid	1,0	0,28
Ecuador	1,0	0,28
Switzerland	1,0	0,28
Panama	1,0	0,28
Paraguay	1,0	0,28
Dominican Republic	1,0	0,28
Guatemala	1,0	0,28
Poland	1,0	0,28
	353,0	100,00

MINHA TESE DE DOUTORADO

2008-11-23T20:09:00.004-02:00

A Universidad Carlos III de Madrid me comunica que depositou em seu arquivo digital, minha tese de doutorado.

Ela está disponível para acesso pela internet, inclusive para download (Licença Creative Commons)
Link: http://hdl.handle.net/10016/3075

O resumo do trabalho e a URL para acesso (inclusive para referência acadêmica) constam abaixo.

Fiquem à vontade para repassar este post para os interessados.

Título: El derecho nómada : un paso hacia el derecho colectivo del trabajo desde el "rizoma" y la "multitud"

Autor(es):

Resende Chaves Junior, José Eduardo de

Director(es): Asís Roig, Rafael de - Baylos Grau, Antonio Pedro

Editor: Universidad Carlos III de Madrid. - Instituto de Derechos Humanos Bartolomé de las Casas

Fecha de defensa: 4-dic-2006

Fecha de edición:

oct-2006

Palabras clave:

Derecho laboral - Filosofía del derecho

Resumen: Tratase de esbozar los virtuales senderos de los planteamientos más clásicos para el estudio del Derecho, desde algunas herramientas que suministra el pensamiento de corte postestructuralista, más específicamente las contribuciones de dos pares de pensadores contemporáneo, a saber, Gilles Deleuze & Félix Guattari, otrosí, Antonio Negri & Michael Hardt, los cuales, a su turno, tienen todos como marco de inspiración el filósofo holandés del siglo XVII, Baruch Spinoza. La propuesta es seguir las sendas suscitadas por la noción de Ordenamiento jurídico desde las ideas de "rizoma" y "multitud", conceptos formulados por los referidos autores. E, partir de ahí, examinar la implicación del modelo de Ordenamiento derivado de tales planteamientos en el campo del Derecho Colectivo del Trabajo, especialmente en relación a tres de sus institutos claves: la representación de trabajadores, la huelga y la negociación colectiva. No es objetivo de este estudio involucrarse en las especificidades dogmáticas de un Ordenamiento nacional específico, aunque el modelo español sea el modelo básico a que sirva de referencia al desarrollo de las ideas aquí delineadas. Lo que se propone es llevar a cabo una reflexión crítica sobre la tradición trascendente que suele informar los estudios respecto a los Derechos Fundamentales del Trabajo, forneciendo los rasgos principales y los mecanismos básicos que permitan pensar los institutos-clave del Derecho Colectivo, más allá de los supuestos clásico

URI : http://hdl.handle.net/10016/3075

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TERCIARIZAÇÃO E ELISÃO TRABALHISTA

2008-07-15T10:02:00.006-03:00

Por José Eduardo de Resende Chaves Júnior[1]e Marcus Menezes Barberino Mendes[2]

O Congresso Nacional está em débito com as relações de trabalho no Brasil. Precisamos urgentemente de uma lei regulando e autorizando a chamada terceirização das atividades econômicas. O capitalismo pós-industrial necessita da especialização e da externalização das atividades. A empresa contemporânea que não se organizar numa estrutura reticular, perde agilidade, criatividade, produtividade, enfim, a empresa-pirâmide não consegue mais competir com a empresa-rede.

Por falta de lei específica, o Tribunal Superior do Trabalho passou a normatizar o assunto, através (hoje) da Súmula 331. Grosso modo, essa súmula criou a distinção entre ‘atividade-fim’ e ‘atividade-meio’, autorizando apenas a terceirização dessas últimas atividades.

A distinção entre atividade-fim e atividade-meio já não tem mais sentido. Hoje a reorganização produtiva desafia pensar no que é ou não estratégico para a empresa. Não é à toa que os bancos estão terceirizando até os serviços de compensação e as teles as atividades de cabeamento. Distribuidoras – elas próprias que já exercem uma atividade essencialmente terceirizada – externalizam também essa própria distribuição de produtos. Enfim, o que se percebe é que quem não diferir a produção está fora do mercado.

Hoje para o Direito do Trabalho, melhor que falar em empresa – termo de difícil definição jurídica – é pensar em ‘empreendimento’. O ‘empreendimento’ é toda a articulação produtiva, toda a sinergia reticular dos fatores da produção. A dinâmica de produção hoje não necessita mais de uma subordinação direta, vertical e disciplinar do trabalhador. Mais do que isso, a reengenharia da empresa permite que o trabalhador possa prestar o seu serviço, concomitantemente, não apenas para uma mesma cadeia produtiva, senão para várias.

O problema de uma externalização desregulada, entretanto, é o de transformar a terceirização em merchandage, ou seja, o de transformar o ser humano trabalhador em simples objeto ou mercadoria. Ao fim e ao cabo, o ímpeto pelo aumento de criatividade e produtividade da empresa se acomoda, pois os excedentes obtidos com a pura e simples redução da remuneração do empregado acaba satisfazendo. Perdem com isso os trabalhadores, sem dúvida, mas também o Brasil, em competitividade. Ganhar competitividade em cima dos salários é uma medida que só aumenta a espiral de desqualificação do trabalhador.

Mas é importante não confundir a regulação da terceirização com duas vias absolutamente equivocadas e até mal-intencionadas, em alguns casos: a pejotização e a parassubordinação, ou seja, o processo a que o jurista espanhol Antonio Baylos denomina ‘deslaboralização dotrabalho’.

A parassubordinação é ainda mais maléfica, pois, ao contrário da pejotização, não pode ser nem em tese detectada como fraude, já que é a própria legalização da fraude, uma vez que a proposta nesse caso é de criação de uma outra regulação (precária) do trabalho prestado aos empreendimentos em rede.

Além disso, a parassubordinação, ao se apresentar como uma forma alternativa de contratação, iria, na prática, transferir a concorrência da seara do capital, para a do trabalho. Em outras palavras, seria uma espécie de elisão trabalhista, migrando o par evasão-elisão da esfera tributária, também para o mundo trabalhista.

Como se sabe, a elisão é uma figura jurídica que permite a utilização de lacunas contidas no ordenamento tributário, para se conseguir a redução ou isenção de tributos. A evasão é o mesmo procedimento, mas aí já ingressando na esfera do ilícito fiscal. Tal modelo é totalmente incompatível com a regulação das relações de trabalho, pois é indigno que um estatuto legal enseje alternativas ao capital para reduzir o crédito alimentar do trabalhador.

A tendência da pejotização dos trabalhadores, por outro lado, ao contrário de torná-los seres humanos emancipados e autônomos, acaba, na prática, reduzindo-os à condição de meros ‘autômatos’. A recente Lei n. 20 da Espanha, de 2007, chegou ao absurdo de criar a figura do trabalhador autônomo-dependente, pura contradictio in terminis.

Urge, pois, a edição de uma lei de terceirização decente e séria para o país, que efetivamente impulsione as empresas a explorar e aumentar sua criatividade organizativa e produtiva, mas blindada contra a precarização e a mera mercantilização do trabalho humano.

Com uma terceirização regulada, todos se beneficiam e todos se responsabilizam pelo trabalho e pelo risco econômico da atividade. A Argentina, Uruguai e Chile já possuem legislação a respeito, o que torna o débito do nosso Congresso um déficit, inclusive, de integração regional.

[1] Juiz do trabalho, titular da 21ª Vara de Belo Horizonte-MG, doutor em Direitos Fundamentais e Vice-presidente do Instituto de Pesquisas e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho - IPEATRA

[2] Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, mestre em Economia Social do Trabalho, pelo Instituto de Economia da UNICAMP e doutorando em Desenvolvimento Econômico pela mesma Universidade.

MOROSIDADE REAL E DECIDIBILIDADE VIRTUAL

2008-05-29T08:33:00.006-03:00

Pepe Chaves

No sítio do Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário - IBRAJUS há um interessante artigo do Juiz Federal Alexandre Vidigal de Oliveira sobre as limitações do processo eletrônico (clique aqui para ler o artigo: http://www.ibrajus.org.br/revista/artigo.asp?idArtigo=57 ).

A tese principal do artigo é a de que o gargalo principal do Judiciário encontra-se no ato decisório (segundo o articulista, 43 milhões de processos aguardam julgamento no Judiciário brasileiro) e não nos atos de tramitação, muito embora existam estudos dando conta de que 70% do tempo de duração do processo seja gasto com os chamados atos ordinatórios, do juiz, ou da serventia do juízo.

O magistrado observa, ainda, que o “homem é dotado de esquemas de cognição previamente programados, alguns instintivos, outros desenvolvidos, e as resistências ao processo eletrônico podem estar associadas, isso sim, à interferência em todo um complexo sistema mental de cognição e que a neurociência, a neurolingüística e a psicologia cognitiva podem auxiliar a melhor compreendê-las”.

O artigo é muito interessante porque articula e condensa, com maestria e inteligência, a síntese do substrato da resistência ao processo virtual.

Em primeiro lugar, é importante assinalar que não obstante a indiscutível demora também no julgamento do processo, há inúmeros atos ordinatórios, de extrema importância para a parte (o que muitas vezes não é percebido pelos juízes) e que demoram muito tempo, como, por exemplo, a expedição de um alvará ou mesmo a simples publicação de um despacho. Muitas vezes no Judiciário atos simples como esses demoram mais de 6 meses...

Mas as mudanças virtuosas que o processo virtual pode imprimir não se resumem aos atos ordinatórios. Do ponto de vista da concepção da pura decidibilidade, o e-processo altera profundamente a relação entre os autos e o mundo. No processo de papel, os autos são a própria encarnação material da divisão, da distância, entre o que se decide e o que está na sociedade-mundo (Quod non est in actis non est in mundo).

Já no processo eletrônico, o princípio é – ou pretende ser - justamente o contrário, ou seja, o princípio é o de conexão, de aproximação entre os autos (virtuais) e o mundo-rede, na medida em que é desmaterializada a fronteira autos-mundo, já que ambos estão inseridos no chamado data space.

Essa perspectiva, por si só, não tem significado específico no tempo de duração do processo, mas influi decisivamente no conteúdo e na adequação social da decisão do juiz, mas, além disso, tem também inflexões processuais, porquanto busca a verdade real-virtual, e não apenas a verdade formalizada no papel. O acesso dos autos eletrônico ao mundo real-virtual, por meio do hipertexto (links) embora não permita o acesso ao mundo material, traz para os autos um outro mundo de informações.

Outro aspecto importante do processo eletrônico, tanto do ponto de vista da busca da verdade real, quanto do aspecto da agilidade processual, diz respeito à radicalização da oralidade no processo. O princípio da oralidade foi ressuscitado no início do século XIX, com o Code de Procédure Civil francês, de 1806, com o código de processo de Klein, da Áustria (1895), além da entusiasta defesa da oralidade no processo perpetrada por Chiovenda, no inicio século passado, e finalmente, com o seu mais recente resgate levado a cabo por Cappelletti, nos anos 60.

Mas a oralidade tradicional sempre foi muito mitigada, pois, ao fim e ao cabo, desafiava sempre algum grau de escrituração. Já no processo eletrônico, a oralidade pode ser totalmente preservada – e até radicalizada - pois as audiências podem ser certificadas nos autos em sua pura verbalização sonora, através de arquivos eletrônicos de voz.

Mais do que simples oralidade, pode-se pensar inclusive na plena hiper-realização dos atos processuais, isto é, na preservação não só de dados sonoros, mas também imagéticos.

Vale lembrar que a oralidade sempre foi valorada, não só em decorrência de sua capacidade de buscar a verdade real – uma contraposição ao velho apotegma de que ‘papel aceita tudo’ – mas também em face do potencial de agilidade que a concentração oral dos atos proporciona. Se o princípio da concentração oral no processo de papel já proporcionava agilidade, imaginem o seu potencial a partir da multimidialidade instantânea do processo eletrônico...

Bem a propósito, colhemos na rede, a seguinte observação do filósofo francês da internet ,Pierre Lévy:

"A chegada à escritura acelerou um processo de artificialização e de exteriorização da memória que sem dúvida começou com a hominização. Seu uso massivo transformou o rosto de Mnemósina. Acabamos por conceber a lembrança como um registro."

Quanto aos influxos ergonômicos, referidos pelo colega juiz federal, atinentes à suposta maior comodidade de manipulação dos autos proporcionada pelo papel, não se pode esquecer que o monitor e o teclado são apenas uma fase tecnológica, pois já se apresentam várias tecnologias alternativas de manipulação eletrônica, tais como o Microsoft Surface (http://www.microsoft.com/surface/index.html) e o Oled flexível ( http://br.youtube.com/watch?v=NcAm3KihFho).

Além disso, já está disponível no mercado o chamado e-paper (http://pr.fujitsu.com/en/news/photo/img/epaper1_low.gif). Existe inclusive uma anedota que marca bem a superação dessas preocupações com o conforto da manipulação eletrônica, pois para os que preferem ainda o velho processo de papel, já se pode vislumbrar o processo de e-papel...

E esse jogo de palavras é interessante, também, para desfazer uma outra idéia que nos parece equivocada, qual seja, a de que a desmaterialização do processo é uma simples transposição virtual dos autos, sem qualquer inflexão nos princípios e na ciência tradicional do processo.

O grande pensador da mídia no Século XX foi sem dúvida o canadense Marshall McLuhan, que cunhou a célebre frase “o meio é a mensagem”, no sentido de que o meio de comunicação e transmissão da mensagem, condiciona o seu conteúdo. Essa idéia é muito útil para a discussão atual do processo eletrônico. A locução ‘mudança de paradigma’ já está muito desgastada e estereotipada, mas não há outra expressão mais adequada para mostrar que a virtualização do processo anuncia, sim, outro mundo para a ciência processual.

Retornando a Pierre Lévy, é importante entender que a virtualização:

"não é uma desrealização (a transformação de uma realidade num conjunto de possíveis), mas uma mutação de identidade, um deslocamento do centro de gravidade ontológico do objeto considerado: em vez de se definir principalmente por sua atualidade (uma solução), a entidade passa a encontrar sua consistência essencial num campo problemático.

E prossegue o filósofo francês:

“Virtualizar uma entidade qualquer consiste em descobrir uma questão geral à qual ela se relaciona, em fazer mutar a entidade em direção a essa interrogação e em redefinir a atualidade de partida como resposta a uma questão particular." [LÉVY, Pierre O que é o virtual? – Trad. Paulo Neves - São Paulo: Editora.34, 1996. (pp. 15-20)]

Cândido Dinamarco, por outro lado, e com toda a razão, difundiu a tese de que o processo é ‘meio’, instrumento da efetivação dos direitos materiais. Confluindo Dinamarco e McLuhan, temos que se por uma visão esse ‘meio’ não pode se transformar num fim em si mesmo, para puro deleite de processualistas, por outro lado, esse medium não é isento, muito menos neutro, pois ele acaba por influir e contaminar o próprio conteúdo da decisão juiz, que se vê condicionado pela dinâmica hipertextual do novo procedimento de decidibilidade, ou seja, da redefinição levyana da “atualidade de partida como resposta a uma questão particular”.

Por fim, mas não menos importante, além dos apelos ecológicos a benefício das florestas poupadas pela e-justiça, a desmaterialização do processo é muito mais econômica, pois inverte pelo menos dois princípios clássicos da economia tradicional, ao derrogar as leis dos rendimentos decrescentes e da escassez.

No mundo virtual, não faltam recursos, que são inclusive superiores à demanda, pois eles são puramente informacionais, imateriais e infungíveis. A desmaterialização da economia permite que ela navegue pelos fluxos da rede; quanto mais navegar, mais a bola de neve da economia imaterial aumenta seus rendimentos – se a IBM não teve a capacidade de enxergar, nos anos 70, que o decisivo na novel economia computacional era o imaterial do software, a Microsoft, por outro lado, está perdendo terreno para a Google por demorar a entender o potencial da riqueza proporcionada pelas chamadas externalidades da rede de rendimentos crescentes.

Por essas razões, não obstante a resistência passiva de alguns setores do Judiciário, o processo eletrônico tem, sim, uma enorme contribuição a dar à efetividade e à pronta satisfação dos direitos do cidadão.

2008-04-24T10:48:00.010-03:00

Multidão

Pepe chaves

multitudo,inis

tudo nada dado

Acaso

0 Caos

Quase ocaso

Tanto pouco caso

Tanto fez

Como faz

e/Ou e e ou ou

Zero e 1

o mesmo

o mesmo ou mesmo 1

Ou 1 mesmo

o mesmo dado

zerado

Zero mesmo

O 1

Sim e não

Não o mesmo

O A

definido

um quase meio indefinido

0 0

A A esquerda

Há-devir

A LEGITIMAÇÃO PASSIVA COLETIVA

2008-02-19T22:10:00.006-03:00

A legitimação passiva é o nó górdio das ações coletivas.

O Tribunal Superior do Trabalho levou muitos anos até entender isso; nós, do Direito do Trabalho, perdemos muito tempo com uma jurisprudência emperrada do TST quanto à própria legitimação ativa – lembram da tal lista de substituídos? – que nem ao menos pudemos aprofundar na discussão efetivamente complexa que envolve a legitimação coletiva.

Afinal, é mais importante determinar quem me defende do que quem reivindica por mim. Ser condenado é muito pior do que ter um pedido indeferido. Isso, em regra.

Nas Federal Rules of Civil Procedure, que inspiraram todo o nosso sistema de ações coletivas, há uma solução bem pragmática para o problema, ao gosto dos norte-americanos, ou seja, o requisito da determinação da legitimação - tanto passiva, como ativa - pelos critérios da ‘adequação’ e ‘razoabilidade’ das condições de defesa dos direitos dos representados [Regra 23 (a, iv) e Regra 23.2].(confira aqui essas regras)

Nesse caso, a representação, inclusive a passiva, é aferida não por critérios formais, mas, sim, por requisitos de adequação material. Em termos concretos, a entidade tem de ter estrutura (dinheiro mesmo!) para 'fairly and adequately protect the interests of the class' [Regra 23 (a,IV)].

Há hipóteses dramáticas sobre a legitimação passiva para a ação coletiva, como, por exemplo, quando o Ministério Público propõe ação civil pública em face de empresa estatal ou paraestatal, visando à anulação dos contratos e à dispensa dos contratados sem concurso público. Como admitir que o empregador seja o representante e defensor dos direitos do empregado na ação coletiva?

A Revista de Derecho Social - Latinoamérica, coordenada pelo espanhol Antonio Baylos y pelo uruguaio Ermida Uriarte (Editorial Bomarzo, n. 2), publicou um artigo em que tratamos de privilegiar a 'presentação' em detrimento da 'representação'.

O que sustentamos, em síntese, é que na esfera da atuação política e jurídica sindical, antes de 'representação' de uma categoria, temos de pensar em 'performance' de luta dessa mesma categoria. Não é eventual antecedência no registro junto ao Ministério do Trabalho que vai legitimar, seja no plano da negociação, seja na esfera da defesa judicial, um sindicato ou uma entidade. É a consistência da conexão entre a entidade e a base o fator decisivo, para o sucesso da performance coletiva.

Mas isso acaba entrando noutra história, que deixamos para outro dia.

O BREGA JURÍDICO II - A REVANCHE

2008-01-21T18:48:00.000-02:00

Brega Jurídico II, a Revanche

O post do Brega Jurídico I causou polêmica. Muita gente me escreveu, outros até me ligaram. Alguns juízes chegaram a me confessar que estavam chateados, pois se sentiam bregas, já que usavam praticamente todas as expressões contidas no texto.

Na verdade, o brega jurídico não é um estilo de uma pessoa específica, senão de uma persona, no sentido grego, da máscara que usamos no mundo dos autos; da nossa afetação lingüística quando somos instados, nós, ‘operadores do direito’, a atuar no palco forense.

O brega jurídico é, em síntese, o papel social que desempenhamos, papel e representação que inclusive a própria sociedade cobra do bacharel. Persona do latim, ensinam os dicionários, tem conexão com a origem grega de prosopopéia, que, por sua vez, além do sentido de personificação, curiosamente, é também sinônimo de discurso empolado.

Mas tirando as máscaras, e despersonificando o discurso, brega mesmo é tentar ditar regras estilísticas a alguém. Brega é pensar que sabe mais do que os outros; brega, enfim, é não ter cuidado com a sensibilidade alheia, inclusive com a sensibilidade lingüística.

Tentando arrancar, assim, a nossa carapuça, brega somos todos nós e essa nossa linguagem judiciária, que ricocheteia, perdida, entre a retórica e a equidade, sem saber por onde escapulir.

Mas, por via das dúvidas, vamos continuar o nosso dicionariozinho do brega jurídico (confiram a lista do lado esquerdo do blog) esperando as contribuições dos leitores. Ridendo castigat mores (será que latim também é brega?).

A Semana-rede

2008-01-10T08:50:00.000-02:00

Esta semana parece ser o marco cronológico de uma nova era.

Jimmy Wales, o criador da Wikipedia, anuncia a criação de um novo motor de pesquisa, o Wikia Search (http://re.search.wikia.com), que também está baseado na idéia de software colaborativo, embora o wikia.com, como se vê da designação final, tenha objetivo de lucro, ao contrário da Wikipedia.

A Google dá o troco e anuncia a criação de uma enciclopédia on line que irá se chamar Knol – contração de knowledge e on line. Segundo informações colhidas na rede, a Knol pretende remunerar aos autores dos verbetes, que não serão anônimos, para marcar bem a diferença da enciclopédia livre de Jimmy Walles.

Completando a semana-rede, Bill Gates confirma sua aposentadoria em meado deste ano e anuncia a segunda era digital, a era da conectividade – outros preferem conectabilidade. Seu afastamento é bem significativo dessa nova era, pois toda a fama e o dinheiro da Microsoft foram gerados a partir da idéia do pc, ou seja, o computador pessoal, que consagrava a individualidade como primado.

A Google superou a Microsoft como valor de marca, o que explica toda essa corrida pelas chamadas redes sociais virtuais. Entramos na era do common, da espinoseana multidão, do deleuzeano rizoma, em detrimento das idéias tradicionais de coletivos, como povo, público, classe.

Entram em declínio também o pessoal, o individual, o privado. O Comum transversaliza o público e o privado. O terceiro setor com maior potencial de articulação em rede que o setor público e o privado, tem energia para engolir no futuro o Estado e a Empresa.

Não é à toa que Bill Gates se aposenta para se dedicar à sua fundação, não sem antes destinar 30 bilhões de dólares de sua fortuna pessoal a ela. Warren Buffett, dono da cadeia Wall Mart, também um dos homens mais ricos do mundo, fez o mesmo e destinou 44 bilhões de dólares à mesma fundação. Esse fundo common já começa com um orçamento superior à maioria dos países do globo – 9,2 do PIB brasileiro.

Acho que já podemos cogitar, sim, que esta semana seja, de fato, o marco zero de uma nova era digital e política, a era do lugar-comum (tópos koinós) pós-aristotélico, do general intellect de Marx nos Grundrisse der Kritik Politischen Ökonomie.

( Sobre a rede o e o juiz confira em: http://pepe-ponto-rede.blogspot.com/2007_06_01_archive.html )

PROCESSO DE E-PAPEL

2008-01-08T04:35:00.000-02:00

A holandesa Philips e a coreana LG anunciam a produção de um novo modelo de e-paper.

O Display é flexível, como vcs. podem ver na foto acima. Ele pode inclusive ser enrolado.

Para os que ainda resistem ao processo eletrônico, há uma famosa decisão do Tribunal de Justiça Mineiro, de 1929 se não me engano, em que uma sentença é anulada porque foi datilografada e não manuscrita de próprio punho pelo juiz.

Agora, com e-paper, podemos também apresentar, como alternativa, àqueles que resistem à virtualização dos autos, o processo de e-papel...

O BREGA JURÍDICO EM 2008

2008-01-03T09:49:00.000-02:00

Pepe Chaves

O brega jurídico é uma disciplina contemporânea e que em 2008 pretende alcançar sua plena autonomia didático-científica. Tem seus princípios reitores próprios e específicos, que não se chocam com os tradicionais vícios de linguagem. O Brega Jurídico, com maiúsculas, não se limita ao formalismo sintático ou semântico da linguagem; ele é mais profundo, material, não é apenas uma forma de ser e estar no mundo forense, é todo um corpo filosófico abrangente, com conteúdo e personalidade.

Como não poderia ser diferente, o suposto essencial do brega jurídico é o sacrossanto Estado Democrático de Direito. E o brega é visceralmente democrático, não é próprio de nenhuma tribo específica da República dos Bacharéis, ele contagia todo mundo: juízes, promotores, advogados, funcionários judiciários, estudantes, estagiários e até peritos.

Mas para falar sobre o brega jurídico a primeira e transcendental questão que se apresenta é a respeito da própria fonte a ser usada. A indefectível Times New Roman, por exemplo, dada sua aparente neutralidade, é um recurso largamente utilizado para encobrir o fenômeno brega - muito embora o chic, mesmo, seja usar Courrier New, que é mais rápida e econômica. Mas o brega jurídico não sucumbe mesmo diante da elegância formal da fonte do editor de texto; dotado de uma essência metafísica, de uma qüididade axiológica, o cafona jurídico consegue revelar sua verdade mesmo em ambientes de escrita fashion.

O brega jurídico tem horror ao gerúndio, por confundi-lo com o anglicismo do telemarketing (present continuous tense). Nada mais cordial e brasileiro que um bom gerúndio, ora pois!

Há expressões clássicas e muito caras ao brega jurídico:‘douto louvado’, ‘o mesmo’ (pronome substantivo), ‘prefacial’, ‘exordial’, ‘supedâneo’, ‘operador do direito’ que nenhum de nós consegue escapar. Mas o brega que é de raiz, não se contenta com isso e manda ver um ‘denota-se’ ou um ‘Meritíssima Vara’ e outros que tais.

As versões mais eruditas do brega jurídico se insinuam inclusive na teoria jurídica mais profunda. Enfiam Habermas no processo, e até Deleuze no Direito. Os mais prosaicos preferem excertos exotéricos, estrofes de pop music, Axé ou alguma pieguice literária, como epígrafe de peças jurídicas. Citar os pronto-socorros jurídicos como doutrina é uma vertente eclética, que pretende conspurcar o purismo do brega jurídico, injetando-lhe um quê de insciência.

Bem a propósito, é interessante perceber que o estilo brega compatibiliza-se muito bem com o linguajar tecnicalista, tecnema sem poema. Mas pior ainda é o brega prolixo. Evoluímos da geração Coca-Cola para a geração Copy-Cola. Control C e Control V difundem uma copiosa verborréia pleonástica. Na época da abundância da informação, toda concisão é virtude e requinte.

Mas será que bom gosto jurídico é uma contradição em termos? Pessoa nos lembra que não “seriam cartas de amor se não fossem Ridículas”. Esse é o consolo para o arsenal esdrúxulo e kitsch do Direito.

POEMETO DE NATAL, RECICLADO

2007-12-24T11:23:00.001-02:00

NATAL

Pepe Chaves

Quando este nó
Na garganta da gente
Virar um laço de fita
Te mando de presente

2007-12-22T10:27:00.001-02:00

Por Que Queremos a Competência Penal da JT?

Imagine um juiz do trabalho acordar um dia, bem disposto, e colocar em pauta os 30 processos mais complicados de instrução da sua vara...

No final do dia, depois de ouvir dezenas de testemunhas, absolutamente estressado, o juiz leva para casa 30 sentenças complicadíssimas, certo? Erradíssimo!

Na verdade o quadro pode ser bem diferente: (i) 100% de conciliação, (ii) sem ouvir nenhuma testemunha e ainda por cima (iii) fixar o valor do acordo em quantia superior ao total dos créditos patrimoniais trabalhistas.

Isso seria sonho?

Muito ao contrário, essa era a realidade da Vara de Indaial, em Santa Catarina, pelo menos até o Supremo Tribunal Federal sepultar a competência penal da Justiça do Trabalho.

Quem prova isso é o juiz do trabalho, Reinaldo Branco de Moraes, titular da Vara do Trabalho de Indaial, em Santa Catarina, e o procurador do trabalho, Marcelo D'Ambroso. Foram quase duas dezenas de pautas iguais a essa, definitivamente solucionadas, com a simples virtualidade da denúncia penal-trabalhista perante o próprio juízo do trabalho.

A curto e médio prazo essa estratégia diminui as ações da Vara. Todos ganham: o trabalhador, que sai da audiência com o dinheiro de seus direitos inadimplidos. O empregador, porque muitas vezes induzido a erro pelo contador, sai esclarecido do que não deve fazer. Os advogados, porque recebem seus honorários no ato.

O mais interessante é que tudo era conseguido com transação penal-trabalhista; nenhum empresário precisou ir para a cadeia para que se alcançasse tamanha efetividade e extrema celeridade.

Não houve tampouco registro de reincidência delituosa, mesmo porque os empresários que firmaram o acordo, compareciam mensalmente perante o juiz e o procurador, dando conta da adimplemento do transação penal. O delito penal-trabalhista, ao contrario do crime comum, tem um altíssimo índice de reajuste social de conduta do deliqüente, que, em geral, tem colarinho branco e tem todas as condições de se reabilitar.

Além disso, a cumulação dos juízos patrimoniais e penais é a nova receita para lidar com grupos sociais hipossuficientes que necessitam de proteção judiciária específica. É essa, por exemplo, a receita da chamada lei Maria da Penha (arts. 13, 14 e 33 da Lei 11.340/2006).

É justamente essa experiência prática, e os fundamentos téoricos de eficácia do valor fundamental do trabalho humano, que o Instituto de Pesquisa e Estudos Avançados da Magistratura do Trabalho - IPEATRA, deseja levar aos operadores do Direito do Trabalho de todo o País.

O IPEATRA é um espaço institucionalizado de diálogo entre a magistratura e o ministério público do trabalho, com o objetivo de aprofundar a pesquisa sobre o Direito do Trabalho, suas irradiações sobre os delitos penais trabalhistas, sobre questões alusivas à improbidade administrativa sobre o mundo do trabalho, e o Direito Coletivo e Difuso do Trabalho.

Juízes e Procuradores do Trabalho podem se filiar ao IPEATRA, enviando e-mail para ipeatra@gmail.com, informando o nome completo, cargo, lotação e CPF.

O JUIZ E A CONECTIVIDADE - os autos e o mundo virtual

2007-06-03T09:48:00.000-03:00

“Os justos só são eficazes, só conseguem manter a existência de uma comunidade, constituindo uma inteligência coletiva”.

Pierre Lévy

Muito embora tenha virado clichê enaltecer o potencial coletivo da rede, no Judiciário isso ainda é um grande tabu, pois a decisão judicial, mesmo quando proferida de forma colegiada, deflui ainda de um processo de convicção visceralmente monocrático.

Deixando de lado as complexas formalizações matemáticas da novel teoria das redes, o sociólogo catalão Manuel Castells, transformou um simples insight numa trilogia monumental sobre a era da informação. Sua grande sacada foi afirmar que o ‘poder dos fluxos é mais importante que os fluxos do poder’.

Essa locução é bem mais revolucionária que aparenta, pois significa, na prática, realçar toda a potência das conexões interativas da inteligência articulada coletivamente, enfim, do que Marx chamava, nos Grundrisse, de ‘general intellect’.

Mas o que isso tem a ver com o juiz contemporâneo? A resposta é simples: permite ver o magistrado não como Poder, senão como potência e contrapoder, ou seja, antes de representar o Poder, o Poder constituído e estático, o juiz contemporâneo pode catalisar os fluxos da dinâmica dos laços da coletividade.

Por um lado, a sentença é um ato de inteligência. Por outro, o sentimento está incrustado nas profundezas de sua própria etimologia latina (sententìa,ae, ‘sentimento’). Mas sentimento e intelecto são justamente as duas instâncias mais afetadas pelo poder dos fluxos e influxos das novas tecnologias de informação e comunicação.

Hoje não vinga mais a figura do gênio solitário. Ninguém consegue mais competir com a velocidade e a riqueza criativa dos fluxos de conhecimento que se irradiam pela rede. Ninguém, isoladamente, detém nem sequer o conhecimento disponível de uma única área do saber.

O juiz solipsista, que desconecta os autos do mundo, que não interage com as partes e com o contexto sócio-cultural, tem cada vez mais dificuldade de atuar com adequação social.

A sentença não é mais um sentimento isolado, fruto de uma racionalidade jurídica particular, de uma justiça individual. O sentimento contemporâneo de justiça é eminentemente coletivo, solidário e cooperativo. Esse sentimento, cristalizado na própria etimologia da sentença, antes que individual, é indiviso, é comum e compartilhado na sua inteireza.

A sentença contemporânea tende a ser o ‘lugar-comum’, não no sentido de expressões estereotipadas, mas na acepção aristotélica do termo - tópos koinós – isto é, o discurso que se contrapõe aos ‘lugares especiais’, aos discursos especializados, aos saberes privativos.

Esse ‘lugar-comum’ não é mais o texto assinado no papel pela individualidade do julgador, mas o hipertexto, a malha comunal que não cessa de se comunicar, de se construir e reconstruir, através do processo virtual.

Nesse sentido devemos estar atentos para que o estupendo avanço proporcionado pela lei do processo eletrônico (Lei 11.419/2006), que consagra o código fonte aberto, o software livre, a internet e o procedimento virtual como regra, não seja canalizado numa direção contrária, ou seja, a da verticalização vinculante dos procedimentos.

A experiência demonstra que os processos fechados e opacos de informatização dos sistemas judiciários, na mão de uns poucos especialistas, condicionam e aprisionam a liberdade e a independência do juiz na condução do feito, o que, efetivamente, implica uma perda bruta de fenomenalidade procedimental e instrumental do acesso judiciário e, por conseqüência, da própria eficácia dos direitos materiais do cidadão.

O que se percebe nesse momento de refundação virtual da ciência do direito processual, é a exponencialização de sua instrumentalidade, que se irradia da inscrição escrita e estática dos autos, para a intermidialidade do processo, isto é, para a conjunção, interação e contaminação recíproca entre os vários media propiciados pelas novas tecnologias de comunicação e informação.

Por outro lado, a hipercomplexidade da realidade jurídica transnacional já desafia novas formas de atuação judicial. No chamado espaço jurídico europeu, em que se entrelaçam dezenas de tribunais supremos, tribunais constitucionais, o tribunal de justiça da União Européia e o tribunal europeu de direitos humanos, os Judiciários são chamados, cada vez mais, a decidirem sobre o emaranhado de direitos nacionais, comunitários e internacionais.

Nessa esfera, quase-caótica, o sistema tradicional de hierarquia entre os tribunais e as normas já não funciona mais. Constrói-se, a partir daí, o conceito de cooperação judicial ou interjurisdicional. Cria-se a figura do ‘magistrado de enlace’, desconhecida dos ordenamentos jurídicos da América Latina.

A idéia de cooperação judicial começa então a ganhar corpo, pois torna factível erigir, assim, uma espécie de meta-rede jurisdicional, que se irradia espargindo e estendendo conexões de tutela jurisdicional, superando seus limites naturais vinculados à idéia tradicional de soberania.

Além disso, no plano interno, esse conceito de cooperação judicial – rectius: cooperação intrajurisdicional - permite desenvolver mecanismos de conexão entre os sistemas judiciários estaduais e federais, comuns e especializados, pois atualmente os vários tipos de Justiça nacionais (estadual comum, federal comum, do trabalho, eleitoral e militar) praticamente não têm qualquer mecanismo institucionalizado de atuação cooperada.

Além de superar os limites nacionais, e os próprios compartimentos de Justiças intranacionais, a cooperação virtual entre autoridades permite também superar os limites da mídia de papel, fundando um novo princípio processual: o da intermidialidade, o que altera profundamente não só a inscrição da decisão judicial, mas também o próprio processo de formação da convicção do juiz, que passa, dessa maneira, a ser mais cooperativo, coletivo, e, nesse sentido, mais eficaz.

O que está nos autos virtual está instantaneamente no mundo virtual. Não há mais dicotomia entre os autos e o mundo – uma máxima da ciência jurídica clássica - o que pode viabilizar inclusive cogitar-se, efetivamente, da superação das barreiras postas entre o processo e os direitos do cidadão.

A cooperação judicial internacional, ensejada pela novas tecnologias de informação e comunicação, é a cidadania hipertextualizada e a democracia do plug and say, enfim alvorecidas no Poder Judiciário.